ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.166, DE 06 DE JUNHO DE 2013.

Origem: Projeto de Lei nº 011/2013.

 

REFERENDA CONVÊNIO FIRMADO PELO PODER EXECUTIVO COM A PROVOPAR MUNICIPAL DE PIÊN.

 

GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica referendado o Convênio nº 005/2013, firmado em 07 de maio de 2013 pelo Poder Executivo com a PROVOPAR MUNICIPAL DE PIÊN, associação sem fins lucrativos, com sede no Município de Piên, inscrita no CNPJ sob nº 08.658.378/0001-99, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 678, de 31 de março de 1998, destinado ao atendimento das finalidades nele especificadas, com vigência até 31 de dezembro de 2013.

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) à PROVOPAR MUNICIPAL DE PIÊN, conforme cronograma de desembolso definido no plano de trabalho, para a consecução dos objetivos firmados no convênio.

 

Parágrafo único. O repasse de recursos de que trata o caput deste artigo ocorrerá no orçamento corrente, através da dotação orçamentária nº 10.001.08.244.0016.2023-33.50.41.00.00.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 06 de junho de 2013. 

 

GILBERTO DRANKA

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

JOSÉ LUIZ DE BARROS

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Douglas Lietz
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