ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 761, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

Súmula: “Altera a Lei nº 659, de 13 de março de 2019, que ‘Dispõe sobre o Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal de Tijucas do Sul, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, no artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Tijucas do Sul e no art. 5º, § 3º da Lei Municipal 99, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o artigo 9º, da Lei Municipal nº 659, de 13 de março de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 9°. O Controlador Interno será nomeado pelo Presidente, no primeiro ano de cada legislatura, para exercer a função a partir do primeiro dia do segundo ano da legislatura, pelo período de quatro anos, coincidente com a vigência do Plano Plurianual, permitida uma recondução.

 

Art. 2o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, 11 de agosto de 2021.

 

JOSE ALTAIR MOREIRA


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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