ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 264/2023

Ementa: Concede recomposição, aumento real de salário e fixa piso salarial, além de dar outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas APROVOU e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito do Município de Catanduvas, SANCIONO a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º) Fica concedida a recomposição e o aumento real de salário aos Servidores sobre os vencimentos básicos, nos seguintes percentuais: 1,38% (um virgula trinta e oito por cento) como recomposição salarial, com base na variação do índice inflacionário – INPC, face a perda havida no período entre 01 de maio e 31 de dezembro de 2022; e 3,62% (três virgula sessenta e dois por cento) a título de aumento real de salário; totalizando 5% (cinco por cento).

Parágrafo único – A recomposição e o aumento real atingem a remuneração dos Servidores ativos, inativos, pensionistas e ocupantes de cargos em comissão.

 

Art. 2º) Fixa o piso salarial do município em R$ 1.431,65 (um mil, quatrocentos e trinta e um reais, sessenta e cinco centavos).

 

Art. 3º) Fica o dia 01 de janeiro de cada ano fixado como data base para recomposição salarial, com aplicação da variação do índice inflacionário INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor a ser apurado, tomando por base o período de janeiro a dezembro de cada ano anterior.

 

Art. 4º) Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação e seus efeitos passam a contar de 01 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas, aos 15 dias do mês de março de 2023.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
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