ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 22/2026 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORECATU
RESOLUÇÃO N.º 22, de 30 de outubro de 2026.
O Conselho Municipal de Saúde de Porecatu, em reunião ordinária realizada em 27 de outubro de 2026, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal n.º 8.080, de 19/09/90, Lei Federal n.º 8.142, de 28/12/90, e pela Lei Municipal n.º 1668 de 18/12/2014.
Considerando que o acesso aos serviços de saúde deve ser organizado de forma universal, integral e equânime, garantindo à população atendimento conforme suas necessidades de saúde;
Considerando a Política Nacional de Regulação em Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), instituída pela Portaria GM/MS nº 9.262, de 30 de dezembro de 2025;
Considerando a importância da organização dos processos de regulação, agendamento e distribuição das vagas disponíveis para consultas, exames e procedimentos especializados;
Considerando a necessidade de estabelecer critérios claros e transparentes para a priorização dos atendimentos, considerando a gravidade do quadro clínico, os riscos à saúde, a vulnerabilidade do paciente e a necessidade de intervenção especializada;
Considerando a importância da integração entre a Atenção Primária à Saúde, os serviços de Atenção Especializada e os setores responsáveis pela regulação municipal e regional;
Considerando a apresentação do Protocolo Municipal de Regulação, Agendamento e Priorização de Consultas e Exames Especializados ao Conselho Municipal de Saúde, para conhecimento, apreciação e deliberação;
Resolve:
Art. 1º Aprovar o Protocolo Municipal de Regulação, Agendamento e Priorização de Consultas e Exames Especializados, no âmbito do Município de Porecatu – Paraná, conforme documento apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º O referido Protocolo tem como finalidade organizar e padronizar os procedimentos de regulação e agendamento, estabelecendo critérios para a classificação das prioridades e o acesso dos usuários aos serviços especializados disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 3º Recomendar que a Secretaria Municipal de Saúde assegure a aplicação dos critérios de priorização estabelecidos no Protocolo, considerando a avaliação clínica, a classificação de risco, a vulnerabilidade e as necessidades individuais dos pacientes.
Art. 4º Recomendar que sejam adotadas medidas para melhorar a comunicação com os usuários, informando sobre os agendamentos, eventuais alterações, cancelamentos e orientações necessárias para o comparecimento às consultas e exames.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Porecatu, 30 de outubro de 2026
ELAINE SILVIA VERAS.
Presidente do Conselho Municipal de Saúde.
ARILDA BATISTA DE ARAUJO.
Secretária Municipal de Saúde.
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:BBA5DA97