ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 4.720/2018
Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município de Paranavaí, da “Semana de Conscientização e Combate ao Feminicídio e Violência contra a Mulher”, a ser celebrada anualmente na última semana do mês de novembro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município de Paranavaí, da “Semana de Conscientização e Combate ao Feminicídio e Violência contra a Mulher”, a ser celebrada anualmente na última semana do mês de novembro.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de dezembro de 2018.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:BBA73B17