ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 481/2017

"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

(Origem Projeto de Lei nº 403/2017 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

Da Natureza E Finalidades

 

Art. 1 - Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, com a finalidade de mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem ao uso racional dos recursos ambientais, à melhoria da qualidade do meio ambiente, à prevenção de danos ambientais e à promoção da educação ambiental.

 

§ 1º Fundo Municipal de Meio Ambiente possui natureza contábil e financeira, é vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA e tem como gestor financeiro o Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

 

§ 2º O órgão ao qual está vinculado o Fundo fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos seus objetivos.

 

Capítulo II

Da Administração

 

Art. 2º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela SMMA (Secretaria Municipal de Meio Ambiente), em articulação com o Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMMA, que terá as seguintes atribuições:

 

I - Elaborar a proposta orçamentária do Fundo, submetendo-a à apreciação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes, época e forma determinadas em Lei ou regulamento;

 

II - Organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução físico financeiro, de acordo com os critérios e prioridades definidas pelo COMMA;

 

III - Celebrar convênios, acordos ou contratos, observada a legislação pertinente, com entidades públicas ou privadas, visando à execução das atividades custeadas com recursos do Fundo;

 

IV - Aprovar despesas com recursos do Fundo, respeitada a legislação pertinente;

 

V - Outras atribuições que lhe sejam pertinentes, na qualidade de gestão do Fundo e de acordo com a legislação específica;

 

VI - Prestar contas dos recursos do Fundo aos órgãos competentes.

 

Art. 3º - A execução dos recursos do Fundo será aprovado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente COMMA, que terá competência para:

 

I - Definir os critérios e prioridades para aplicação os recursos do Fundo;

 

II - Fiscalizar a aplicação dos recursos;

 

III - Apreciar a proposta orçamentária apresentada pela COMMA, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes para inclusão no orçamento do Município;

 

IV - Aprova o plano anual de trabalho e o cronograma físico-financeiro apresentado pela COMMA;

 

V - Apreciar os relatórios técnicos e as prestações de contas apresentadas pelo COMMA, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle complementar.

 

VI - Outras atribuições que lhe forem pertinentes na forma da legislação ambiental.

 

Capítulo III

Dos Recursos

 

Art. 4º - Constituirão recursos do FMMA aqueles a ele destinados provenientes de:

 

I - dotações orçamentárias e créditos adicionais;

 

II - taxas e tarifas ambientais, bem como penalidades pecuniárias delas decorrentes;

 

III - transferências de recursos da União, do Estado ou de outras entidades públicas e privadas;

 

IV - acordos, convênios, contratos e consórcios, de ajuda e cooperação interinstitucional;

 

V - doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

 

VI - multas cobradas por infrações às normas ambientais, na forma da lei;

 

VII - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações de seu patrimônio;

 

VIII - outros destinados por lei.

 

Capítulo IV

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO

 

Art. 5º - São considerados prioritários para a aplicação dos recursos do FMMA os planos, programas e projetos destinados a:

 

I - criação, manutenção e gerenciamento de praças, unidades de conservação e demais áreas verdes ou de proteção ambiental;

 

II - educação ambiental;

 

III - desenvolvimentos e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento e controle ambiental;

 

IV - pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico;

 

V - manejo dos ecossistemas e extensão florestal;

 

VI - aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas;

 

VII - desenvolvimento institucional e capacitação de recursos humanos da SEMMA ou de órgãos ou entidade municipal com atuação na área do meio ambiente;

 

VIII - pagamento pela prestação de serviços para execução de projetos específicos na área do meio ambiente;

 

IX - aquisição de material permanente e de consumo necessário ao desenvolvimento de seus projetos;

 

X - contratação de consultoria especializada;

 

XI - financiamento de programas e projetos de pesquisa e de qualificação de recursos humanos.

 

Art. 6º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.

 

Art. 7º - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como projetos que não contemplem as normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.

 

Capitulo V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 8º - As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 9º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente, instituído por esta Lei, terá vigência ilimitada.

 

Art. 10º - Fica revogada as disposições em contrário em especial a Lei Ordinária n.º 154/2011.

 

Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Nhundiaquara, Morretes, 02 de junho de 2017.

 

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:BBA85356