ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 6.116 DE 25/07/2025 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte,
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, para elaboração do Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, de acordo com os princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil; na Constituição do Estado do Paraná; na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; e na Lei Orgânica do Município de Palmeira, as seguintes diretrizes gerais:
I - disposições preliminares
II - prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
III - estrutura e organização dos orçamentos;
IV - diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
V - metas fiscais;
VI - orçamento fiscal;
VII - fundos especiais;
VIII - disposições relativas à dívida Pública Municipal;
IX - disposições relativas às despesas do Município, com pessoal e encargos sociais;
X - diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
XI - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
XII - disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei os seguintes anexos:
I - demonstrativo das obras em andamento;
II - prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
III - estrutura orçamentária;
IV - metas fiscais;
V - riscos fiscais;
VI - relatório de avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência dos servidores do Município de Palmeira, ano de 2024.
VII - emendas impositivas
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º O Município de Palmeira executará, no exercício de 2026, as ações contidas no anexo I desta Lei, priorizando:
I - as políticas de inclusão;
II - os investimentos nas áreas sociais;
III - a austeridade na gestão dos recursos públicos;
IV - a modernização na ação governamental, com ênfase ao princípio da transparência e participação popular;
V - o princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária;
VI - a promoção do desenvolvimento econômico sustentável;
VII - a geração de emprego, renda e qualificação de mão de obra;
VIII - ao fomento à atividade agropecuária, bem como fortalecimento da pequena propriedade;
IX - as obras em andamento, a preservação e conservação do patrimônio público frente a projetos novos;
X - a transparência na Gestão Fiscal.
Art. 3º O Anexo de Metas Fiscais, elaborado de acordo com o §1º do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, abrangerá os órgãos e autarquias que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º A Lei Orçamentária Anual para 2026 compreenderá o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento.
Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução do programa de governo;
II - função: O maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
III - subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;
IV - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos.
V - ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo, onde descreve o produto e a meta física programada e sua finalidade, bem como os investimentos que devem ser detalhados em unidades e medidas;
VI - operações especiais: são despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços, estão atreladas à codificação da ação;
VII - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente e das quais resultam um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VIII - projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo;
IX - unidade orçamentária: é o mesmo nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos como o de maior nível de classificação institucional;
X - concedente: é o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
XI - convenente: são as entidades da Administração Pública Municipal e as entidades privadas, que recebem transferências financeiras, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários.
§ 1º A classificação funcional programática, será composta por funções, subfunções, programas e ações, identificadas por um código, composto por treze dígitos vinculados entre si.
§ 2º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art. 6º Os Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa.
§ 1º A Reserva de Contingência prevista no art. 9º desta Lei, será identificada pelo dígito nove, no que se refere ao grupo natureza de despesa.
§ 2º A especificação por elemento de despesa será apresentada por unidade orçamentária, conforme a sua aplicação.
§ 3º Na especificação das modalidades de aplicação será observada, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I - transferências à União – 20;
II - transferências a Estados e ao Distrito Federal – 30;
III - transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos – 50;
IV - transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos – 60;
V - transferências a Instituições multi governamentais – 70;
VI - aplicações diretas – 90;
VII - aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social – 91.
§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos da modalidade de aplicação, incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2026 e em seus créditos adicionais.
Art. 7º A Lei Orçamentária Anual para 2026 conterá a destinação de recursos, classificados pelas respectivas fontes, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos referentes à destinação de recursos e fontes de recursos, incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2026 e em seus créditos adicionais.
§ 2º O Poder Executivo poderá incluir na Lei Orçamentária Anual para 2026, outras fontes de recursos para atender as suas peculiaridades, além das determinadas pelo Orçamento Anual para 2026.
Art. 8º Os orçamentos fiscal e da seguridade social, compreenderão a programação dos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, autarquias e fundos, instituídos e mantidos pelo Município.
Art. 9º Será constituída a Reserva de Contingência exclusivamente com recursos do orçamento Fiscal que, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 equivalerá preferencialmente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida, para atender às determinações da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 1º Além de atender a determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Reserva de Contingência poderá ser utilizada como recurso para abertura de Créditos Adicionais e emendas à Lei Orçamentária para 2026, após o nono mês, para suprir necessidades orçamentárias.
§ 2º O limite determinado no caput deste artigo deverá ser obedecido quando forem utilizados os recursos da Reserva de Contingência em emendas à Lei Orçamentária para 2026.
Art. 10. A alocação dos créditos orçamentários será feita à unidade orçamentária, responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferências para as unidades integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Parágrafo único. A vedação contida no inciso VI do art. 167 da Constituição Federal de 1988, não impede a descentralização de créditos orçamentários para a execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual para 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se os princípios da Publicidade e Transparência, e permitindo o amplo acesso da sociedade às informações relativas a cada uma destas etapas.
Parágrafo único. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I - da estimativa das receitas de que trata o § 3º do artigo 12, da Lei Complementar Federal 101 de 2000;
II - da proposta de Lei Orçamentária Anual para 2026 e seus anexos;
III - da Lei Orçamentária Anual para 2026 e seus anexos.
Art. 12. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026, a aprovação e a execução da respectiva lei deverão levar em conta o alcance das disposições do anexo III, de metas fiscais, e do anexo IV, de riscos fiscais, constantes desta Lei, bem como das emendas impositivas apresentadas pelos Vereadores.
Art. 13. As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área, abrangendo o seu diagnóstico básico, suas diretrizes gerais e prioridades.
Art. 14. A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, face à Constituição Federal, será elaborada com estrita observância ao equilíbrio entre receitas e despesas, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária através de audiências públicas e conterá a “Reserva de Contingência” na forma do artigo nono desta Lei, indicada pelo código 99.999 e compreenderá:
§ 1º O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Administrações direta e indireta, inclusive instituto mantidos pelo Município.
§ 2º O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social.
§ 3º O encaminhamento de proposta parcial do Poder Legislativo para o Poder Executivo, até o dia 31 de julho, para atender ao que preceitua a emenda constitucional nº 25/2000.
§ 4º O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até 31 de agosto, estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente, conforme o parágrafo 3º, do artigo 12, da LRF.
Art. 15. A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Câmara Municipal de Palmeira e à Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças, até 31 de julho do corrente, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciais, a serem incluídos na proposta da Lei Orçamentária Anual para 2026, determinados pelo §1º, do art.100, da Constituição Federal de 1988, especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação originária;
II - tipo e número do precatório;
III - tipo da causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI - valor do precatório a ser pago;
VII - data do trânsito em julgado.
Art. 16. Atendidos os requisitos legais, os Poderes Executivo e Legislativo, no cumprimento de suas missões institucionais e sem prejuízo de outras atribuições de sua competência, poderão, ainda:
I - realizar ampliações, melhorias ou adaptações em suas edificações, dependências e instalações;
II - viabilizar a melhoria da eficiência administrativa e a promoção da racionalização e da transparência da gestão da receita e do gasto público municipal, por meio de apoio técnico e financeiro na elaboração e execução de projetos para a modernização e o fortalecimento da gestão fiscal e da qualidade da execução das funções sociais, especialmente as de atendimento ao cidadão e ao contribuinte, através de recursos próprios; através da celebração de convênio junto à Caixa Econômica Federal; através de programa PNAFM, PMAT e BNDES; ou financiamentos a bancos internacionais, contemplando ações que visam à modernização da gestão administrativa e fiscal, tais como: habilitação de técnicos de nível superior e gestores municipais por meio de cursos de capacitação e especialização, implementação de ações e sistemas destinados ao controle da arrecadação, atendimento ao cidadão, comunicação de dados, controle financeiro, recursos humanos, consultorias, aquisição de equipamentos e informática, infraestrutura e geoprocessamento referenciado e, ainda, possibilitar ao Município de Palmeira a elaboração e implementação de Plano Diretor, Cadastro Multifinalitário e Planta Genérica de Valores, além da adoção das medidas previstas pelo Estatuto da Cidade, Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2001;
III - reestruturar o quadro de pessoal, com criação, extinção ou transformação de cargos, empregos ou funções;
IV - realizar concursos públicos e testes seletivos na área de recursos humanos, visando à admissão, quando necessário, de pessoal para a adequação da prestação do serviço público;
V - dar continuidade e iniciar ações que visem ao aperfeiçoamento e valorização dos servidores, à modernização instrumental, à adoção de metodologias adequadas e integradas ao planejamento governamental;
VI - conceder reajustes salariais e abonos, visando à recomposição de perdas salariais dos respectivos servidores, em conformidade ao artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil.
CAPÍTULO V
DAS METAS FISCAIS
Art. 17. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, legalidade, legitimidade, impessoalidade e probidade administrativa, não podendo o montante das despesas fixadas, exceder à previsão da receita para o exercício.
Art. 18. O projeto de lei orçamentária deve primar pela responsabilidade na gestão fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 19. As receitas e despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal, mês a mês, tendo em vista, principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo governo federal, na conformidade do Anexo III, que dispõe sobre as Metas Fiscais, e atendendo-se os demais critérios estabelecidos no artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, também, as eventuais modificações da legislação tributária, para melhoria da arrecadação, e ainda:
I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
III - a expansão do número de contribuintes;
IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal;
V - aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais;
VI - outras alterações, no sentido de melhoria da receita.
§ 2º As taxas de política administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso e, a inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, visando evitar-se déficit orçamentário, em atendimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 20. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I - efetuar Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), conforme legislação;
II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas para a Administração Direta, nos termos da legislação vigente;
IV - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas de cada entidade integrante da Administração Indireta, nos termos da legislação vigente;
V - abrir créditos adicionais suplementares e especiais, precedido de exposição justificativa, originados do superávit financeiro ou do excesso de arrecadação, conforme preceitua o art. 43 da Lei Federal nº. 4.320.
VI - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, em atendimento às necessidades da administração;
VII - contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 21. Na programação das despesas não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II - incluídas despesas de título de investimentos-regime de execução especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida, na forma do § 3º do art.167 da Constituição Federal, de 1988.
Art. 22. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo incumbir-se-á de:
I - estabelecer a Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso, por Unidade Orçamentária, considerando a estimativa de arrecadação, no prazo previsto no artigo 8º da LRF;
II - estabelecer o desdobramento da receita prevista, em metas bimestrais de arrecadação, no prazo exigido;
III - publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar a limitação de empenhos e movimentação financeira, até restabelecimento do equilíbrio, observando-se os critérios estabelecidos na presente Lei;
IV - emitir, ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais no período, em audiência pública, perante o Poder Legislativo;
V - divulgar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a Lei Orçamentária Anual (LOA), prestação de Contas, pareceres do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e de outros órgãos federais ou estaduais, inclusive na Internet;
VI - efetuar o repasse dos recursos financeiros consignados ao Poder Legislativo Municipal, que será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os poderes, em parcela única, conforme prevê o artigo 168 da Constituição Federal, atendendo-se o que dispõe o artigo 20, § 5º da LRF.
Art. 23. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária Anual para 2026, quanto em seus créditos adicionais, dotações a título de subvenção social, ressalvadas àquelas destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada e que atendam direta e gratuitamente ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, esporte e cultura.
Art. 24. O Poder Executivo fica autorizado a repassar recursos com apoio na exceção prevista no artigo anterior, de acordo com a legislação vigente na data dos repasses.
§ 1º Os repasses serão efetivados através de convênios, conforme determina o art. 184 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações, atendidas as exigências previstas no artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 2º Para habilitarem-se ao recebimento dos repasses, as entidades privadas sem fins lucrativos, de caráter assistencial, cultural, esportivo, de saúde e educacional, deverão obedecer ao plano de trabalho e autorização específica do Poder Legislativo, por meio da celebração de Acordos de Cooperação ou Termos de Fomento, em parcerias para execução de programas e projetos estimuladores de iniciativas, que proporcionem impactos sociais junto à população, alterando positivamente a realidade instalada.
Art. 25. Os projetos de lei relativos à abertura de Créditos Adicionais serão apresentados na forma e com detalhamentos estabelecidos na Lei Orçamentária para 2026, passando a integrar a Lei Orçamentária vigente para suas posteriores suplementações ou reduções.
Parágrafo único. Acompanharão os projetos de lei, relativos aos créditos adicionais, exposições de motivos circunstanciados que justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das ações desdobradas em operações especiais, projetos e atividades.
Art. 26. É vedada a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após o último dia útil do exercício, exceto para fins de apuração dos resultados, os quais deverão ocorrer até sessenta dias após o seu encerramento.
Art. 27. As unidades orçamentárias responsáveis pela execução dos créditos orçamentários adicionais aprovados, processarão o empenho da despesa observando os limites fixados em Lei e no Cronograma de Desembolso, para cada categoria de programação, nas respectivas classificações orçamentárias, determinadas pela legislação vigente e de acordo com as Instruções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 28. A receita total do Município, prevista nos orçamentos fiscal e da seguridade social, será programada de acordo com as seguintes prioridades:
I - pessoal e encargos sociais e demais custeios administrativos e operacionais;
II - pagamento de amortizações e encargos da dívida;
III - cumprir os princípios constitucionais com a saúde e o ensino
fundamental, bem como a garantia no que se refere à criança e ao adolescente;
IV - garantir o cumprimento dos princípios constitucionais com o Poder Legislativo;
V - aporte local para as operações de crédito;
VI - aporte local para os convênios firmados com o Estado e com a União;
VII - investimentos em andamento;
VIII - novos investimentos.
IX - Aporte ao regime próprio de previdência
Art. 29. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações da previdência social do servidor municipal, conforme o Regime Próprio de Previdência do Servidor – RPPS e obedecerá ao disposto na Lei Municipal nº 2.404, de 30 de setembro de 2005, que contará com recursos provenientes:
I - das contribuições sociais previstas;
II - do Orçamento Fiscal;
III - das demais receitas, inclusive próprias e vinculadas a órgãos, entidades e fundos, cujas despesas inteiram esse orçamento.
Art. 30. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101 de 2000, visando ao cumprimento da meta de resultado primário, estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único. O Poder Legislativo deverá enviar até 15 de janeiro de 2026, ao Poder Executivo, a programação de desembolso mensal para o referido exercício.
Art. 31. A limitação de empenhos, quando necessária, nos termos do artigo 9º da LRF dar-se-á mediante economia de despesas correntes com pessoal, encargos e de custeio, e ainda se necessário a restrição em despesas de capital.
Parágrafo único. Não será exigida a limitação de empenhos para as despesas com o Ensino Fundamental e Educação Infantil, manutenção dos serviços de Saúde, pagamento dos serviços da dívida e despesas necessárias ao cumprimento de termos de colaboração e termos de fomento firmados, preservando-se, na medida do possível, as despesas com pessoal e encargos, também aquelas necessárias aos serviços considerados essenciais.
Art. 32. As metas fiscais estabelecidas para os exercícios financeiros de 2026, 2027 e 2028 estão em valores correntes conforme anexo IV, desta Lei.
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 33. O orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo e o Legislativo, as entidades da Administração direta e da indireta e será elaborado obedecendo-se a classificação por função e subfunção, de conformidade com a Portaria nº 42 do Ministério do Orçamento e Gestão e Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, com alterações posteriores, quanto à natureza da despesa.
Art. 34. No exercício de 2026, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos 18,19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 35. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
§ 1º Para o cumprimento dos limites estabelecidos no caput deste artigo, o Município de Palmeira, adotará as seguintes providências, pela ordem:
I - redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança gratificadas;
II - exoneração dos servidores não estáveis.
§ 2º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar a determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto e redução de pessoal.
§ 3º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
§ 4º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de dois anos.
Art. 36. Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do Artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a contratação de horas extras fica restrita as necessidades emergenciais da área da saúde e educação, desde que indispensáveis.
Art. 37. Fica o Poder Executivo autorizado ao que dispõe o § 1º do artigo 169 da Constituição Federal, desde que haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, obedecidos os limites e normas legais, e mediante lei específica, quando necessária.
Parágrafo único. Qualquer aumento de despesa com pessoal deverá atender o disposto nos artigos 16 e 17 da LRF, ressalvando-se o disposto no § 6º do citado artigo 17.
Art. 38. Na elaboração da proposta orçamentária, serão atendidos preferencialmente os programas constantes do Anexo II que faz parte integrante desta Lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que previstos no Plano Plurianual.
Art. 39. A concessão de contribuições e subvenções dependerá de autorização Legislativa, através de lei específica, devendo as dotações figurar no orçamento anual, e somente serão concedidas às entidades legalmente constituídas e que prestam serviços de interesse público municipal.
Parágrafo único. Não serão liberados recursos às entidades que não prestarem contas no prazo legal, dos valores recebidos no exercício anterior, bem como àquelas com contas rejeitadas e não regularizadas.
Art. 40. O Município aplicará, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e Educação Infantil, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal, bem como atenderá os dispositivos da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, nos serviços públicos de saúde, com a aplicação de no mínimo 15% das referidas receitas.
Art. 41. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, será composta de:
I - proposta orçamentária para cada unidade administrativa, com a descrição sucinta de suas principais finalidades e indicação da respectiva legislação;
II - mensagem;
III - projeto de Lei de Orçamento;
IV - tabelas explicativas contendo as estimativas das diferentes receitas e despesas, descritas nas alíneas deste inciso, dispostas em colunas, para fins de comparação:
V - receita arrecadada nos exercícios de 2022, 2023 e 2024;
VI - receita prevista para o exercício de 2025;
VII - receita prevista para o exercício de 2026;
VIII - despesa realizada no exercício de 2024;
IX - despesa fixada para o exercício de 2025;
X - despesa prevista para o exercício de 2026;
XI - especificação dos programas especiais de trabalho, custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.
XII - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
XIII - sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
XIV - sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
XV - quadro das dotações por órgãos do governo e da administração;
XVI - demais demonstrativos exigidos pela Lei Federal nº 4.320, e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 42. A concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária deverão estar autorizadas em lei municipal, e atender ao disposto no artigo 14 e incisos da Lei de Responsabilidade Fiscal, obedecidos os cuidados mencionados no § 2º, do artigo citado, quando for o caso.
Parágrafo único. A concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária somente será pleiteada ao legislativo, nos seguintes casos:
I - para fins a atendimento a objetivos sociais;
II - como incentivo à geração de emprego e renda;
III - para fins de melhoria da arrecadação.
Art. 43. Para os efeitos do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do seu § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, para bens e serviços, os limites vigentes dos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº. 14.133/2021.
Art. 44. As despesas obrigatórias de caráter continuado que vierem a ser instituídas, deverão ser precedidas da existência de dotações orçamentárias para o custeio, e atenderem ao disposto no artigo 17 e parágrafos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 45. Para execução de novos projetos, deverá a administração observar o disposto no artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal, privilegiando a conservação do patrimônio público, sempre que se mostrar vantajoso, economicamente.
Art. 46. Na elaboração e execução da proposta orçamentária para 2026, serão atendidas todas as demais exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Orgânica do Município, a ela extensivas.
Art. 47. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, contemplará recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos de financiamentos, bem como de débitos com a Previdência Social.
Art. 48. A inclusão na Lei Orçamentária Anual, de recursos para custeio de despesas de outros entes da federação, somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, respeitados os dispositivos constantes no artigo 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e mediante lei específica.
Art. 49. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 50. A administração buscará implantar sistema de controle de custos e avaliação de resultados, após estudos e estabelecimento de normas necessárias.
CAPÍTULO VII
DOS FUNDOS ESPECIAIS
Art. 51. Será elaborado para cada fundo municipal especial, um plano de aplicação, cujo conteúdo será o seguinte:
I - fonte de recursos financeiros, no qual serão indicadas as origens de recurso determinadas na lei de criação, classificadas nas categorias econômicas, receitas correntes e de capital;
II - aplicações, onde serão discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações administrativas, classificadas sob as categorias econômicas: despesas correntes e de capital.
Parágrafo único. Os planos de aplicação serão parte integrante do Orçamento do Município.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 52. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para o pagamento da despesa relativa à dívida pública do Município e com seu refinanciamento, nos termos dos contratos firmados, inclusive com a previdência social do Município.
Parágrafo único. As despesas que trata o caput deste artigo serão alocadas em encargos especiais do Município, com recursos específicos, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças.
Art. 53. O projeto de lei orçamentária poderá incluir, na composição total da receita, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal.
Art. 54. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operação de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 55. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas, observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar Federal nº 101 de 2000, na Lei Federal nº 9717 de 27 de novembro de 1998 e na legislação municipal em vigor.
Art. 56. O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá seguir os preceitos estabelecidos pela legislação municipal em vigor, conforme previsão de recurso orçamentário e financeiro, previstos na Lei Orçamentária Anual para 2026, em categoria de programação específica, observado o limite do artigo 21 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 57. Ficam autorizadas à instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, a criação de cargos, a adaptação e implementação nos planos de carreira e seus respectivos movimentos, crescimento horizontal, crescimento vertical, transição, mudança de área de atuação e atividade, os programas de qualidade, produtividade e remuneração variável, mobilidade nos limites legais vigentes e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos, autarquias instituídas pelo Município, observado o contido no inciso II do art.37 da Constituição
Federal, de 1988, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2026, de acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25 de 2000, na Lei complementar nº 101 de 2000 e na legislação vigente.
CAPÍTULO X
DAS DIRETRIZES PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 58. O Poder Legislativo, durante o exercício financeiro de 2026, deverá enquadrar-se nas determinações dos art. 36 e 37 desta Lei, com relação às despesas com pessoal e encargos sociais.
Art. 58-A. O Poder Legislativo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) de seu orçamento anual por iniciativa do Presidente através de ato próprio e publicado.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 59. As previsões de receitas da Lei Orçamentária Anual para 2026 observarão os resultados decorrentes da legislação tributária, aprovadas até 31 de agosto de 2025.
Art. 60. O Poder Executivo poderá conceder um desconto de até 5% (cinco por cento) para pagamento total à vista, do Imposto incidente sobre a propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, relativo ao exercício de 2026.
§ 1º O Poder Executivo fica autorizado a fazer a baixa dos tributos devidos cuja cobrança judicial seja mais onerosa aos cofres municipais que o próprio recebimento do crédito tributário, conforme normas estabelecidas por decreto.
§ 2º Os valores decorrentes das renúncias previstas no caput deste artigo, não serão considerados nas previsões das receitas para 2026.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 61. Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinem até o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026.
Art. 62. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, entidades e fundos integrantes dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso das mesmas.
Art. 63. Cabe à Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças a responsabilidade pela coordenação da consolidação e elaboração final dos orçamentos anuais.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças determinará:
I - o calendário das atividades para elaboração dos orçamentos;
II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais do orçamento anual dos poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos e fundos;
III - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos de que trata esta Lei.
Art. 64. Se o Projeto de Lei Orçamentária para 2026, a ser enviado ao Poder Legislativo, não for encaminhado para a sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2026, a programação nele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, enquanto não se completar o ato de sanção.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às despesas na área de educação, saúde e assistência social, bem como as despesas da dívida pública municipal, podendo os gastos ser realizados em sua totalidade.
Art. 65. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal, de 1988, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 25 de julho
de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
ANEXOS:
https://palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2025/07/Anexos-LDO-2026.pdf
Publicado por:
Manuella Ferreira Marques
Código Identificador:BBA8CFE3