ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 3055 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 3055 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

SÚMULA: Dispõe sobre o reconhecimento, a concessão, a programação e a fruição das dispensas do serviço devidas aos servidores públicos municipais em razão de convocação pela Justiça Eleitoral, revoga o Decreto Municipal nº 2.990, de 02 de outubro de 2026, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRETES, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, incisos IV e VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 98 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que assegura aos eleitores nomeados para compor Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e aos requisitados para auxiliar os trabalhos eleitorais a dispensa do serviço, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação;

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 22.747, de 27 de março de 2008, que regulamenta a concessão das dispensas decorrentes dos serviços prestados à Justiça Eleitoral, inclusive quanto à adequação à jornada de trabalho e à vinculação do direito à relação funcional existente na época da convocação;

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.751, de 26 de fevereiro de 2026, especialmente seu art. 15, que disciplina a comprovação e a contagem dos dias de dispensa decorrentes dos trabalhos eleitorais realizados nas Eleições de 2026;

CONSIDERANDO o art. 159, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 68, de 14 de março de 2025, que considera de efetivo exercício o afastamento decorrente de júri e de outros serviços obrigatórios por lei;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o exercício do direito às dispensas eleitorais, em conformidade com os princípios da legalidade, da eficiência, da razoabilidade e da continuidade dos serviços públicos;

CONSIDERANDO a conveniência de estabelecer procedimentos administrativos para o reconhecimento, o registro, o acompanhamento e a programação das dispensas, evitando o acúmulo desnecessário de saldos pendentes;

CONSIDERANDO que a legislação eleitoral não estabelece prazo geral de caducidade para a fruição das dispensas durante a vigência do vínculo funcional em que foram adquiridas;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar as atribuições das Secretarias Municipais, dos respectivos Núcleos Administrativos e Financeiros, NAFs e do órgão central de controle de pessoal, preservando os direitos regularmente constituídos;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto disciplina o reconhecimento, a concessão, a programação, a fruição e o controle das dispensas do serviço devidas aos servidores públicos municipais convocados ou requisitados pela Justiça Eleitoral, no âmbito da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo do Município de Morretes.

§ 1º As disposições deste Decreto aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou em comissão, bem como aos contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, inclusive mediante Processo Seletivo Simplificado — PSS, observada a existência de vínculo funcional à época da convocação e a natureza de cada relação jurídica.

§ 2º Compete ao NAF de recursos humanos de cada Secretaria Municipal, ou à unidade administrativa que desempenhe atribuições equivalentes, receber e instruir os requerimentos, elaborar as minutas dos atos administrativos pertinentes, registrar os dias usufruídos e manter atualizado o controle dos saldos, respeitadas as competências legalmente atribuídas às autoridades responsáveis pela expedição e publicação dos atos.

§ 3º Caberá ao órgão central de controle de pessoal acompanhar e orientar a execução dos procedimentos previstos neste Decreto, promovendo a uniformização dos registros e a conferência das informações encaminhadas pelas Secretarias Municipais.

Art. 2º Ao servidor público municipal nomeado para compor Mesa Receptora ou Junta Eleitoral, ou requisitado para auxiliar os trabalhos eleitorais, fica assegurada a dispensa do serviço, sem prejuízo do vencimento e de qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação e efetiva participação, mediante comprovação expedida pela Justiça Eleitoral.

§ 1º Para fins de reconhecimento do direito, serão consideradas as atividades eleitorais previstas na legislação e nas resoluções aplicáveis ao respectivo pleito, inclusive treinamentos, atos preparatórios, preparação ou montagem dos locais de votação e efetiva atuação nos turnos eleitorais.

§ 2º Nas Eleições de 2026, a conclusão do treinamento, presencial ou a distância, síncrono ou assíncrono, corresponderá a um dia de convocação, sendo vedada a cumulação de dias de dispensa pela participação em mais de uma modalidade de treinamento, conforme o art. 15, § 2º, da Resolução TSE nº 23.751/2026.

§ 3º A quantidade de dias de dispensa será apurada com base na Declaração de Trabalhos Eleitorais — DTE, ou em documento equivalente expedido pela Justiça Eleitoral, observadas as normas aplicáveis ao respectivo pleito.

§ 4º A concessão das dispensas será adequada à respectiva jornada do servidor, inclusive daquele submetido a regime de plantão, não podendo ser considerados, para fins de compensação, os dias não trabalhados em decorrência da escala de trabalho, nos termos do art. 1º, § 5º, da Resolução TSE nº 22.747/2008.

§ 5º O período de dispensa será considerado de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e das vantagens legalmente asseguradas.

Art. 3º O servidor deverá apresentar ao NAF de recursos humanos da Secretaria de sua lotação, preferencialmente no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do documento comprobatório, requerimento acompanhado da Declaração de Trabalhos Eleitorais — DTE ou de outro documento equivalente expedido pela Justiça Eleitoral.

§ 1º O requerimento deverá conter, no mínimo:

I — nome completo e matrícula funcional;

II — cargo ou função e Secretaria de lotação;

III — identificação do pleito eleitoral; e

IV — documento comprobatório das atividades eleitorais realizadas e dos dias de dispensa correspondentes.

§ 2º Na fase de reconhecimento do direito, não será obrigatória a indicação das datas de fruição das dispensas.

§ 3º Na hipótese de demora na expedição da declaração pela Justiça Eleitoral, o servidor poderá comunicar a situação ao NAF de recursos humanos, apresentando o documento tão logo esteja disponível.

§ 4º O prazo previsto no caput possui natureza administrativa e orientativa, destinando-se à organização e ao controle das dispensas, não implicando seu descumprimento a perda do direito, desde que comprovados os requisitos exigidos pela legislação eleitoral.

Art. 4º Recebido o requerimento, o NAF de recursos humanos verificará a regularidade da documentação apresentada, a existência de vínculo funcional à época da convocação e a quantidade de dias de dispensa devidos ao servidor.

§ 1º Concluída a conferência da documentação, o NAF elaborará, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a minuta da portaria de reconhecimento, a ser submetida à autoridade competente para assinatura e publicação.

§ 2º Constatada a ausência de documentação ou a necessidade de esclarecimentos, o NAF comunicará o servidor para complementação ou regularização das informações, assegurando prazo razoável para atendimento, sem prejuízo do reconhecimento do direito quando devidamente comprovado.

§ 3º A portaria de reconhecimento deverá conter:

I — nome completo e matrícula do servidor;

II — cargo e Secretaria de lotação;

III — identificação do pleito eleitoral;

IV — quantidade de dias de convocação comprovados; e

V — quantidade de dias de dispensa reconhecidos.

§ 4º A portaria poderá abranger diversos servidores da mesma Secretaria, desde que os respectivos direitos sejam identificados individualmente.

§ 5º Publicada a portaria, o NAF registrará os dias reconhecidos, constituindo o saldo disponível para fruição, deduzidos os dias anteriormente usufruídos, quando houver.

§ 6º O reconhecimento do direito não dependerá da definição prévia das datas de fruição, que serão estabelecidas posteriormente, na forma deste Decreto.

Art. 5º As datas de fruição das dispensas serão definidas mediante acordo entre o servidor e a chefia imediata, observadas as necessidades do serviço público e, sempre que possível, a preferência manifestada pelo servidor.

§ 1º Recomenda-se que as dispensas sejam programadas e usufruídas preferencialmente no mesmo ano civil em que ocorrer a prestação dos serviços eleitorais, desde que concluídas as atividades que deram origem ao direito e observadas as condições necessárias à continuidade dos serviços públicos.

§ 2º Não sendo possível a fruição integral no mesmo exercício, recomenda-se que o saldo remanescente seja programado prioritariamente para o exercício seguinte, evitando-se o acúmulo de dispensas de pleitos anteriores.

§ 3º Os períodos recomendados nos parágrafos anteriores possuem natureza exclusivamente administrativa, não constituindo prazo de prescrição, decadência ou caducidade do direito à dispensa.

§ 4º A não utilização das dispensas nos períodos recomendados não implicará perda do direito, permanecendo o saldo disponível durante a vigência do vínculo funcional em que foi adquirido, observadas as disposições da legislação eleitoral.

§ 5º As Secretarias Municipais deverão promover o acompanhamento periódico dos saldos pendentes e estimular sua programação, compatibilizando a utilização das dispensas com a continuidade e a regularidade dos serviços públicos.

Art. 6º Definidas as datas de utilização, a chefia imediata comunicará ao NAF de recursos humanos, que providenciará a elaboração da portaria de fruição, a ser expedida pela autoridade competente.

§ 1º A portaria de fruição deverá identificar o servidor, as datas autorizadas para afastamento, a quantidade de dias a serem usufruídos e o saldo remanescente.

§ 2º A portaria deverá ser publicada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis do início do afastamento, salvo situações excepcionais devidamente justificadas e autorizadas pela autoridade competente.

§ 3º O servidor deverá observar as datas autorizadas para a fruição, não podendo afastar-se unilateralmente sem a correspondente autorização administrativa.

§ 4º Eventual falha na formalização ou publicação da portaria deverá ser apurada e regularizada pela Administração, consideradas as autorizações formalmente concedidas e os registros disponíveis, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade administrativa.

§ 5º A fruição poderá ocorrer de forma contínua ou fracionada, mediante a expedição dos atos administrativos necessários, até o esgotamento do saldo reconhecido.

§ 6º As datas autorizadas poderão ser alteradas por necessidade do serviço ou a pedido do servidor, mediante acordo com a chefia imediata e formalização da alteração pela autoridade competente.

§ 7º Os dias efetivamente usufruídos serão deduzidos do saldo do servidor e registrados na respectiva folha de frequência e nos controles funcionais.

Art. 7º As dispensas deverão recair sobre dias em que o servidor estaria regularmente obrigado ao cumprimento de sua jornada de trabalho, observadas as regras aplicáveis ao respectivo regime funcional.

§ 1º As dispensas não poderão coincidir com dias de repouso semanal, feriados, pontos facultativos sem expediente, recessos sem prestação de serviços ou períodos de férias, quando inexistente obrigação regular de trabalho.

§ 2º Para os servidores sujeitos a regime de escala ou plantão, a utilização das dispensas deverá observar a efetiva jornada prevista na escala, vedado o cômputo de dias de descanso ou de folga decorrentes do próprio regime de trabalho.

§ 3º Nas unidades escolares e nos centros municipais de educação infantil, a definição das datas de fruição dos profissionais do magistério observará o calendário escolar, as necessidades pedagógicas, a jornada de trabalho e o acordo entre as partes.

§ 4º É vedada a conversão administrativa das dispensas em retribuição pecuniária, nos termos do art. 1º, § 4º, da Resolução TSE nº 22.747/2008, ressalvado o cumprimento de eventual decisão judicial.

Art. 8º Compete aos NAFs de recursos humanos manter controle individualizado e atualizado dos saldos de dispensa decorrentes dos serviços prestados à Justiça Eleitoral.

§ 1º O controle deverá permitir a identificação do pleito eleitoral, da quantidade de dias reconhecidos, dos períodos já usufruídos, das datas programadas e do saldo remanescente.

§ 2º Constatada a existência de saldo pendente sem programação, o NAF comunicará o servidor e a chefia imediata para que seja promovida a definição das datas de fruição, observadas as necessidades do serviço.

§ 3º A ausência de programação ou de requerimento de fruição não implicará o cancelamento ou a perda automática dos dias reconhecidos.

§ 4º Caberá ao órgão central de controle de pessoal acompanhar os registros encaminhados pelas Secretarias Municipais e orientar a adoção de medidas administrativas destinadas à regularização dos saldos pendentes.

§ 5º Os NAFs encaminharão ao órgão central de controle de pessoal, juntamente com os registros mensais de frequência, as informações relativas aos saldos e às portarias de reconhecimento e fruição expedidas no período.

Art. 9º Eventuais divergências entre o servidor e a chefia imediata quanto à definição das datas de fruição deverão ser inicialmente submetidas à autoridade responsável pela respectiva Secretaria Municipal, visando à solução consensual e à preservação do interesse público.

§ 1º Persistindo a divergência, a situação poderá ser encaminhada ao órgão central de controle de pessoal para orientação administrativa, sem prejuízo da competência da autoridade municipal responsável pela gestão funcional.

§ 2º A ausência de acordo não autoriza a extinção do direito ou o cancelamento do saldo regularmente reconhecido.

§ 3º Permanecendo o impasse quanto à compensação, a controvérsia poderá ser submetida à Justiça Eleitoral, na forma do art. 3º da Resolução TSE nº 22.747/2008, sem prejuízo das demais vias legalmente cabíveis.

Art. 10. Nos procedimentos de exoneração, demissão, aposentadoria, encerramento de contrato temporário ou qualquer outra forma de desligamento funcional, o NAF de recursos humanos deverá verificar a existência de saldo de dispensa decorrente de serviços prestados à Justiça Eleitoral.

§ 1º Sempre que possível e juridicamente cabível, as dispensas pendentes deverão ser programadas para utilização antes do encerramento do vínculo funcional, observadas as necessidades do serviço e as condições da relação funcional.

§ 2º Em relação aos servidores contratados por tempo determinado, a Administração deverá promover o acompanhamento dos saldos e estimular a programação das dispensas durante a vigência contratual.

§ 3º A impossibilidade de fruição integral antes do desligamento deverá ser registrada no respectivo procedimento administrativo, com indicação do saldo remanescente e das circunstâncias que impediram sua utilização, para análise individualizada das consequências jurídicas cabíveis, observada a vedação de conversão administrativa em retribuição pecuniária.

§ 4º O reconhecimento e a utilização das dispensas observarão a vinculação do direito à relação funcional existente à época da convocação, conforme o art. 2º da Resolução TSE nº 22.747/2008.

Art. 11. Os servidores que possuírem saldos de dispensa decorrentes dos serviços prestados à Justiça Eleitoral nas eleições de 2024, ainda não usufruídos e não registrados nos assentamentos funcionais, deverão apresentar as informações necessárias ao órgão central de controle de pessoal, preferencialmente no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto.

§ 1º O órgão central de controle de pessoal deverá consultar previamente os registros funcionais e os requerimentos já apresentados, aproveitando os documentos existentes e evitando a exigência de nova apresentação de informações que já estejam disponíveis à Administração.

§ 2º Os saldos já reconhecidos e registrados permanecerão válidos, dispensada a apresentação de novo requerimento, salvo necessidade fundamentada de complementação ou correção das informações.

§ 3º Quando necessário o reconhecimento de saldo ainda não registrado, o requerimento deverá conter os dados funcionais do servidor, a identificação do pleito eleitoral, a documentação comprobatória da convocação, a indicação dos dias eventualmente usufruídos e o saldo remanescente.

§ 4º O órgão central de controle de pessoal procederá à conferência das informações, mediante consulta às declarações da Justiça Eleitoral, aos registros de frequência e aos demais assentamentos funcionais disponíveis.

§ 5º Somente serão reconhecidos, para fins de fruição perante o Município de Morretes, os dias de dispensa adquiridos durante período em que o servidor mantinha vínculo funcional com o respectivo ente municipal, observada a legislação eleitoral.

§ 6º Concluída a apuração, o saldo reconhecido será comunicado à Secretaria de lotação, para adoção das providências necessárias à formalização e à programação das dispensas, quando ainda não realizadas.

§ 7º Recomenda-se que os saldos pendentes decorrentes das eleições de 2024 sejam programados prioritariamente para fruição durante o exercício de 2027, observadas as necessidades do serviço e o acordo entre as partes.

§ 8º O descumprimento dos prazos administrativos de regularização ou programação não implicará perda automática do direito, desde que presentes os requisitos legais para seu reconhecimento.

Art. 12. Ficam preservados os requerimentos regularmente protocolados, os saldos de dispensa reconhecidos e os atos administrativos validamente expedidos durante a vigência do Decreto Municipal nº 2.990, de 02 de outubro de 2026.

§ 1º Os requerimentos protocolados anteriormente à publicação deste Decreto e ainda pendentes de conclusão terão seu processamento adequado às disposições ora estabelecidas, aproveitados os atos de instrução regularmente praticados.

§ 2º As portarias anteriormente expedidas que contenham datas de fruição regularmente autorizadas permanecerão válidas, salvo necessidade de alteração devidamente justificada, observadas as disposições deste Decreto.

§ 3º Os requerimentos apresentados após o transcurso dos prazos administrativos previstos no Decreto Municipal nº 2.990/2026 poderão ser processados e analisados, não constituindo o simples decurso daqueles prazos fundamento suficiente para o indeferimento do direito.

§ 4º As decisões administrativas anteriores que tenham declarado a perda de dispensas exclusivamente em razão do descumprimento de prazos estabelecidos pelo Decreto Municipal nº 2.990/2026 deverão ser submetidas à reavaliação administrativa, de ofício ou mediante requerimento do interessado, observados o contraditório, a legislação aplicável e as circunstâncias do caso concreto.

§ 5º A reavaliação prevista no § 4º deverá ser concluída mediante decisão administrativa fundamentada, não implicando reconhecimento automático de dias de dispensa, devendo ser verificados a efetiva existência do direito, a documentação comprobatória e os registros funcionais correspondentes.

Art. 13. As Secretarias Municipais deverão adotar as providências administrativas necessárias ao cumprimento deste Decreto, promovendo a orientação de suas chefias imediatas e dos servidores quanto aos procedimentos de reconhecimento, programação e fruição das dispensas.

§ 1º As disposições deste Decreto não autorizam a supressão, a limitação indevida ou a perda de direitos assegurados pela legislação eleitoral.

§ 2º Este Decreto não se aplica aos servidores do Poder Legislativo Municipal, respeitada a autonomia administrativa daquele Poder.

§ 3º Os casos omissos de natureza administrativa serão submetidos ao Secretário Municipal de Administração, observadas as atribuições dos demais órgãos e autoridades competentes e a legislação eleitoral aplicável.

Art. 14. Fica expressamente revogado o Decreto Municipal nº 2.990, de 02 de outubro de 2026, preservados os direitos e os atos administrativos regularmente constituídos durante sua vigência, na forma do art. 12 deste Decreto.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, 10 novembro de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
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