ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.149/2024
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (Hum milhão e setecentos mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2024”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.700.000,00 (Hum milhão e setecentos mil reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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09.000 |
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS |
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15.451.0022.1.014 |
Pavimentação de Vias Urbanas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1.00.877 |
1.500.000,00 |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1.00.878 |
200.000,00 |
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TOTAL |
1.700.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 1.700.000,00 (Hum milhão e setecentos mil reais) de recursos de Provável Excesso de Arrecadação das seguintes Rubricas de Receitas:
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Rubrica de Receita |
ID/USO/FONTE |
Descrição Receita |
VALOR |
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2.4.1.9.51.0.1.06.00.00.00.00 |
1.00.877 |
Transf Especiais – Emenda Parlamentar 202439820006 – Felipe Francischini |
1.500.000,00 |
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2.4.1.9.51.0.1.07.00.00.00.00 |
1.00.878 |
Transf Especiais – Emenda Parlamentar 202437050010 – Luciano Ducci |
200.000,00 |
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TOTAL |
1.700.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 21 de maio de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:BBAD0187