ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.149/2024

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (Hum milhão e setecentos mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2024”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.700.000,00 (Hum milhão e setecentos mil reais):

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

09.000

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

 

15.451.0022.1.014

Pavimentação de Vias Urbanas

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.877

1.500.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.878

200.000,00

TOTAL

1.700.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 1.700.000,00 (Hum milhão e setecentos mil reais) de recursos de Provável Excesso de Arrecadação das seguintes Rubricas de Receitas:

Rubrica de Receita

ID/USO/FONTE

Descrição Receita

VALOR

 

2.4.1.9.51.0.1.06.00.00.00.00

 

1.00.877

Transf Especiais – Emenda Parlamentar 202439820006 – Felipe Francischini

 

1.500.000,00

 

2.4.1.9.51.0.1.07.00.00.00.00

 

1.00.878

Transf Especiais – Emenda Parlamentar 202437050010 – Luciano Ducci

 

200.000,00

TOTAL

1.700.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

Prefeitura Municipal de Contenda, 21 de maio de 2024.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:BBAD0187