ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.761, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre Crédito Adicional Suplementar na LOA para o exercício de 2025, e dá outras providências.

 

Eu, Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565/2021 de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2025.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.717/2024 de 02 de setembro de 2024, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.

Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.719/2024 de 04 de novembro de 2024, no valor de R$ 628.500,00 (seiscentos e vinte e oito mil e quinhentos reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

02.00

Governo Municipal

 

 

02.01

Chefe de Gabinete

 

 

04.122.0002.2.003

Atividades Op. do Chefe de Gabinete

 

 

3.1.90.11

Venc e vantag Fixas – P. Civil (8)

000

11.000,00

 

 

 

 

03.00

Depto de Administração e Planej

 

 

03.01

Divisão de Administração e Planej.

 

 

04.122.0003.2.006

Ativid Op. do depto de Adm e Planej

 

 

3.3.90.39

Outros serv. de Terc. – P. Jurídica (34)

000

130.000,00

 

 

 

 

03.02

Divisão de Recursos Humanos

 

 

28.846.0000.0.001

Manutenção e Controle do PASEP

 

 

3.3.90.47

Obrigações Tributárias e Contrib (50)

000

40.000,00

 

 

 

 

04.00

Departamento de Finanças

 

 

04.01

Divisão de Finanç Contab. e Tesour.

 

 

04.123.00004.2.008

Ativ Op. de Natureza Finan e Orçam

 

 

3.1.90.11

Venc e Vantag Fixas – P. Civil (53)

000

25.000,00

3.1.90.13

Contribuições Patronais (54)

000

500,00

 

 

 

 

05.00

Depto de Obras e Serv. Rodov.

 

 

05.01

Divisão de Serviços Rodoviários

 

 

26.782.0005.2.011

Ativid Op. da Div de Serv. Rodov.

 

 

3.1.90.11

Venc e vantag Fixas – P. Civil (81)

000

193.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo (85)

000

90.000,00

 

 

 

 

06.00

Depto de Obras e Serviços Urbanos

 

 

06.01

Div de Obras e Serviços Urbanos

 

 

15.452.0006.2.012

Ativid. Op. Div. de Obras e Serv. Urb

 

 

3.1.90.11

Venc. e Vantag. Fixas – P. Civil (102)

000

21.000,00

 

 

 

 

08.00

Depto de Assist. Social

 

 

08.02

Fundo Munic. das Crianças e Adolesc

 

 

08.243.0009.2.028

Ativid Op. do Conselho Tutelar

 

 

3.1.90.11

Venc. e Vantag. Fixas – P. Civil (224)

000

10.000,00

 

 

 

 

08.03

Fundo Municip de Assistência Social

 

 

08.244.0008.2.025

Manut do Fundo Munic de Assit Soc.

 

 

3.1.90.11

Venc. e Vantag. Fixas – P. Civil (256)

000

72.000,00

 

 

 

 

09.00

Depto de Educação Cult. E Esportes

 

 

09.01

Divisão de Ensino

 

 

12.361.0010.2.030

Manut do Transp. Escolar

 

 

3.1.90.11

Venc. e Vantag. Fixas – P. Civil (346)

000

11.000,00

 

 

 

 

12.361.0010.2.031

Manutenção da Merenda Escolar

 

 

3.3.90.32

Mat, Bem ou Serv. p Distrib Grat (366)

000

25.000,00

TOTAL

628.500,00

 

Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Suplementar especificado no “caput” do Artigo 3º dessa lei correrão por conta da Anulação das despesas e da RESERVA DE CONTIGÊNCIA, conforme abaixo especificado:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

04.00

Depto de Finanças

 

 

04.01

Divisão Finanç. Contabil e Tesour.

 

 

99.999.9999.9.999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

9.9.99.99

Reserva de Contingência (65)

000

69.000,00

 

 

 

 

05.00

Depto de Obras e Serv. rodoviários

 

 

05.01

Divisão de Serv. Rodoviários

 

 

26.782.0005.1.002

Aquis. De Máq. Equip. Caminhões e veículos p a Div de Serv. Rodov.

 

 

4.4.90.52

Equip. e material permanente (78)

000

200.000,00

 

 

 

 

26.782.0005.1.003

Pav Asfált e Poliéd em Estradas Vicinais e Ampl de Pontes

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações (80)

000

230.000,00

 

 

 

 

10.00

Depto de Agri Pec e Meio Ambiente

 

 

10.01

Div. a Fom Agri Pec Prot Meio Amb

 

 

20.306.0017.2.058

Incentivo a Produção de Alimen da Agricultura Familiar

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo (406)

000

3.900,00

3.3.90.36

Outros Serv. de Terc. – P. Física (407)

000

2.900,00

3.3.90.39

Outros Serv. de Terc. P. Jurídica (408)

000

2.900,00

 

 

 

 

20.606.0013.1.011

Aquis Veíc Máq Equip Agri e Pec

 

 

4.4.90.52

Equip e Mat Permanente (409)

000

74.900,00

 

 

 

 

20.606.0013.2.037

Desenvolvimento de Ações Voltadas as Atividades de Agropecuária

 

 

3.3.90.14

Diárias – P. Civil (414)

000

14.000,00

3.3.90.36

Outros Serv. de Terc. – P. Física (418)

000

12.900,00

4.4.90.52

Equip. e Material Permanente (420)

000

18.000,00

TOTAL

 

628.500,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul – Pr., 17 de dezembro de 2025.

 

MAICO DIOGO FAVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:BBAD1D08