ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 05/2021

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 05 DE 04 DE MAIO DE 2022

 

Altera a redação do artigo 65-D da Lei Orgânica do Município de Salgado Filho, na forma que abaixo específica.

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 27, inciso IV do Regimento Interno e artigo 55, inciso II, § 3º da Lei Orgânica Municipal,

Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA:

 

Art. 1º. O artigo 65-D, da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 65-D - O Vice-Prefeito poderá acumular o cargo de Secretário Municipal ou de Chefe de Gabinete e optar, ou pelo vencimento do cargo efetivo ou emprego público de origem, ou pelo subsídio do cargo político, sendo-lhe vedada a acumulação das remunerações, ressalvada a percepção de vantagens de natureza pessoal com base no vencimento do emprego público ou cargo de que seja detentor.

 

Art. 2º. Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

Salgado Filho/PR, 04 de maio de 2022.

 

JOSÉ FAVARETTO

Presidente

 

MIRIANE DINIZ BATTISTI

Vice-Presidente

 

ADAIR SUGARI

1° Secretário

 

VALDECIR OSMAR PIETSKI

2° Secretário


Publicado por:
Carla Luciane Barcarol
Código Identificador:BBB00BC7