ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 05/2021
Altera a redação do artigo 65-D da Lei Orgânica do Município de Salgado Filho, na forma que abaixo específica.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 27, inciso IV do Regimento Interno e artigo 55, inciso II, § 3º da Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA:
Art. 1º. O artigo 65-D, da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 65-D - O Vice-Prefeito poderá acumular o cargo de Secretário Municipal ou de Chefe de Gabinete e optar, ou pelo vencimento do cargo efetivo ou emprego público de origem, ou pelo subsídio do cargo político, sendo-lhe vedada a acumulação das remunerações, ressalvada a percepção de vantagens de natureza pessoal com base no vencimento do emprego público ou cargo de que seja detentor.
Art. 2º. Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Salgado Filho/PR, 04 de maio de 2022.
JOSÉ FAVARETTO
Presidente
MIRIANE DINIZ BATTISTI
Vice-Presidente
ADAIR SUGARI
1° Secretário
VALDECIR OSMAR PIETSKI
2° Secretário
Publicado por:
Carla Luciane Barcarol
Código Identificador:BBB00BC7