ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1415/2023
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I :
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar Contrato de concessão de direito real de uso com a empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ITAMBÉ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.269.882/0001-60, localizada nesta Cidade, para a cessão de uso de 02(dois) lotes de terras situados no parque industrial de propriedade deste Município de Itambé/PR., sendo: Lote de terras nº 45-A-REM/45-A-2/45-A-3/B, com a área de 864,57 metros quadrados, constante da Matrícula nº 37.457, do Registro de Imóveis da Comarca de Marialva/PR; e o Lote de terras nº 45-A-REM/45-A-2/45-A-3/C, com a área de 323,46 metros quadrados, constante da Matrícula nº 37.458, do Registro de Imóveis da Comarca de Marialva/PR., localizados à margem esquerda da faixa de domínio da Rodovia PR-546.
Art. 2º A concessão de direito real de uso dos lotes de terras que trata o artigo 1º desta Lei será formalizado através de contrato administrativo.
Art. 3º A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei é pelo período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do decorrente contrato administrativo.
Art. 4º A concessionária assume os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização da concessão:
I – cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito real de uso, as normas ambientais, tributárias, empresariais, trabalhistas e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso II deste artigo.
II – A partir da instalação da beneficiária no imóvel cedido, assumir a responsabilidade de no 1º ano de atividade empregar, no mínimo 05(cinco) funcionários, e a partir do 1º ano e demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá liberdade no aumento da geração de empregos.
Parágrafo Único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos nesta lei.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 19 de setembro de 2023.
VÍTOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:BBB1FC18