ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 857/2021 SÚMULA: "DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA".

LEI Nº 857/2021

 

SÚMULA: "DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA".

 

A Prefeita de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Senhora Lilian Ramos Narloch, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Do Orçamento do Município

 

Art.1º - O Orçamento Geral do Município de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022, estima a Receita e fixa a Despesa, nos termos do Inciso III do Art. 165° da Constituição Federal, Lei Federal 4.320/64, Lei Complementar Nº 101/2000 – LRF, no valor de R$ 30.674.312,67 (trinta milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, trezentos e doze reais e sessenta e sete centavos), sendo R$ 22.688.857,38 (vinte e dois milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 7.985.455,29 (sete milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e nove centavos), do Orçamento da Seguridade Social.

 

Dos Orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo

 

Art. 2º - O Orçamento do Município de Guaraqueçaba para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 30.674.312,67 (trinta milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, trezentos e doze reais e sessenta e sete centavos) e fixa a Despesa do Poder Legislativo em R$ 2.148.832,02 (dois milhões, cento e quarenta e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e dois centavos), e do Poder Executivo em R$ 28.525.480,65 (vinte e oito milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos).

 

Parágrafo 1°- A Receita da Administração direta será realizada mediante a arrecadação de tributos, de transferências constitucionais, de transferências voluntárias e de outras Receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos anexos, com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO VALOR R$

 

RECEITAS CORRENTES

Receita de impostos, Taxas, contribuição de Melhoria R$ 849.564,15

Receita de contribuições R$ 102,34

Receita Patrimonial R$ 1.141.255,76

Receitas de Serviços R$ 7.746,96

Transferências correntes R$ 32.570.480,09

SOMA RECEITAS CORRENTES R$ 34.569.149,30

 

RECEITA DE CAPITAL

Operações de Créditos R$ 5.764,57

Alienações de Bens R$ 0,00

SOMADAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 0,00

 

DEDUÇÕES DA RECEITA

Descontos Concedidos R$ -8.634,81

Dedução para Formação do FUNDEB R$ - 3.891.966,39

SOMA DAS DEDUÇÕES DAS RECEITAS R$ - 3.900.601,20

TOTAL GERAL R$ 30.674.312,67

 

Parágrafo 2º- A Despesa, detalhada segundo classificações de natureza técnica estipulada pela legislação, discriminada por Órgãos é fixada em R$ 30.674.312,67 (trinta milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, trezentos e doze reais e sessenta e sete centavos), conforme o seguinte desdobramento:

 

DO ORÇAMENTO FISCAL

 

01 Câmara Municipal R$ 2.148.832,02

02 Gabinete da Prefeita e do Vice - Prefeito R$ 727.164,79

04 Controladoria Geral do Município R$ 138.636,64

05 Procuradoria Geral do Município R$ 241.122,83

06 Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos R$ 820.921,11

07 Secretaria Municipal de Administração R$ 1.371.644,65

08 Secretaria Municipal de Finanças R$ 1.698.116,44

12 Secretaria de Turismo R$ 811.827,86

13 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desen. Sustentável R$ 1.239.632,85

14 Secretaria Municipal de Transporte e Obras R$ 3.682.889,93

99 Reserva de Contingência R$ 306.976,00

 

TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL R$ 13.187.765,12

 

DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

09 Secretaria Municipal de Educação R$ 9.501.092,26

10 Secretaria Municipal de Saúde R$ 6.492.432,74

11 Secretaria Municipal de Ação Social, criança, Adolescente R$ 1.493.022,55

 

TOTAL DO ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL R$ 17.486.547,55

 

TOTAL GERAL R$ 30.674.312,67

 

Art.3º A Despesa fixada, distribuída por Função e Subfunção de governo, classificada por categorias econômicas, está tecnicamente definida pelos Anexos que integram esta Lei.

 

Art.4º- As programações orçamentárias a serem executadas no ano de 2022, através dos Fundos Municipais abaixo identificados terão seus registros contábeis centralizados, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

 

I- Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 180/2008, de 14 de novembro de 2008, no total de R$ 6.391.561,42 (seis milhões, trezentos e noventa e um mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos).

 

II- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal n° 10/91, de 20 de dezembro 1.991, no total de R$ 72.536,04 (setenta e dois mil, quinhentos e trinta e seis reais e quatro centavos);

 

III- Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos, criado pela Lei Municipal n°117/07, de 31 de outubro de 2007, no total de R$ 34.232,70 (trinta e quatro mil, duzentos e trinta e dois reais e setenta centavos);

 

IV- Fundo Municipal de Defesa Civil FUMDEC, criado pela Lei Complementar no 011/2014 de 28 de maio de 2.014, no total de R$ 18.020,00 (dezoito mil e vinte reais);

 

V- Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal n°437/15, de 02 De setembro 2.015, no total de R$ 200.701,76 (duzentos mil, setecentos e um reais e setenta e seis centavos);

 

Art. 5º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme abaixo:

 

99 – Reserva de Contingência

Valor

TOTAL

R$ 306.976,00

 

Parágrafo 1°- Para efeito desta lei, entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.

 

Parágrafo 2º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será efetuada por Ato do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo 3° - Não se efetivando até o dia 01/12/2022, os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries, nos recursos a eles reservados poderão ser utilizados por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender despesas com pessoal, encargos sociais e outras despesas de custeio e ou de capital.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total geral dos orçamentos, utilizando como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no inciso III, do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Parágrafo 1º- O controle da execução orçamentária será utilizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos Art. 8º, 42 e 50, da LRF.

 

Art. 7°- Fica o Poder Executivo também autorizado a efetuar, através da edição de ato próprio, as seguintes alterações de natureza orçamentária:

 

I - Entre os órgãos e unidades orçamentárias, entre os projetos e/ ou atividades, o saldo das dotações dos elementos ou subelementos de despesas para a abertura de créditos adicionais, inclusive as suas fontes de recursos.

 

II - Entre as fontes de recursos livres, recursos vinculados, dentro ou fora de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade de recursos.

 

III - Para incorporar o superávit financeiro por fonte de recurso apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior e o excesso de arrecadação por fonte de recurso quando se configurar que a receita programada constante da LOA será inferior do que a receita efetivamente a ser arrecadada no exercício.

 

Parágrafo 1º- A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, §3 Lei Federal 4.320/64, será realizado por fonte de recurso identificado no Orçamento da Receita e Despesa e destinar-se-á à abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais.

 

Parágrafo 2°- Os valores dos créditos adicionais suplementares abertos à conta de recursos do superávit financeiro, do excesso de arrecadação e os provenientes de remanejamentos efetuados em conformidade com as disposições deste artigo, não serão computados para fins do limite de que trata o artigo 6º desta Lei.

 

Art. 8°- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir, através de Resolução, créditos adicionais suplementar e são Orçamento da Câmara Municipal até o limite fixado para o Poder Executivo Municipal, utilizando como recurso, para tais suplementações, o cancelamento de dotações consignadas no orçamento do Poder Legislativo.

 

Parágrafo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal também autorizado a efetuar, através de Resolução, em relação ao Orçamento da Câmara Municipal, os remanejamentos previstos pelo inciso I, do artigo 7º, desta Lei.

 

Art.9°- O Poder Executivo é autorizado a realizar concursos públicos e testes seletivos para provimento/contratação de servidores efetivos e temporários e a tomar medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o efetivo comportamento da receita, a fim de manter o equilíbrio orçamentário e respeitar os dispositivos da Lei Complementar n° 101, de 2000, devendo estabelecer "Plano de Contenção" se a

 

execução orçamentária evidenciara sua necessidade, fixando, inclusive, limitações bimestrais para a efetivação de empenhos e pagamentos.

 

Art. 10º- Durante o exercício de 2022, o Poder Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido, para financiamento de programas de investimentos previstos nesta Lei.

 

Art. 11º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar rubrica orçamentária no Orçamento do exercício de 2022, para novas fontes de recursos.

 

Art. 12º- As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa.

 

Art. 13º - Os recursos de convênios ou de transferências voluntárias não previstos no Orçamento da Receita e ou provenientes de excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares a serem efetuados por ato próprio do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único- O valor dos créditos adicionais suplementares efetuado sem conformidade com as disposições deste artigo, não será computado para fins do limite de que trata o artigo 6º desta Lei.

 

Art.14º - As receitas provenientes de convênios, operações de créditos e outras não previstas nesta lei, serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

 

Art. 15º - Fica o executivo Municipal autorizado a firmar convênio, acordos ou ato similares com os governos Federal, Estadual e Municipal.

 

Art.16º - Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar os Anexos da Receita e da Despesa do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ambas vigentes, para compatibilização da Lei Orçamentária Anual.

 

Art.17º - Apresente Lei vigorará durante o exercício de 2022, a partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Guaraqueçaba em 20 de dezembro de 2021.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:BBB6BABE