ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria De Adiministração
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.642
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$134.800,00 (cento e trinta e quatro mil e oitocentos reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, conforme discriminação abaixo:
04.00 – SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA
04.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.04402-067 – Manutenção do Cras e Cras-Volante
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3134-00790-3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$27.700,00 |
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3135-00805-3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$27.700,00 |
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3136-00000-3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$60.000,00 |
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3137-00790-3191.13.0000 – Obrigações Patronais |
R$4.700,00 |
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3138-00805-3191.13.0000 – Obrigações Patronais |
R$4.700,00 |
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3139-00000-3191.13.0000 – Obrigações Patronais |
R$10.000,00 |
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T o t a l |
R$134.800,00 |
Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no Art. 1.°, nos termos do Art. 43, § 1.º, III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação total das seguintes dotações orçamentárias, a saber:
04.00 – SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA
04.001 – DIRETORIA DA SECRETARIA
08.122.04402-065 – Manutenção da Secretaria de Bem Estar Social, Habitação e Cidadania
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3010-00000-3390.30.0000 – Material de Consumo |
R$10.000,00 |
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3040-00000-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$25.000,00 |
04.00 – SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA
04.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.04402-067 – Manutenção do Cras e Cras-Volante
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3140-00000-3390.30.0000 – Material de Consumo |
R$35.000,00 |
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3160-00790-3390.30.0000 – Material de Consumo |
R$8.400,00 |
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3170-00805-3390.30.0000 – Material de Consumo |
R$20.400,00 |
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3200-00790-3390.36.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$10.000,00 |
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3230-00790-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$14.000,00 |
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3240-00805-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$12.000,00 |
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T o t a l |
R$134.800,00 |
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 26 de março de 2014.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denize Moreira Bastos
Código Identificador:BBC1380C