ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria De Adiministração

SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.642

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$134.800,00 (cento e trinta e quatro mil e oitocentos reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, conforme discriminação abaixo:

04.00 – SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA

04.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.04402-067 – Manutenção do Cras e Cras-Volante

3134-00790-3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$27.700,00

3135-00805-3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$27.700,00

3136-00000-3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$60.000,00

3137-00790-3191.13.0000 – Obrigações Patronais

R$4.700,00

3138-00805-3191.13.0000 – Obrigações Patronais

R$4.700,00

3139-00000-3191.13.0000 – Obrigações Patronais

R$10.000,00

T o t a l

R$134.800,00

 

Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no Art. 1.°, nos termos do Art. 43, § 1.º, III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação total das seguintes dotações orçamentárias, a saber:

04.00 – SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA

04.001 – DIRETORIA DA SECRETARIA

08.122.04402-065 – Manutenção da Secretaria de Bem Estar Social, Habitação e Cidadania

3010-00000-3390.30.0000 – Material de Consumo

R$10.000,00

3040-00000-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$25.000,00

 

04.00 – SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA

04.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.04402-067 – Manutenção do Cras e Cras-Volante

3140-00000-3390.30.0000 – Material de Consumo

R$35.000,00

3160-00790-3390.30.0000 – Material de Consumo

R$8.400,00

3170-00805-3390.30.0000 – Material de Consumo

R$20.400,00

3200-00790-3390.36.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$10.000,00

3230-00790-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$14.000,00

3240-00805-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$12.000,00

T o t a l

R$134.800,00

 

Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 26 de março de 2014.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denize Moreira Bastos
Código Identificador:BBC1380C