ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.162, DE 02 DE ABRIL DE 2020.

LEI Nº 1.162, DE 02 DE ABRIL DE 2020.

 

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio alimentação emergencial à pessoas em situação de vulnerabilidade social, para enfrentamento da crise econômico-social decorrente da pandemia COVID-19.

 

A Prefeita Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná.

A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Visando minimizar os efeitos negativos da pandemia COVID-19, que se abate em todo o País e gera grave crise econômico-social, fica instituído auxílio alimentação emergencial a ser fornecido pelo Município para famílias incluídas no Cadastro Único do Governo Federal e Sistema Único de Assistência Social – SUAS mediante avaliação e coordenação da Secretaria Municipal da Criança, Ação Social e Defesa Civil.

 

Art. 2º O auxílio de que trata esta Lei poderá ser custeado com parte dos recursos orçamentário-financeiros transferidos pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo municipal, através da Lei nº 1.161, de 23 de março de 2020.

 

Art. 3º O auxílio alimentação consiste no fornecimento de um (1) vale alimentação, no valor de R$ 100,00 (cem reais), por uma única vez, para cada uma das famílias carentes referidas no art. 1º desta Lei, limitado ao máximo de 1.200 (um mil e duzentas) famílias, limitando o gasto de recursos do Município com esta finalidade ao montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

 

Parágrafo único. O vale alimentação destina-se à compra, pelas famílias beneficiárias, exclusivamente junto ao comércio existente no Município, de produtos alimentícios e de higiene e limpeza.

 

Art. 4º Os vales alimentação a serem fornecidos em conformidade com esta Lei serão concedidos pelo Município mediante contratação futura ou já existente, de empresa do ramo pertinente ao fornecimento de vales alimentação, respeitados os critérios da Lei nº 8.666/93.

 

Parágrafo único. A empresa que fornecerá os vales alimentação deverá assegurar que as famílias beneficiárias tenham o valor integral disponível para obter os produtos referidos no parágrafo único do art. 3º desta Lei, ou seja, no valor de R$ 100,00 (cem reais), sem qualquer abatimento.

 

Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar por decreto a necessária suplementação orçamentária decorrente desta Lei.

 

Art. 6º O Poder Executivo deverá prestar contas detalhadas do fornecimento do auxílio alimentação de que trata esta Lei, com expressa indicação de todas as famílias beneficiadas.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha Estado do Paraná, em 02 de abril de 2020.

 

MARIA JULIA SOCEK WOJCIK

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:BBCBA605