ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 809, DE 13 DE MARÇO DE 2020.
AUTORIA: Poder Executivo
Dispõe sobre desafetação e regularização de denominação de lote urbano para abertura de rua, e dá outras providências.
FRANCISCO SANTOS GANDRA, Prefeito em Exercício do Município de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica desafetado da classificação de bem público dominical e passa a ser classificado como bem de uso comum, o Lote de terras urbano nº 22, oriundo da divisão do lote único, da quadra nº 43, da planta do loteamento denominado “CIDADE DE IGUATU, de propriedade do Município de Iguatu/PR, medindo 280,00m² (duzentos e oitenta metros quadrados), sem benfeitorias, objeto da Matrícula nº 19.511, do livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia-PR, com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, com a Avenida Carlos Gomes, na distância de 10,00 metros; ao Sul, com o Prolongamento da Rua 13 de Maio, na distância de 10,00 metros; ao Leste, com o lote urbano nº 21, da mesma quadra, na distância de 28,00 metros; e ao Oeste, com o lote urbano nº 23, da mesma quadra, na distância de 28,00 metros, nos termos do Memorial Descritivo em anexo.
Art. 2º Fica denominado de “Prolongamento da Rua 13 de Maio”, o Lote urbano descrito no artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de março de 2020.
FRANCISCO SANTOS GANDRA
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Rosicler da Silva
Código Identificador:BBCBE017