ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

PROCURADORIA

PROCURADORIA - PORTARIA Nº 02/2026

Institui e reestrutura a Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Irati – CFT/SMS-Irati, estabelece sua composição, competências, funcionamento e procedimentos para avaliação, seleção, inclusão, exclusão e alteração de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IRATI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal,

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988 e as disposições relativas ao direito à saúde;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde e sobre a organização e funcionamento dos serviços correspondentes;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.401, de 28 de abril de 2011, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologias em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CNS nº 338, de 6 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica;

CONSIDERANDO a Portaria nº 3.916, de 30 de outubro de 1998, que aprova a Política Nacional de Medicamentos e as diretrizes do Ministério da Saúde para promoção do uso racional de medicamentos;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a seleção de medicamentos baseada em evidências científicas, segurança, eficácia, efetividade, qualidade, necessidade epidemiológica, racionalidade terapêutica e sustentabilidade do sistema de saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a integração entre Assistência Farmacêutica, Atenção Primária, atenção especializada, PAMI, Saúde Mental, Segurança do Paciente e demais áreas da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de revisão periódica e tecnicamente fundamentada da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME;

CONSIDERANDO a Portaria Municipal nº 465/2024, que instituiu a Comissão de Farmacoterapêutica e a REMUME no Município de Irati;

RESOLVE:

DA INSTITUIÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º Fica instituída e reestruturada, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Irati – SMS-Irati, a Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT/SMS-Irati, como instância colegiada, multiprofissional, permanente, técnico-científica, consultiva e deliberativa no âmbito de suas competências.

Art. 2º A CFT/SMS-Irati tem por finalidade assessorar tecnicamente a Secretaria Municipal de Saúde em assuntos relacionados aos medicamentos, à seleção de tecnologias farmacêuticas, à padronização terapêutica, à promoção do uso racional e seguro de medicamentos e à atualização da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME.

Art. 3º A CFT/SMS-Irati atuará em articulação com a Assistência Farmacêutica, os serviços assistenciais, a gestão municipal, o Núcleo de Segurança do Paciente e demais áreas técnicas da Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. A CFT não substitui as atribuições administrativas, gerenciais, assistenciais ou legais dos demais setores da Secretaria Municipal de Saúde.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º Compete à CFT/SMS-Irati:

I – assessorar tecnicamente a Secretaria Municipal de Saúde nas questões relacionadas a medicamentos, material médico-hospitalares, odontológicos e saneantes;

II – propor, avaliar e revisar a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME;

III – avaliar solicitações de inclusão, exclusão ou alteração de medicamentos na REMUME;

IV – estabelecer critérios técnicos para seleção e utilização de medicamentos padronizados;

V – avaliar medicamentos não padronizados quando submetidos à sua apreciação, observados os fluxos institucionais;

VI – elaborar e emitir pareceres técnico-científicos;

VII – considerar evidências de eficácia, efetividade, segurança e qualidade na avaliação dos medicamentos;

VIII – considerar aspectos farmacoeconômicos, epidemiológicos, assistenciais, logísticos e orçamentários quando pertinentes;

IX – promover e apoiar ações de uso racional e seguro de medicamentos;

X – contribuir para elaboração ou revisão de protocolos, diretrizes, notas técnicas e documentos relacionados à farmacoterapia;

XI – contribuir para identificação e prevenção de riscos relacionados a medicamentos;

XII – articular-se com o Núcleo de Segurança do Paciente e demais estruturas relacionadas à segurança da assistência;

XIII – acompanhar informações relevantes de farmacovigilância e segurança de medicamentos;

XIV – acompanhar mudanças relevantes na RENAME, PCDTs, recomendações da CONITEC e demais referências oficiais;

XV – propor ações de educação permanente relacionadas ao uso racional de medicamentos;

XVI – acompanhar os resultados das decisões da CFT;

XVII – exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade e determinadas pela legislação ou pela Secretaria Municipal de Saúde.

XVIII – acompanhar tecnicamente a transparência, o planejamento e os resultados de incentivos destinados à Assistência Farmacêutica, inclusive IOAF e QUALIFAR-SUS, nos termos dos arts. 28-A a 28-F, sem prejuízo das competências dos órgãos de controle.

§ 1º A CFT exerce função técnica e colegiada, não possuindo função executiva ou gerencial sobre os serviços de Assistência Farmacêutica.

§ 2º As decisões técnicas da CFT serão encaminhadas à autoridade administrativa competente para as providências cabíveis.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º A CFT/SMS-Irati será composta por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, representando as seguintes áreas:

I – Assistência Farmacêutica;

II – Farmácia Municipal;

III – Farmácia/Pronto Atendimento Municipal de Irati – PAMI;

IV – Medicina;

V – Atenção Primária à Saúde;

VI – Enfermagem;

VII – Odontologia;

VIII – Gestão da Secretaria Municipal de Saúde;

IX – Vigilância em Saúde e/ou Regulação;

X – Saúde Mental/Rede de Atenção Psicossocial – RAPS;

XI – Almoxarifado/Logística de Materiais Médico-Hospitalares;

XII – Núcleo de Segurança do Paciente – NSP ou área institucional responsável pela segurança do paciente;

XII – Licitação/Compras.

§ 1º A composição prevista neste artigo deverá preservar, sempre que possível, o caráter multiprofissional e a representação das principais áreas envolvidas no ciclo de utilização de medicamentos no Município.

§ 2º Os membros titulares e suplentes serão formalmente designados por ato administrativo próprio da autoridade competente.

§ 3º A alteração do ocupante de determinada função ou setor não implicará, por si só, alteração desta Portaria, podendo o servidor ser substituído por novo representante mediante ato de designação.

§ 4º A participação do representante do Almoxarifado/Logística de Materiais Médico-Hospitalares terá caráter de assessoramento às decisões da CFT quanto a aspectos de armazenamento, disponibilidade, consumo, apresentação, logística e impacto operacional, auxiliando a padronização geral de materiais médico-hospitalares.

§ 5º O representante de Saúde Mental/RAPS contribuirá especialmente nas matérias relacionadas aos medicamentos utilizados na Rede de Atenção Psicossocial, psicofármacos, segurança, continuidade terapêutica e uso racional.

§ 6º O representante do NSP contribuirá especialmente nas matérias relacionadas à segurança do paciente, erros de medicação, eventos adversos, medicamentos potencialmente perigosos, medicamentos de alta vigilância e outros riscos associados à farmacoterapia.

Art. 6º Poderão participar das reuniões, mediante convite da Presidência ou da Secretaria-Executiva:

I – especialistas da área da saúde;

II – profissionais de outras áreas técnicas;

III – representantes de serviços específicos;

IV – consultores ad hoc;

V – servidores ou colaboradores cuja participação seja considerada relevante para determinada matéria.

Parágrafo único. Os convidados e consultores ad hoc participarão sem direito a voto, salvo disposição expressa em contrário permitida pela legislação e pelo Regimento.

CAPÍTULO IV

DO MANDATO, SUBSTITUIÇÃO E VACÂNCIA

Art. 7º O mandato dos membros titulares e suplentes será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sem prejuízo de substituição decorrente de alteração funcional, afastamento, exoneração, desligamento ou interesse da Administração.

§ 1º O suplente substituirá o titular em suas ausências e impedimentos.

§ 2º O suplente, quando estiver substituindo o titular, exercerá todos os direitos e deveres inerentes à representação, inclusive direito a voto.

§ 3º A ausência reiterada e injustificada de 03 (três) reuniões poderá ensejar solicitação de substituição do representante à área responsável.

CAPÍTULO V

DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA

Art. 8º A CFT terá um Presidente e um Secretário-Executivo, designados pela autoridade competente.

§ 1º Preferencialmente, a Presidência será exercida por profissional com formação superior na área da saúde e experiência técnica relacionada à Assistência Farmacêutica, medicamentos ou gestão em saúde.

§ 2º Preferencialmente, a Vice-Presidência será exercida por profissional com curso superior vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 9º Compete ao Presidente:

I – representar a CFT;

II – convocar e presidir as reuniões;

III – aprovar a pauta, em conjunto com a Secretaria-Executiva;

IV – assegurar o cumprimento das normas desta Portaria e do Regimento;

V – coordenar as deliberações;

VI – encaminhar os pareceres e deliberações da CFT à autoridade competente;

VII – adotar as providências necessárias ao funcionamento da Comissão.

Art. 10. Compete ao Vice-Presidente:

I – organizar as pautas;

II – receber e protocolar demandas;

III – preparar os documentos para análise;

IV – elaborar atas;

V – manter arquivo físico ou eletrônico da CFT;

VI – acompanhar prazos e encaminhamentos;

VII – organizar o plano anual de trabalho;

VIII – acompanhar os indicadores e elaborar relatório anual.

CAPÍTULO VI

DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES

Art. 11. A CFT realizará reuniões ordinárias, no mínimo, mensalmente, podendo realizar reuniões extraordinárias sempre que necessário.

Art. 12. As reuniões serão convocadas pela Presidência, preferencialmente com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, acompanhadas da pauta e, quando possível, dos documentos necessários à análise.

Art. 13. As deliberações da CFT dependerão de quórum mínimo de maioria absoluta dos membros titulares ou de seus respectivos suplentes em exercício.

§ 1º Para fins deste artigo, considera-se maioria absoluta a presença de mais da metade das representações com direito a voto.

§ 2º Na ausência do titular, o suplente regularmente designado poderá compor o quórum e votar.

§ 3º Convidados e consultores ad hoc não serão computados para fins de quórum.

Art. 14. A CFT buscará, preferencialmente, o consenso entre seus membros.

§ 1º Não sendo possível alcançar consenso, a matéria será submetida à votação.

§ 2º As deliberações serão aprovadas por maioria simples dos votos dos membros presentes com direito a voto, salvo disposição legal ou regimental específica.

§ 3º Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.

§ 4º O membro que divergir poderá solicitar o registro de seu voto e respectiva justificativa em ata.

CAPÍTULO VII

DO CONFLITO DE INTERESSES

Art. 15. Os membros da CFT deverão declarar previamente situações que possam caracterizar conflito de interesses em relação à matéria em análise.

§ 1º O membro impedido deverá declarar sua condição e abster-se da discussão e votação da matéria específica, conforme aplicável.

§ 2º A declaração de conflito, impedimento ou abstenção deverá ser registrada em ata e/ou no processo correspondente.

CAPÍTULO VIII

DA SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DE MEDICAMENTOS

Art. 16. A seleção de medicamentos deverá considerar, conforme aplicabilidade:

I – necessidade epidemiológica;

II – eficácia;

III – efetividade;

IV – segurança;

V – qualidade;

VI – características da população atendida;

VII – alternativas terapêuticas disponíveis;

VIII – facilidade de utilização;

IX – risco de erros de medicação;

X – impacto na organização dos serviços;

XI – condições de armazenamento e logística;

XII – custo e impacto orçamentário;

XIII – recomendações oficiais do SUS;

XIV – evidências científicas disponíveis.

Art. 17. Na análise das propostas, a CFT deverá considerar, entre outras referências:

I – RENAME vigente;

II – PCDTs;

III – recomendações e decisões da CONITEC;

IV – diretrizes do Ministério da Saúde;

V – normas sanitárias;

VI – literatura científica de qualidade;

VII – perfil epidemiológico municipal;

VIII – dados de consumo e utilização;

IX – experiência de utilização nos serviços municipais;

X – informações de segurança e farmacovigilância.

CAPÍTULO IX

DA REMUME

Art. 18. A REMUME constitui instrumento técnico da Assistência Farmacêutica municipal destinado a orientar a seleção e a disponibilização de medicamentos essenciais conforme as necessidades e responsabilidades do Município.

Art. 19. A CFT deverá promover revisão periódica da REMUME, preferencialmente a cada 2 (dois) anos, sem prejuízo de revisões extraordinárias.

Parágrafo único. Poderá ser realizada revisão extraordinária diante de alteração relevante na RENAME, PCDTs, perfil epidemiológico, segurança, disponibilidade, evidências científicas ou organização da rede.

Art. 20. A revisão da REMUME deverá considerar, no mínimo:

I – medicamentos atualmente padronizados;

II – medicamentos da RENAME aplicáveis ao Município;

III – responsabilidades de financiamento e fornecimento;

IV – perfil epidemiológico;

V – consumo e demanda;

VI – alternativas terapêuticas;

VII – segurança;

VIII – logística;

IX – impacto financeiro;

X – organização da rede municipal.

CAPÍTULO X

DA INCLUSÃO, EXCLUSÃO E ALTERAÇÃO

Art. 21. A inclusão de medicamento, materiais médico-hospitalares e sanenates na REMUME dependerá de solicitação formal e análise técnica pela CFT.

Art. 22. A solicitação de inclusão deverá conter, sempre que possível:

I – identificação do medicamento;

II – indicação clínica;

III – população-alvo;

IV – justificativa técnica;

V – alternativas disponíveis;

VI – evidências científicas;

VII – informações de segurança;

VIII – estimativa de utilização;

IX – impacto financeiro estimado;

X – condições necessárias para utilização segura.

Art. 23. A exclusão de medicamento, material médico-hospitalar ou saneante poderá ser proposta em razão de:

I – ausência ou redução significativa de utilização;

II – duplicidade terapêutica;

III – existência de alternativa mais adequada;

IV – problemas relevantes de segurança;

V – descontinuação ou indisponibilidade;

VI – alteração relevante das evidências;

VII – inviabilidade logística;

VIII – alteração das responsabilidades de fornecimento;

IX – outros motivos tecnicamente fundamentados.

Art. 24. A alteração da padronização poderá envolver concentração, forma farmacêutica, apresentação, condições de utilização, restrição de uso ou substituição terapêutica.

CAPÍTULO XI

DOS MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS

Art. 25. A solicitação de medicamento não padronizado será analisada segundo fluxo institucional específico, não implicando automaticamente sua incorporação à REMUME.

§ 1º A solicitação deverá apresentar justificativa clínica e informações necessárias à avaliação da existência de alternativas terapêuticas padronizadas.

§ 2º Quando pertinente, a CFT poderá emitir parecer técnico para subsidiar a decisão administrativa ou assistencial competente.

CAPÍTULO XII

DOS PARECERES E INSTRUMENTOS TÉCNICOS

Art. 26. Os pareceres da CFT deverão apresentar fundamentação técnica suficiente para permitir a compreensão e a rastreabilidade da decisão.

Art. 27. Os pareceres e deliberações deverão conter, conforme aplicabilidade:

I – identificação da demanda;

II – descrição do problema;

III – evidências analisadas;

IV – alternativas terapêuticas;

V – análise de segurança;

VI – análise econômica;

VII – conclusão;

VIII – fundamentação;

IX – resultado da deliberação;

X – participantes e eventuais impedimentos;

XI – encaminhamento recomendado.

CAPÍTULO XIII

DA TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE

Art. 28. A CFT deverá manter registro organizado de suas reuniões, pareceres, solicitações, deliberações, documentos técnicos, declarações de conflito de interesses e encaminhamentos.

Parágrafo único. A divulgação dos documentos observará a legislação aplicável, especialmente as normas relativas à transparência pública, proteção de dados pessoais e sigilo profissional.

Art. 28-A. A CFT deverá acompanhar, no âmbito de suas atribuições técnico-consultivas, a transparência e a adequação das ações de Assistência Farmacêutica financiadas por transferências e incentivos públicos, especialmente o Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica (IOAF) e os recursos do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no SUS (QUALIFAR-SUS), quando destinados ou efetivamente repassados ao Município.

§ 1º O acompanhamento observará as regras específicas de cada programa, a modalidade do recurso (custeio ou investimento), os instrumentos de pactuação, o planejamento municipal e a legislação orçamentária e financeira aplicável.

§ 2º A atuação da CFT não pressupõe disponibilidade automática desses recursos nem autoriza sua utilização em despesas não previstas nas normas do respectivo incentivo.

Art. 28-B. Para subsidiar suas recomendações, a CFT poderá solicitar formalmente aos setores competentes, observadas as regras de acesso e sigilo, informações consolidadas sobre:

I – valores previstos, habilitados, transferidos e efetivamente recebidos, por exercício, fonte e programa;

II – saldos financeiros, rendimentos e execução orçamentária e financeira, quando disponíveis;

III – planos de aplicação, metas, objetos, cronogramas e pactuações pertinentes;

IV – despesas realizadas, empenhos, liquidações, pagamentos e documentação comprobatória, conforme a publicidade legal;

V – aquisições, serviços, equipamentos, capacitações e melhorias estruturais vinculados aos recursos;

VI – resultados e indicadores da organização e qualificação da Assistência Farmacêutica.

Parágrafo único. O fornecimento de informações respeitará a Lei nº 12.527/2011, a Lei nº 13.709/2018, as normas de transparência e as competências dos responsáveis pela gestão dos recursos.

Art. 28-C. A CFT poderá elaborar pareceres e recomendações técnicas sobre a compatibilidade entre a aplicação planejada dos incentivos e as necessidades identificadas na Assistência Farmacêutica, sem ordenar despesas, aprovar pagamentos, executar orçamento ou substituir os responsáveis pela prestação de contas.

Art. 28-D. Havendo indícios documentados de inconsistência, desvio de finalidade ou insuficiência de transparência, a CFT registrará o fato em ata e encaminhará relatório fundamentado à Secretaria Municipal de Saúde e, conforme a natureza da questão, à unidade de controle interno, ao Conselho Municipal de Saúde ou a outro órgão competente, sem realizar investigação ou julgamento de responsabilidade.

Art. 28-E. O relatório anual da CFT poderá conter seção específica sobre IOAF, QUALIFAR-SUS e outros incentivos relacionados à Assistência Farmacêutica, com informações recebidas dos setores responsáveis, recomendações expedidas, respostas institucionais e situação de acompanhamento, distinguindo dados confirmados de informações pendentes.

Art. 28-F. A publicidade de relatórios e recomendações observará os canais oficiais do Município, as regras de transparência ativa e passiva, a proteção de dados pessoais e eventuais restrições legais de acesso.

CAPÍTULO XIV

DO PLANEJAMENTO E MONITORAMENTO

Art. 29. A CFT elaborará plano anual de trabalho contendo, no mínimo:

I – calendário de reuniões;

II – prioridades;

III – atividades;

IV – responsáveis;

V – prazos;

VI – indicadores;

VII – produtos esperados.

Art. 30. Ao final de cada exercício, a CFT elaborará relatório anual de atividades, contendo as principais ações, deliberações, resultados, indicadores e pendências.

CAPÍTULO XV

DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 31. A CFT poderá constituir grupos de trabalho temporários ou permanentes para análise de temas específicos.

§ 1º Poderão ser constituídos, conforme necessidade:

I – Grupo de Revisão da REMUME;

II – Grupo de Segurança de Medicamentos;

III – Grupo de Antimicrobianos;

IV – Grupo de Medicamentos de Saúde Mental;

V – Grupo de Medicamentos de Alto Risco;

VI – outros grupos definidos pela CFT.

§ 2º Os grupos de trabalho deverão apresentar suas conclusões à plenária da CFT, que deliberará sobre a matéria quando esta estiver no âmbito de sua competência.

CAPÍTULO XVI

DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

Art. 32. A CFT manterá articulação permanente com a Assistência Farmacêutica, Atenção Primária, PAMI, Saúde Mental, Vigilância em Saúde, Regulação, Núcleo de Segurança do Paciente e demais áreas da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 33. A participação da CFT em processos administrativos, assistenciais ou técnicos não transfere à Comissão a responsabilidade decisória própria dos setores competentes.

CAPÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34. Os membros da CFT exercerão suas atividades sem remuneração adicional, observadas as disposições da legislação municipal aplicável.

Art. 35. A participação na CFT será considerada atividade de relevante interesse público e institucional, quando realizada no exercício das atribuições funcionais.

Art. 36. Os documentos e formulários utilizados pela CFT deverão possuir controle de versão e ser mantidos em arquivo institucional.

Art. 37. A Secretaria Municipal de Saúde deverá proporcionar, dentro das possibilidades administrativas, condições necessárias para o funcionamento da CFT, incluindo espaço, acesso a informações, documentação e suporte administrativo.

Art. 38. A CFT deverá observar as normas federais, estaduais e municipais aplicáveis às suas atividades, bem como atualizar seus procedimentos quando houver alteração normativa relevante.

Art. 39. Fica revogada a Portaria Municipal nº 465/2024, de 27 de novembro de 2024.

Art. 40. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Angela Márcia Vieira

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Prefeitura Municipal de Irati – PR

 

Irati, 09/11/2026

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessica Fernanda Taiok Kuc
Código Identificador:BBD5DC06