ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 673 / 2018

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

LEI

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 649.502,20 (Seiscentos e quarenta e nove mil quinhentos e dois reais e vinte centavos), com a seguinte dotação orçamentária:

 

05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.1020 RESTITUIÇÃO DE VALORES DA SAÚDE PARA UNIÃO FR 329

01631 – 3.3.90.93.00.00 – 00 - 329 – Indenizações e Restituições R$ 300,00

01631 – 3.3.90.93.00.00 – EA - 329 – Indenizações e Restituições R$ 17.460,01

 

10.301.0006.2114 PROGRAMA PSF - FR 319

02181 – 3.3.90.30.00.00 – 00 - 319 – Material de Consumo R$ 60,00

02181– 3.3.90.30.00.00 – EA - 319 – Material de Consumo R$ 4.331,79

 

10.301.0006.2115 PROG. DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - FR. 332

02182 – 3.3.90.30.00.00 – 00 - 332 – Material de Consumo R$ 1.170,00

02182 – 3.3.90.30.00.00 – EA - 332 – Material de Consumo R$ 11.294,29

02183 – 4.4.90.52.00.00 – EA - 332 – Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00

 

10.301.0006.2116 PROG. DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, EQUIP. E INCENTIVO AO SETOR DE SAÚDE FR. 334

02184 – 3.3.90.30.00.00 – 00 - 334 – Material de Consumo R$ 1.260,00

02184 – 3.3.90.30.00.00 – EA - 334 – Material de Consumo R$ 33.628,60

02185 – 4.4.90.52.00.00 – EA - 334 – Equipamentos e Material Permanente R$ 110.000,00

 

10.304.0006.2117 PROGRAMA VIGILÂNCIA EM SAÚDE - FR. 499

02271 – 3.3.90.14.00.00 – 00 - 499 – Diárias – Pessoal Civil R$ 900,00

02271 – 3.3.90.14.00.00 – EA - 499 – Diárias – Pessoal Civil R$ 10.000,00

02272 – 3.3.90.39.00.00 – EA - 499 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 89.147,78

 

10.303.0006.2118 PROGRAMA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - FR 498

02211 – 3.3.90.30.00.00 – 00 - 498 – Material de Consumo R$ 96,00

02211 – 3.3.90.30.00.00 – EA - 498 – Material de Consumo R$ 10.792,51

 

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S.

08.244.0005.2119 BLOCO DE FINANCIMENTO IGD BOLSA FAMÍLIA - DESPESAS DE CAPITAL - BLOCO 934

03401 – 4.4.90.52.00.00 – EA - 934 – Equipamentos e Material Permanente R$ 35.000,00

 

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC, ABASTEC E MEIO AMBIENTE

07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS

20.606.0010.1021 AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO COLETOR - FR 782

03401 – 4.4.90.52.00.00 – 00 - 782 – Equipamentos e Material Permanente R$ 287.000,00

 

09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA

09.003 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - C.E.M.E.I.

12.365.0007.6113 MANUTENÇÃO DO C.E.M.E.I - CONV. APOIO AS CRECHES FR. 100

06821 – 3.3.90.30.00.00 – 00 - 100 – Material de Consumo R$ 72,00

06821 – 3.3.90.30.00.00 – EA - 100 – Material de Consumo R$ 5.508,34

 

12.365.0007.6120 MANUTENÇÃO DO C.E.M.E.I – BRASIL CARINHO FR. 106

06822 – 3.3.90.30.00.00 – 00 - 106 – Material de Consumo R$ 72,00

06822 – 3.3.90.30.00.00 – EA - 106 – Material de Consumo R$ 5.198,61

 

12.365.0007.6121 e QUIPAMENTOS PARA MELHORIAS C.E.M.E.I - FR. 116

06823 – 4.4.90.52.00.00 – 00 - 116 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20,00

06823 – 4.4.90.52.00.00 – EA - 116 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.190,27

TOTAL... R$ 649.502,20

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

 

Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes

100 - R$ 5.508,34

106 - R$ 5.198,61

116 - R$ 1.190,27

319 - R$ 4.331,79

329 - R$ 17.460,01

332 - R$ 36.294,29

334 - R$ 143.628,60

498 - R$ 10.792,51

499 - R$ 99.147,78

934 - R$ 35.000,00

SUB-TOTAL... R$ 358.552,20

 

Inciso II – Excesso de Arrecadação - Fontes -através das seguintes Receitas

1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 – Remuneração de depósitos bancários - FR 100 - R$ 72,00

1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 – Remuneração de depósitos bancários - FR 106 - R$ 72,00

1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 – Remuneração de depósitos bancários - FR 116 - R$ 20,00

1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 – Remuneração de depósitos bancários - FR 319 - R$ 60,00

1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 – Remuneração de depósitos bancários - FR 329 - R$ 300,00

1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 – Remuneração de depósitos bancários - FR 332 - R$ 1.170,00

1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 – Remuneração de depósitos bancários - FR 334 - R$ 1.260,00

1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 – Remuneração de depósitos bancários - FR 498 - R$ 96,00

1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00.– Remuneração de depósitos bancários - FR 499 - R$ 900,00

2.4.2.8.10.6.1.00.00.00.00.00–Transf. De Conv. Dos Estados dest. a prog. de meio amb.- R$ 287.000,00

SUB-TOTAL..R$ 290.950,00

TOTAL...649..502,20

 

Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 649/2017 de 01/12/2017 ( PPA ) e nº 650/2017 de 01/12/2017 ( LDO ).

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 05 de junho de 2018.

 

ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:BBD82E06