ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI 681/2017

Lei nº 681/2017 de 03 de Março de 2017.

 

Súmula: Lei que autoriza o Poder Executivo a terceirizar o transporte dos trabalhadores das empresas Yazaki, Santo Antônio da Platina/PR, e Frangos Pioneiro, de Joaquim Távora/PR, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná aprovou, e eu Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer transporte terceirizado, mediante retribuição do usuário, a todos os cidadãos eleitores e residentes no município de Abatiá/PR que estiverem trabalhando com registro em Carteira de Trabalho de Previdência Social junto as empresas Yazaki do Brasil Ltda, na unidade de Santo Antônio da Platina/PR, e Frangos Pioneiro, unidade de Joaquim Távora/PR, tendo em vista a necessidade premente de incentivo ao desenvolvimento social e geração de empregos.

Parágrafo Único. Esse transporte compreenderá o deslocamento de um ponto no Município de Abatiá/PR até a sede das empresas mencionadas no caput, e o seu respectivo retorno.

 

Art. 2º. O transporte a ser ofertado para a finalidade insculpida no artigo 1º desta Lei será objeto de certame licitatório, em conformidade com os ditames da Lei 8.666/1.993, com exigência de seguro de passageiros.

 

Art. 3º. O transporte será objeto de pagamento dos usuários.

§1º Para fins de uso do transporte, o pretende deverá efetuar cadastro junto a administração municipal, no qual fará prova de seu registro em carteira nas empresas mencionadas e de ser votante no Município de Abatiá/PR.

§2º Após o cadastro, o pretendente solicitará a compra dos passes, os quais lhe darão direito de uso do transporte.

§3º O passe terá valor individual, o qual será definido e revisto periodicamente mediante decreto do Executivo.

§4º Cada passe dará direito, mediante apresentação ao motorista do veículo, a uma viagem de ida e volta.

§5º Após a solicitação, será entregue uma guia ao usuário para pagamento em local apropriado, devendo retornar a prefeitura a fim de, a vista do comprovante de pagamento, retirar os passes.

§6º A empresa transportadora deverá designar empregado responsável pelo controle dos passes com relatório individual a cada passageiro, e por sua devolução à municipalidade.

 

Art. 4º. O valor pago pelos usuários ficará reservado num fundo vinculado exclusivamente ao pagamento do contrato de transporte de que trata esta lei.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese o dinheiro do fundo poderá ser destinado a finalidade diversa da prevista no caput deste artigo.

 

Art. 5º. O valor arrecadado mensalmente com a venda dos passes não poderá ser superior a 70% (setenta por cento) do custo mensal do contrato, devendo o Município atuar de forma a torna seu valor o mais acessível possível, haja vista o caráter social de incentivo da presente lei.

 

Art. 6º. O pagamento das despesas pertinentes ao cumprimento do objeto desta Lei correrá por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 7º. A empresa transportadora vencedora do certame licitatório de que trata esta lei, terá como dever, dentre outros previstos no instrumento de contrato, manter os veículos em perfeito estado de funcionamento.

Parágrafo Único. Também será de sua responsabilidade, dentre outras previstas no instrumento de contrato, disponibilizar veículo reserva a fim de manter o serviço de forma ininterrupta quando houver problemas mecânicos.

 

Art. 8º. Situações excepcionais serão objeto de deliberação pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do prefeito, 03 de Março de 2017.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Sergio Paes Leite
Código Identificador:BBDA4477