ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

CAMARA MUNICIPAL DE GUARACI

CAMARA MUNICIPAL DE GUARACI
RESOLUÇÃO Nº 005/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACI, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

 

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaraci estabelecem a realização da eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura na última sessão ordinária do mês de agosto;

 

CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da realização das eleições das Mesas Diretoras para o segundo biênio das legislaturas, especialmente nos julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.733, 7.734 e 7.753, segundo os quais as eleições para o segundo biênio devem ocorrer obrigatoriamente a partir do mês de outubro do ano anterior ao início do respectivo mandato, em observância aos princípios republicano, democrático e da contemporaneidade do processo eleitoral;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Guaraci em 03 de agosto de 2026, bem como o Parecer Técnico de Controle Interno nº 002/2026, que apontaram a existência de grave insegurança jurídica quanto à realização da eleição no mês de agosto e recomendaram a fixação de um regime de transição;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica estabelecido, excepcionalmente para a eleição da Mesa Diretora destinada à composição do segundo biênio da Legislatura 2025-2028 (período de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028), que o pleito não será realizado no mês de agosto de 2026, por incompatibilidade com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. Enquanto não concluídas as alterações da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno necessárias à adequação definitiva do processo eleitoral, os prazos e procedimentos atualmente previstos que estejam vinculados à realização da eleição no mês de agosto de 2026 serão, excepcionalmente, adequados ao calendário estabelecido nesta Resolução, exclusivamente para a eleição da Mesa Diretora referente ao segundo biênio da Legislatura 2025-2028.

 

Art. 2º Caso as alterações da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno não tenham sido concluídas até 30 de novembro de 2026, a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da Legislatura 2025-2028 será realizada nesta data, observado o marco temporal estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal e as demais disposições constitucionais e regimentais aplicáveis.

Parágrafo único. Caso as alterações da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno sejam formalmente concluídas antes de 30 de novembro de 2026, a eleição observará o calendário e os procedimentos estabelecidos pelas normas alteradas, respeitado, em qualquer hipótese, o marco temporal constitucionalmente admitido para a realização do pleito.

 

Art. 3º Caberá à Mesa Diretora promover a convocação da eleição prevista nesta Resolução, mediante publicação de Edital, observados os prazos e procedimentos estabelecidos no Regimento Interno, no que forem compatíveis com o regime excepcional previsto nesta Resolução.

§ 1º O Edital de Convocação deverá estabelecer os prazos para registro das chapas, divulgação das candidaturas e demais atos necessários à realização do processo eleitoral, assegurada a publicidade e a observância dos princípios da isonomia, transparência e segurança jurídica.

§ 2º Os prazos previstos no Regimento Interno que estejam vinculados à realização da eleição no mês de agosto serão adequados ao novo calendário estabelecido por esta Resolução, sem alteração das regras de elegibilidade, composição das chapas, votação e apuração previstas na legislação vigente.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário exclusivamente para o pleito regulado por este instrumento.

 

Guaraci/PR, 09 de setembro de 2026.

 

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guaraci

 

EDSON APARECIDO DOS SANTOS 

Presidente

 

RÔMULO ADRIANO BUSIGNANI

1º Secretário

 

WESLEY GIOVANI GOBBO

Vice-Presidente 

 

 GILBERTO ANTUNES BARBOSA

2º Secretário


Publicado por:
Michelli de Souza Soares
Código Identificador:BBE37E4D