ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4970, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE UNIÃO DA VITÓRIA - COMTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 47/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituída a COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE UNIÃO DA VITÓRIA –COMTRAN.
Art. 2º A Comissão Municipal de Trânsito de União da Vitória –COMTRAN, tem por finalidade auxiliar o gestor local nas políticas públicas de trânsito no âmbito do Município, com a participação de representantes da sociedade, efetivando o controle social e auxiliando nas atividades de administração, pesquisa, estudo, educação, operação do sistema viário do Município e promoção de ações que visem a defesa da vida e o bem estar da população, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente.
Art. 3º A Comissão Municipal de Trânsito de União da Vitória –COMTRAN, vinculada à Secretaria Municipal de Trânsito, Vigilância e Fiscalização de União da Vitória, tem por competência, no âmbito de sua circunscrição:
I - participar das políticas públicas dirigidas ao setor de trânsito no Município, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - orientar o trânsito de veículos e de pedestres, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança em vias públicas;
III - apresentar sugestões de ações ao Poder Público sobre questões referentes ao trânsito, no sistema de sinalização, nos dispositivos e nos equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V - estabelecer em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito, possibilitando amplo conhecimento do sistema de Trânsito do Município à população;
VII - participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas peloCOMTRANe demais órgãos afins.
Art. 4º A Comissão Municipal de Trânsito de União da Vitória –COMTRAN, será composta por 05 (cinco) membros, sendo:
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;
II - 1 (um) representante da Polícia Militar do Estado do Paraná;
III - 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de União da Vitória;
IV - 1 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas.
Art. 5º Os membros da Comissão Municipal de Trânsito de União da Vitória -COMTRAN, serão designados por ato do chefe do Poder Executivo Municipal, após indicação efetivada pelas entidades nominadas no art. 4º, sem qualquer ônus ao erário público.
Art. 6º O prazo do mandato dos membros da Comissão será de 2 (dois) anos, admitida uma prorrogação.
Art. 7º Fica revogada a Lei Municipal nº 4311/2013.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor esta Lei na data de sua publicação.
União da Vitória, 28 de setembro de 2021.
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BACHIR ABBAS |
GILBERTO LUIS GONÇALVES |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:BBE4132D