ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 580/2022

SÚMULA: ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.983.948,82 (CINCO MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 5.983.948,82 (cinco milhões, novecentos e oitenta e três mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

04-Secretaria de ADMINISTRAÇÃO

001-Departamento de ADMINISTRAÇÃO

04.122.0004-2005 – Manutenção DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO

450- 000 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações – R$ 953.000,00 EA

455- 770 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações – R$ 85.611,59 EA

457- 792 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações – R$ 3.700.000,00

 

05-Secretaria de OBRAS, HAB E SANEAMENTO

001-Departamento de OBRAS E SANEAMENTO

15.451.0005-1003 – PAV. INFRA-ESTRUTURA DE VIAS URBANAS

754- 793 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações – R$ 1.050.000,00

750- 000 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações – R$ 75.808,59 EA

 

07-Secretaria de AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PECUÁRIA

002-Departamento de AGRICULTURA

20.605.0009-2018 – MANUT DEPTO DE AGRICULTURA

1460- 000 – 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo – R$ 99.999,95 EA

1462- 794 – 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo – R$ 19.527,69

 

Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I e II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, superávit financeiro da fonte livre e 770, e excesso de arrecadação das fontes 792, 793 e 794.

 

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 20-05-2022, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 20 de Maio de 2022.

 

HILLEBRAND DE BOER -

Presidente

 

CELSO ROMUALDO DOS SANTOS -

1º Secretário


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:BBEA3081