ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 990

LEI Nº 990/2020.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 20.450,30 (vinte mil e quatrocentos e cinquenta reais e trinta centavos), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

3000 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

3002 - DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

28.846.0004.2.5 – DEVOLUÇÕES E RESTITUIÇÕES DE VALORES

3.3.90.93.00.00.00.00

1852

Indenizações e Restituições

R$

20.450,30

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1852 – Transf. Conv. 039/2019 - SEAB - AQUISIÇÃO DE 01 PLANTADEIRA TRAÇÃO MECÂNICA 05 LINHAS, no valor R$ 250,30 (duzentos e cinquenta reais e trinta centavos), e os produtos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias, no valor de R$ 20.200,00 (vinte mil e duzentos reais).

 

10000 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

10001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA

20.608.0023.2.37 – DIVISÃO DE INCENTIVO A PRODUÇÃO VEGETAL

4.4.90.52.00.00.00.00

1852

Equipamentos e Material Permanente (630)

R$

20.200,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – Pr, 20 de agosto de 2020.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
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