ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº. 698/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. Fica aprovado o loteamento denominado “Campos Paraná III”, situado no perímetro urbano da cidade, consistente das quadras 01/A, 03, 04, 05 e 06, contendo 49 (quarenta e nove) lotes, bem como das ruas e prolongamentos existentes, conforme projeto e memoriais descritivos que fazem parte integrante da presente lei.
ART. 2º. Os lotes descritos na presente lei serão destinados à implantação de empreendimento de habitação de interesse social, em quaisquer de suas modalidades ou linhas de financiamento.
ART. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:BBEEE643