ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2186/2021

LEI MUNICIPAL Nº 2186/2021

 

Súmula: ‘’Altera dispositivo da Lei nº 1531/2012’’.

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°- O inciso III, do Artigo 16, da Lei 1531/2012 passa a contar com a seguinte relação:

 

III – mandato de até 02 anos, podendo haver recondução por igual período uma única vez, com o término sempre coincidindo com o último dia do mandato do chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, restando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 19 de janeiro de 2021.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Farina
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