ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2186/2021
LEI MUNICIPAL Nº 2186/2021
Súmula: ‘’Altera dispositivo da Lei nº 1531/2012’’.
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- O inciso III, do Artigo 16, da Lei 1531/2012 passa a contar com a seguinte relação:
III – mandato de até 02 anos, podendo haver recondução por igual período uma única vez, com o término sempre coincidindo com o último dia do mandato do chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, restando revogadas todas as disposições em contrário.
Matinhos, 19 de janeiro de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:BBF55FC7