ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.135/2021

SÚMULA: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.177/2009, DE 30/09/2009, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS EM CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO E DEFINIU CRITÉRIOS PARA SUA DISTRIBUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do caput e do § 1º, do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.177/2009, de 30 de setembro de 2009, que passam a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica criado o Programa de Bolsa de Estudo para cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e Pós-Médio, com pagamento de 50% do valor total do curso pelo Município, para alunos comprovadamente desprovidos de recursos para custeá-los e desde que o curso pretendido não seja oferecido pela rede pública de ensino no Município de Astorga:

 

§ 1° - O número de bolsas a serem distribuídas pelo Município, com pagamento de 50% do valor total, será no total máximo de 10 (dez) anualmente, sendo máximo de 30 bolsistas no total do programa, considerando a disponibilidade financeira do Município.”

 

Art. 2º - Fica modificado § 1° do artigo 2° da Lei Municipal 2.177/2009 que passa a ter a seguinte redação:

 

§ 1° - O prazo para requerimento às bolsas de estudo deverão limitar-se até o último dia útil do mês de outubro de cada ano, sendo que, excepcionalmente no ano de 2021, poderá ser prorrogado até o último dia útil do mês de dezembro.

 

Art. 3º - Fica adicionado o parágrafo único ao artigo 3° da Lei Municipal 2.177/2009 que passa a ter a seguinte redação:

 

Parágrafo único. A listagem como o nome dos alunos habilitados no processo de seleção será divulgada junto ao portal da transparência da Prefeitura Municipal de Astorga imediatamente após a sua conclusão.

 

Art. 4º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.177/2009, não retificadas.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 05 (cinco) dias do mês de novembro de 2021 (dois mil e vinte e um).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA

Secretária Municipal de Administração e Finanças

 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:BBFB5D3A