ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5052, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO UNIÃO DA VITÓRIA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 26/2022, de autoria do Vereadora ALANDRA ROVEDA GRANDO, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

Lei:

 

Art. 1°Fica instituído o dia 28 de agosto como o Dia Municipal do Voluntário.

Parágrafo Único. O Dia Municipal do Voluntário poderá priorizar as atividades com programações, como palestras, projetos sociais, campanhas, entre outros eventos que tenha o enfoque no voluntariado.

 

Art. 2°A divulgação oficial do Dia Municipal do Voluntário terá por objetivo:

I. Demonstrar para todo o Município a valorização e reconhecimento de todos que se disponibilizam em fazer trabalhos voluntários, conforme a Lei Municipal n.º 5.016 de 3 de maio de 2022;

II. Destacar a diferença que o voluntariado faz em todos os Projetos Sociais;

III. Demonstrar a importância que as pessoas podem fazer tanto em Projetos, como em ajudar ao próximo doando seu tempo e podendo incentivar mais pessoas a fazer este trabalho gratificante;

 

Art. 3°A Câmara Municipal de Vereadores poderá realizar uma Sessão Solene anual, com data a ser definida pelo Poder Legislativo, para homenagear Associações, Clubes, Organizações, Entidades e Grupos de trabalho voluntário, com confecção das respectivas moções.

 

Art. 4°A data instituída pela presente lei constará no Calendário Oficial do Município de União da Vitória.

 

Art. 5°Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 07 de outubro de 2022.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:BBFEE4C7