ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5052, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO UNIÃO DA VITÓRIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 26/2022, de autoria do Vereadora ALANDRA ROVEDA GRANDO, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1°Fica instituído o dia 28 de agosto como o Dia Municipal do Voluntário.
Parágrafo Único. O Dia Municipal do Voluntário poderá priorizar as atividades com programações, como palestras, projetos sociais, campanhas, entre outros eventos que tenha o enfoque no voluntariado.
Art. 2°A divulgação oficial do Dia Municipal do Voluntário terá por objetivo:
I. Demonstrar para todo o Município a valorização e reconhecimento de todos que se disponibilizam em fazer trabalhos voluntários, conforme a Lei Municipal n.º 5.016 de 3 de maio de 2022;
II. Destacar a diferença que o voluntariado faz em todos os Projetos Sociais;
III. Demonstrar a importância que as pessoas podem fazer tanto em Projetos, como em ajudar ao próximo doando seu tempo e podendo incentivar mais pessoas a fazer este trabalho gratificante;
Art. 3°A Câmara Municipal de Vereadores poderá realizar uma Sessão Solene anual, com data a ser definida pelo Poder Legislativo, para homenagear Associações, Clubes, Organizações, Entidades e Grupos de trabalho voluntário, com confecção das respectivas moções.
Art. 4°A data instituída pela presente lei constará no Calendário Oficial do Município de União da Vitória.
Art. 5°Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 07 de outubro de 2022.
|
BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
|
Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:BBFEE4C7