ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

Secretaria Municipal de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

RESOLUÇÃO Nº 77/2026

 

Súmula: Aprova o Protocolo Municipal de Entrega Legal no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Pato Branco.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 6.633, de 15 de julho de 2026, por meio de deliberação em reunião extraordinária realizada no dia 29 de outubro de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Protocolo Municipal de Entrega Legal, conforme documento apresentado ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pato Branco, 29 de outubro de 2026.

 

ADRIANA SALETE PETER FERNANDES DOS SANTOS

Presidente

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS


Publicado por:
Vanessa Laskoski Furtoso
Código Identificador:BBFF7AC1