ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 908/2026 - PMBJ
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ – ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PRESIDENTE ENCAMINHO AO PODER EXECUTIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, com a finalidade de orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do turismo no Município de BARRA DO JACARÉ – PR.
CAPITULO I
Do Conselho Municipal de Turismo
Art. 2° O Conselho Municipal de Turismo será composto por representantes do Poder Público, da iniciativa privada e da sociedade civil organizada, que possuam atuação ou interesse no desenvolvimento turístico do Município, observada a seguinte composição:
I – Representantes do Poder Público Municipal:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
II – Representante da Sociedade Civil:
01 (um) representante de entidades religiosas do Município, especialmente aquelas vinculadas à realização de eventos tradicionais de interesse turístico, como a Festa da Colheita e a Festa da Padroeira.
01 (um) representante do comércio local;
01 (um) representante de associações comunitárias ou de moradores;
01 (um) representante de instituições de ensino ou APMF;
01 (um) representante de produtores rurais ou da agricultura familiar.
§ 1° Na indicação dos membros as entidades representadas deverão indicar titular e suplente, os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 2º O Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho, serão escolhidos pelos conselheiros em sua primeira reunião anual.
§ 3º O mandato dos membros será de dois anos, admitida sua recondução por mais um período.
§ 4° Quando ocorrer uma vaga, o novo membro designado, completará o mandato de substituto.
§ 5º O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município.
§ 6º A presidência e vice-presidência será ocupada alternadamente, a cada dois anos, na renovação do Conselho, por um representante do Poder Público e um da Sociedade Civil organizada.
Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo terá como principais atribuições o gerenciamento do Plano e do Fundo Municipal de Turismo
Art. 4° Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
I - Formular e desenvolver a política Municipal de Turismo;
II - Formular o plano de ação e aplicação de recursos do Fundo Municipal de Turismo-FUMTUR;
III - Apreciar e deliberar os projetos que lhe sejam submetidos relativos à Política Municipal de Turismo e do Plano de Recursos do FUMTUR;
IV - Avaliar e fiscalizar periodicamente o desempenho dos trabalhos desenvolvidos pelo órgão colegiado;
V - Suprir, mediante decisão coletiva, homologada por decreto do Executivo, os casos omissos;
VI - Apoiar iniciativas que venham incrementar o turismo no Município e promover melhorias na infraestrutura turística receptiva;
VII - Promover junto às autoridades de classe, campanhas no sentido de conscientizar a comunidade sobre a importância do turismo como atividade econômica;
VIII - Estimular e organizar o turismo sustentável, preservando a identidade cultural e ecológica do Município;
IX - Fomentar a elaboração e implantação de um Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável;
X - Elaborar e manter cadastro das principais potencialidades turísticas do município, bem como cadastro de todas as propriedades públicas e/ou privadas que tenham pontos de interesse turísticos.
Art. 5° O órgão coordenador e executor de Política Municipal de Turismo é a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ou outro Órgão Oficial que venha a ser criado em substituição do primeiro.
Art. 6° Compete ao órgão executor da Política de Turismo oferecer infraestrutura e pessoal necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo.
Art. 7° O Conselho reunir-se-á semestralmente em caráter ordinário e, extraordinariamente, com registro em ata, tantas vezes quantas necessárias, sempre por convocação do seu Presidente ou, na sua ausência, do seu vice-presidente, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, com indicação da pauta e do local em que as mesmas se realizarão.
§ 1º. Os membros do COMTUR estarão dispensados de comparecer às sessões, por ocasião de férias ou licenças que lhe forem regularmente concedidas pelos respectivos Órgãos, repartições ou empresas onde desenvolvem suas atividades.
§ 2º. O Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos pelo Vice-presidente do COMTUR.
§ 3º. Os membros do Conselho em suas ausências, serão substituídos pelos seus respectivos suplentes.
CAPITULO II
Do Fundo Municipal de Turismo
Art. 8º Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo do Município de Barra do Jacaré - PR - FUMTUR, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade, sendo de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, adotarão ações comuns no sentido de:
I - Definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
II - Aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente.
Art. 9º O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR será constituído por:
I - Receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos de cunho turístico e de negócios;
II - Rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas, promovidas por ações dos gestores do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
III - dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento do Município, bem como créditos adicionais, transferências, auxílios e repasses que lhe forem destinados, observada a capacidade financeira, orçamentária e fiscal do Município.
IV - Doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
V - Contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, sejam públicas ou privadas;
VI - recursos provenientes de emendas parlamentares e convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, celebrado com o Município;
VII - produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim específico;
VIII - rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no mercado de capitais;
IX - Outras rendas eventuais.
Parágrafo Único. Os recursos descritos neste artigo, serão depositados em conta especial remunerada a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo, de titularidade do município.
Art. 10 As receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo, a ser desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
Art. 11 Os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, serão aplicados preferencialmente em:
I - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;
II - Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;
III - Financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através de convênio e parcerias;
IV - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo;
V - Aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de iniciativa da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e que desenvolvam a atividade turística no Município.
Parágrafo Único. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no artigo 12º desta Lei.
Art. 12 Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR observar-se-á:
I – As especificações definidas em orçamento próprio;
II - Os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária.
Parágrafo Único. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 13 O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR - deverá elaborar seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por Decreto do Executivo.
Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, através de Decreto, caso necessário.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal José Galdino Pereira, 22 de abril de 2026.
LUIZ FABIANO ZANATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia da Silva Fernandes Dias
Código Identificador:BC02C60F