ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.644 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024

SÚMULA: “Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Municipalidade”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais no pagamento de débitos tributários e não tributários para com a Administração, vencidos até a data da assinatura do termo de acordo, atualizados monetariamente, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, após a consolidação da dívida, do ano de 2023 e anteriores, desde que pagos em moeda corrente, observados os seguintes percentuais e prazos:

I - em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e das multas, cuja adesão ao programa deverá ocorrer até 30 de junho de 2024;

II - em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e das multas, cujo termo de acordo deverá ser pactuado até 30 de junho de 2024;

III - em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e das multas, cujo termo de acordo deverá ser pactuado até 30 de junho de 2024;

IV - em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor dos juros e das multas, cujo termo de acordo deverá ser pactuado até 30 de junho de 2024;

V - em até 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 30% (trinta por cento) do valor dos juros e das multas, cujo termo de acordo deverá ser pactuado até 30 de junho de 2024;

VI - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 10% (dez por cento) do valor dos juros e das multas, cujo termo de acordo deverá ser pactuado até 30 de junho de 2024;

§ 1º. As reduções elencadas nos incisos I a VI não se aplicam sobre a correção monetária incidentes sobre os débitos.

§ 2º.Ficam mantidas as demais previsões legais da lei 1.322/2017 sobre o Programa de Parcelamento Incentivado.

Art. 2º. O contribuinte interessado em aderir o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, deverá comparecer no Departamento Tributário com os documentos pessoais a partir do dia 01/03/2024.

Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:BC068EC9