ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 292/2026

Anula a Dispensa de Licitação nº 52/2026, Processo Administrativo nº 168/2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o art. 71, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe que compete à Administração proceder à anulação do procedimento sempre que presente ilegalidade insanável;

 

CONSIDERANDO a Dispensa de Licitação nº 52/2026, Processo Administrativo nº 168/2026;

 

CONSIDERANDO as irregularidades constatadas no curso do procedimento de contratação direta, especialmente quanto aos orçamentos e à manifestação de interesse apresentados por intermédio de corretoras de seguros;

 

CONSIDERANDO os entendimentos firmados pelo TCE-PR (Acórdão nº 1.593/2016 – Tribunal Pleno) e TCU (Acórdão nº 600/2015 – Plenário);

 

CONSIDERANDO que a utilização de orçamentos e manifestações intermediados por corretoras comprometeu elementos essenciais da instrução do procedimento, especialmente a formação da pesquisa de preços e a regularidade da manifestação de interesse, em desconformidade com o regime jurídico aplicável à contratação pública de seguros;

 

CONSIDERANDO que as irregularidades identificadas atingem os atos essenciais à formação da referida Dispensa de Licitação, comprometendo a legalidade do procedimento;

 

CONSIDERANDO que não se mostra possível o saneamento dos vícios no âmbito do procedimento tal como instruído;

 

CONSIDERANDO, por fim, memorando do Departamento de Licitação constante do Processo Administrativo nº 168/2026, que apontou as irregularidades verificadas e a impossibilidade de prosseguimento da contratação nos moldes em que foi instruída;

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica ANULADA a Dispensa de Licitação nº 52/2026, Processo Administrativo nº 168/2026, instaurada para a contratação de serviços de seguro veicular para 07 (sete) veículos da frota municipal vinculados às Secretarias Municipais de Agricultura, Assistência Social, Desenvolvimento Econômico e Obras, nos termos do art. 71, inciso III, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, em 25 de setembro de 2026.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:BC071842