ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.188, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.
Origem: Projeto de Lei nº 034/2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR PROGRAMAS MUNICIPAIS DE CUSTEIO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILBERTO DRANKA, Prefeito do Município de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Para dar atendimento ao art. 26, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e implantar os programas municipais de custeio de serviços no âmbito da assistência social descritos no anexo à esta Lei, para atendimento dos usuários da Secretaria Municipal de Ação Social e Defesa Civil, observados os critérios que menciona.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de dezembro de 2013.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal de Piên
Publique-se e registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças
ANEXO ÚNICO
Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Ação Social e Defesa Civil os seguintes programas de custeio de serviços:
PROGRAMA MUNICIPAL DE CUSTEIO DA PERMANÊNCIA DE IDOSOS EM “CASA LAR”, “CASA DE REPOUSO” OU “CASA DE PASSAGEM”
Descrição:
Consiste no custeio pela Secretaria de Ação Social e Defesa Civil da permanência de munícipes em instituições “Casa Lar”, “Casa de Repouso” “Casa de Passagem” para idosos com mais de 60 anos.
PÚBLICO ALVO
Idosos que se encontrem em situação de risco pessoal e social por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, atravessando dificuldades extremas e diversas, excluídas de bens e serviços oferecidos pela comunidade, com pouco ou quase nenhum acesso a eles, devido ao seu baixo nível de conscientização, escolaridade, capacitação profissional, sendo atendidos apenas aqueles idosos com renda per capita de até 1/3 do salário mínimo.
Condições do Programa:
O idoso ou responsável deverá requerer o benefício à Secretaria Municipal de Ação Social e Defesa Civil, através do preenchimento de formulário próprio, apresentando comprovante de residência e documentos pessoais.
O pedido será submetido à avaliação socioeconômica do serviço social da Secretaria Municipal de Ação Social e Defesa Civil, que expedirá laudo social opinando pela concessão ou não do benefício.
Opinando o serviço social pela concessão do benefício, o requerimento será encaminhado ao Conselho Municipal do Idoso e ao Conselho Municipal de Assistência Social para apreciação e aprovação, cabendo a estes dois órgãos consultivos participar do acompanhamento dos idosos nas respectivas instituições de permanência.
Dependendo do resultado do laudo social, a Secretaria Municipal de Ação Social e Defesa Civil custeará a permanência do requerente nos locais previamente credenciados, conveniados ou contratados, de forma integral ou complementar.
Caso o beneficiário do programa possua renda própria como aposentadoria ou BPC, estes recursos deverão ser utilizados como parte do pagamento das despesas da instituição de permanência, observados os limites legais, cabendo ao poder público municipal apenas a complementação.
Caberá ao serviço social da Secretaria Municipal de Ação Social e Defesa Civil realizar o acompanhamento e reavaliações de cada benefício, com o objetivo de definir a necessidade de continuidade do atendimento.
Observação:
A implantação deste programa não exclui a obrigação da família de assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à convivência familiar e comunitária, através da priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência, conforme determina o Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
Os casos omissos vinculados a este Programa serão solucionados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, com base na legislação federal, estadual e municipal incidentes e nos princípios gerais de direito.
PROGRAMA MUNICIPAL DE CUSTEIO DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS
Descrição:
Consiste no custeio pela Secretaria de Ação Social e Defesa Civil das despesas relativas à obtenção de documentos pessoais.
PÚBLICO ALVO
Pessoas desempregadas ou subempregadas em busca da efetivação no emprego, vítimas de eventos climáticos danosos e situações de calamidades, vendavais e incêndios ou que estejam buscando a inserção em algum projeto/programa social da Secretaria Municipal de Ação Social e Defesa Civil para o qual seja indispensável a documentação.
Condições do Programa:
O interessado ou responsável deverá requerer o benefício à Secretaria Municipal de Ação Social e Defesa Civil, através do preenchimento de formulário próprio, apresentando comprovante de residência, documentos pessoais (existentes) e fazer prova da finalidade da documentação.
Comprovar possuir renda per capita de até 1/3 do salário mínimo.
Comprovar residir no Município de Piên a pelo menos 6 (seis) meses.
O pedido será submetido à avaliação socioeconômica do serviço social da Secretaria Municipal de Ação Social e Defesa Civil, que expedirá o laudo social opinando pela concessão ou não do benefício.
O benefício compreenderá o custeio de fotos 3x4 necessárias à emissão de documentos, bem como da 2ª via dos seguintes documentos: identificação civil (RG), certidão de nascimento, certidão de casamento e certidão de óbito.
Observação:
Os casos omissos vinculados a este Programa serão solucionados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, com base na legislação federal, estadual e municipal incidentes e nos princípios gerais de direito.
Publicado por:
Douglas Lietz
Código Identificador:BC0A2A96