ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
PORTARIA Nº 125 DE 17 DE MARÇO DE 2025

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em especial os artigos 66, item VII, e 100, § 3º da Lei Orgânica Municipal; e

 

CONSIDERANDO o artigo 8º da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina a designação de Agente de Contratação e Equipe de Apoio, para conduzir todos os processos de licitação, incluindo contratações diretas e dispensas de licitação; e

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, que regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei 14.133/2021, sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.117 de 26 de fevereiro de 2025;

 

RESOLVE:

 

Art.1º - Fica alterado o Artigo 1º da Portaria nº 112/2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Designar para atuar como membros da Equipe de Apoio em processos licitatórios no município de São Sebastião da Amoreira (PR), os seguintes servidores:

I – Anderson Caetano Claro da Silva, matrícula 1167;

II – Wagner Minoro Tamehiro, matrícula 1132;

III – Laís Aparecida de Oliveira Lacerda da Silva, matrícula 1205.

 

Parágrafo Único: Compete à Equipe de Apoio auxiliar o agente de contratação no exercício de suas atribuições, em todo o processamento e julgamento das habilitações preliminares e propostas apresentadas pelos licitantes nos certames licitatórios instaurados, desde a elaboração dos instrumentos convocatórios de licitações, incluindo minuta de contrato, até o encaminhamento do processo devidamente instruído e concluído à autoridade superior, visando a homologação e a contratação.”

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Sebastião da Amoreira, 06 de março de 2025.

 

EXILAINE GASPAR

Prefeita Municipal

Gestão 2025-2028

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/03/2025. Edição 3237
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