ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 019 - ABRE CREDITO ADICIONAL

CNPJ – 95.422.911/0001-13

 

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI Nº 019/2015

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2015 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 64.400,00 (Sessenta e quatro mil e quatrocentos reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

18

 

Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto

 

18.001

 

Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto

 

18.001.17.512.0028.2.100

 

Manutenção dos Serviços de Abastecimento de Água

 

4.6.90.71.00.00

01001

Principal da Dívida Contratual Resgatado

R$ 20.000,00

TOTAL GERAL

R$ 20.000,00

 

08

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

08.002

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.002.08.244.0011.2.021

 

Manutenção da Proteção Social para Indivíduos e Famílias – CRAS

 

3.1.90.11.00.00

934

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Efetivo

R$ 40.000,00

3.1.91.13.00.00

934

Obrigações Patronais -

R$ 4.400,00

TOTAL

R$ 44.400,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito de que se trata o artigo anterior, Excesso de Arrecadação do Recurso Vinculado de acordo com o artigo 43º, II da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964 como segue:

 

Excesso de Arrecadação

 

1.7.2.1.34.10.10.00

934

Piso Básico Fixo – SUAS

R$ 44.400,00

1.6.0.0.41.00.00.00

1001

Serviço de Captação, Adução, Tratamento, Reservação e Distribuição de Água

R$ 20.000,00

TOTAL GERAL

R$ 44.400,00

 

Art. 3º - Ficam incluídas as metas físicas e financeiras e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 e Plano Plurianual 2014-2017.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná Gabinete do Prefeito aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze

 

JOSIEL DO CARMOS DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Paulo Bitencourt
Código Identificador:BC0F180E