ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.126, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

SÚMULA: Dispõe sobre procedimentos para operacionalização das emendas individuais impositivas.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I – DAS CONDIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° Esta lei estabelece os procedimentos para cumprimento do disposto no Art. 183-A da Lei Orgânica, para execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Poder Legislativo a Projeto de Lei Orçamentária.

 

Art. 2º O Poder Legislativo definirá por meio das emendas individuais as prioridades no âmbito do planejamento de políticas públicas.

 

§ 1º Fica estabelecido como base para o direcionamento das emendas, o Plano Plurianual – PPA.

 

§ 2º Cabe ao Poder Legislativo dentre os programas de governo já instituídos pelo referido PPA atribuir a um destes, o recurso proveniente de sua emenda.

 

Art. 3º Poderão ser beneficiários das emendas individuais impositivas os órgãos da administração municipal e as Organizações da Sociedade Civil.

 

§ 1º No que se refere aos recursos para órgão da administração municipal, este ocorrerá a execução de forma direta.

 

§ 2º Para execução dos recursos as Organizações da Sociedade Civil será celebrado termo de fomento.

 

CAPÍTULO II – DOS PRAZOS

 

Art. 4º A partir da publicação da Lei Orçamentária Anual poderá o Poder Legislativo publicar em diário oficial e no sitio eletrônico da Câmara Municipal, no prazo de até 10 (dez) dias úteis a relação de beneficiários, contendo:

 

I. Número da emenda impositiva individual;

 

II. Nome do vereador;

 

III. Beneficiário, com o respectivo CNPJ, quando couber;

 

IV. Programa;

 

V. Objeto; e

 

VI. Valor.

 

Parágrafo único. Após a publicação da relação das indicações esta poderá ser alterada somente em caso de impedimento técnico, nos termos do § 6º do Art. 183-A da Lei Orgânica.

 

CAPÍTULO III – DA OBRIGAÇÃO DO PODER EXECUTIVO

 

Art. 5º No fechamento da receita corrente líquida do exercício anterior seja menor do que a prevista, caberá ao Poder Executivo notificar o Poder Legislativo, para a execução nos termos do § 3º do Art. 183-A da Lei Orgânica.

 

Parágrafo único. Se verificado a redução da receita corrente liquida do exercício em seu fechamento, aplica-se ao dispositivo do § 9º do Art. 183-A da Lei Orgânica.

 

CAPÍTULO IV – DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CÍVIL

 

Art. 6º O plano de trabalho deverá ser apresentado pelas OSC’s até o primeiro dia útil do mês de março.

 

§ 1º O Plano de trabalho deverá ser encaminhado através do sistema digital municipal para o departamento de convênios.

 

§ 2º O prazo estabelecido no caput não altera o prazo disposto no § 6º do art. 183-A da Lei Orgânica.

 

Art. 7º Para as emendas destinadas às OSC´s, na qual serão celebrados Termos de Fomento, o procedimento ocorrerá de acordo com o disposto na Lei nº 13.019/2014 e no Decreto municipal nº 8.453/2017, ou por outras que vierem a substituí-las.

 

§ 1º Termo de fomento é o instrumento por meio do qual serão formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com OSC para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

 

§ 2º O Plano de Trabalho apresentado pela OSC deverá incentivar, estimular, encorajar, aquecer, ou fomentar o serviço que essa entidade já desempenha, ficando vedado o recurso ser gasto com a manutenções básicas do projeto, tais como pagamento de folha, encargos sociais, despesas administrativas, entre outros.

 

Art. 8ºPara recebimento do recurso deve a OSC estar inscrita no respectivo Conselho Municipal.

 

§ 1º Caberá ao Conselho Municipal a homologação do plano de trabalho da OSC.

 

§ 2º Fica condicionado à homologação do respectivo conselho o inicio do procedimento administrativo para assinatura do termo de fomento.

 

Art. 9º São documentos indispensáveis para a celebração do termo de fomento a serem encaminhados pela OSC’s mediante notificação do Poder Executivo:

 

I. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso sociedade empresarial; inscrição do ato constitutivo ;

 

II. Cartão CNPJ com CNAE compatível ao objeto contratado;

 

III. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

 

IV. Certidão de regularidade com o FGTS;

 

V. Certidão de regularidade com a Receita Estadual;

 

VI. Certidão de regularidade com a Receita municipal do Município de Rolândia;

 

VII. Certidão de regularidade com Justiça do Trabalho;

 

VIII. Comprovante de endereço da OSC;

 

IX. Cópia autenticada da Ata de eleição ou /termo de posso do dirigente ou represente legal da entidade;

 

X. Relação nominal dos dirigentes, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número do registro no cadastro de pessoas físicas devidamente datada e assinada pelo presidente;

 

XI. Título de utilidade pública.

 

Art. 10. Se uma OSC seja contemplada por mais de um Vereador, serão somadas as emendas destinadas a esta, para execução de um único plano de trabalho.

 

Art. 11. Caberá ao Poder Executivo publicar manual de orientações para a formalização dos termos de fomento.

 

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. Será considerado como impedimento técnico:

 

I.A não comprovação, por parte do beneficiário, em relação a capacidade de aportar recursos próprios para a continuidade do realizado ou de sua manutenção, após a conclusão da execução da emenda impositiva;

 

II.A não comprovação de que os recursos orçamentários e financeiros sejam suficientes para a conclusão do projeto ou de etapa útil, com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;

 

III.A incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão da Administração Pública executora da emenda individual impositiva;

 

IV.A incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação orçamentária;

 

V. Os impedimentos cujos prazos para superação inviabilizem o empenho dentro do exercício financeiro;

 

VI.A não apresentação, pelo beneficiário, nos prazos estabelecidos nesta lei, do plano de trabalho, para análise e posterior aprovação;

 

VII.A reprovação da documentação por inconsistência ou desconformidade com a legislação específica;

 

VIII.A desistência manifestada pelo beneficiário em receber os recursos oriundos da emenda parlamentar.

 

Parágrafo único. Demais impedimentos técnicos decorrentes de legislação específica ou ainda, não prevista nesta lei, deverão ser motivados através de justificativa devidamente fundamentada pelo Poder Executivo e encaminhada ao Poder Legislativo, para ciência e se necessário remanejamento.

 

Art. 13. Para o remanejamento das programações orçamentárias nos casos de impedimento técnico, o Poder Executivo poderá remanejar o valor por ato próprio, para o programa de trabalho que corresponda à execução.

 

Parágrafo único. O remanejamento previsto no caput só ocorrerá no caso das emendas indicadas com objeto definido.

 

Art. 14. Será considerada como executada a emenda direcionadas as OSC’s após a ocorrência, da contratação, do empenho, liquidação e transferência do recurso ao beneficiário.

 

Art. 15.As emendas de execução direta aplica-se ao disposto no § 8º do Art. 183-A da Lei Orgânica para fins de cumprimento da execução.

 

Art. 16.Nos casos em que houver saldo remanescente este retornará para discricionariedade do Poder Executivo.

 

Art. 17. Poderá a qualquer tempo o Poder Legislativo solicitar informações ao Poder Executivo do andamento ou finalização da execução dos recursos oriundos das emendas impositivas.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 de dezembro de 2022.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

Autógrafo Nº 055/2022

Projeto de Lei Ordinária Nº 071/2022

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:BC10C670