ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 203, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.

Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a implantar o Programa Máquina na Minha Propriedade, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar e executar o “Programa Máquina na Minha Propriedade” em propriedades rurais do Município de Salto do Lontra.

 

Art. 2º. Objetivo do Programa é a realização de atividades de infraestrutura tais como, valetas ou valas, bueiros, silos, escavação, carregamento de esterco ou calcário, construção de açudes ou bebedouros, drenagem, carregamento de terra, enterrar e arrancar pedras, destocas, terraplanagem, curvas de nível, preparo do solo, técnicas de conservação do solo, cascalhamento de estrebarias, e outros serviços estruturantes que estejam relacionados com desempenho de suas atividades, aos agricultores do Município, através de máquinas cedidas pelo Município de Salto do Lontra.

Paragrafo único – O Programa Máquina na Minha Propriedade abrangerá produtores dentro do território do Município de Salto do Lontra, atendendo produtores rurais que sejam possuidores e/ou proprietários que possuam contrato de compra e venda, CAD/PRO, nota de produtor rural, contrato de arrendamento, dentre outros documentos que comprovem a posse do imóvel.

Art. 3º- Para fins de implementação do Programa Máquina na Minha Propriedade, o Município de Salto do Lontra atenderá todas as comunidades da zona rural, sendo disponibilizadas as maquinas Retro escavadeiras e escavadeiras hidráulica, caminhões, moto niveladora e rolo compactador, conforme a disponibilidade do município.

Parágrafo único – Caso haja necessidade, poderá utilizar outras máquinas integrante da frota do Município de acordo com a disponibilidade, mediante Decreto.

Art. 4º - Fica autorizada a utilização de máquinas de propriedade de empresa contratada, conforme necessidade para o andamento dos serviços do Programa.

Art. 5º - As máquinas serão controladas pelo Município de Salto do Lontra, observando-se formulário próprio em que será efetuado o agendamento, com a devida anotação das horas trabalhadas, despesas com manutenção e operador.

Art. 6º- Os serviços de máquina serão agendados por produtor efetuando-se cálculo da quantidade de hora/máquina a ser executada na propriedade e feito o recolhimento antecipado das horas através de guia própria de recolhimento no Departamento de Tributação e Cadastro Técnico do Município de Salto do Lontra.

§1º – O produtor que efetuar o recolhimento de quantidade de horas/máquina para a execução dos serviços e por motivo qualquer não utilizar-se de todas as horas recolhidas, terá o valor devolvido equivalente as horas não utilizadas.

§2º - O pedido de restituição do valor das horas recolhidas e não utilizadas será encaminhado para a Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças para as providências concernentes ao pagamento.

§3º - Caso a execução dos serviços de máquinas ultrapassarem a quantidade de horas pagas, fica o produtor obrigado a efetuar o pagamento de horas excedentes em 05(cinco) dias, sob pena de inscrição em divida ativa.

§4º - O valor da hora máquina será regulamentado pelo Executivo Municipal mediante Decreto, observando-se o tipo de cada máquina.

Art. 7º- Todo e qualquer serviço realizado dentro do programa, as responsabilidades ambientais e técnicas, serão por conta do produtor.

Art. 8º- As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário especialmente a Lei Municipal nº 090/2020.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra – Estado do Paraná, em 02 de Fevereiro de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:BC129718