ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.008, DE 06 DE ABRIL DE 2022.

RATIFICA O TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO “CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER DOS MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM A MICRORREGIÃO DO CENTRO SUL DO ESTADO DO PARANÁ”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Nos termos desta Lei, fica ratificado O ADITIVO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO, do “Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional - CONDER dos Municípios que integram a Microrregião do Centro Sul do Estado do Paraná”, conforme expressa anuência em Assembleia Geral, visando a inclusão de objetivos e finalidades do Consórcio.

Art. 2º Ficam inclusos os seguintes objetivos e finalidades do Consórcio: Implementar ações de Iluminação Pública, Infraestrutura Urbana e Rural, Saneamento Básico, Regularização Fundiária, Resíduos Sólidos, Fomento ao Turismo e Assistência Social nos municípios consorciados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 06 de abril de 2022, 104º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Darcisio Urnau
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