ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.008, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
RATIFICA O TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO “CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER DOS MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM A MICRORREGIÃO DO CENTRO SUL DO ESTADO DO PARANÁ”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos desta Lei, fica ratificado O ADITIVO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO, do “Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional - CONDER dos Municípios que integram a Microrregião do Centro Sul do Estado do Paraná”, conforme expressa anuência em Assembleia Geral, visando a inclusão de objetivos e finalidades do Consórcio.
Art. 2º Ficam inclusos os seguintes objetivos e finalidades do Consórcio: Implementar ações de Iluminação Pública, Infraestrutura Urbana e Rural, Saneamento Básico, Regularização Fundiária, Resíduos Sólidos, Fomento ao Turismo e Assistência Social nos municípios consorciados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 06 de abril de 2022, 104º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:BC152C95