ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2026

Altera a Lei Orgânica do Município de Santa Fé/PR para autorizar a destinação de emendas parlamentares impositivas às despesas de custeio e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, Estado do Paraná, aprovou, e a MESA DIRETORA, nos termos do § 2º do art. 46 da Lei Orgânica Municipal e do inciso VIII do art. 29 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Fé, promulga a seguinte:

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

 

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 115 da Lei Orgânica do Município de Santa Fé, que disciplina as emendas parlamentares individuais impositivas o seguinte parágrafo:

 

"§ 6º.- As emendas parlamentares individuais poderão destinar recursos para despesas de capital e despesas correntes de custeio, inclusive para manutenção, conservação, aquisição de materiais de consumo, contratação de serviços e demais despesas necessárias ao funcionamento e à continuidade dos serviços públicos municipais, atenção primária e atenção especializada, observadas as disposições da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da legislação orçamentária vigente."

 

Art. 2º Fica acrescido o seguinte parágrafo:

 

"§ 7º.- É vedada a utilização dos recursos das emendas impositivas para pagamento de pessoal e encargos sociais, amortização e serviço da dívida, bem como para outras despesas vedadas pela legislação federal."

 

Art. 3º A execução das emendas destinadas ao custeio observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência, bem como a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação.

 

PLENÁRIO VEREADOR ANTONIO FIRMINO DE SOUZA AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE SETEMBRO 2026.

 

Mesa Diretora

 

JOÃO MAUROS SIMARDE

Presidente

 

THIAGO WILLIAM DOS SANTOS

Vice–Presidente

 

NUHAD KASSEM ABOUGHATAS

Primeira Secretária

 

CÉLIA MARCHINI BITIATI

Segunda Secretária


Publicado por:
Marcos da Silva Santos
Código Identificador:BC1937E9