ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1963/2017

SÚMULA: Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno no Município de Bituruna - PR, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica instituída a “Semana de Incentivo ao Aleitamento Materno”, no Município de Bituruna/PR.

 

§ 1º - O evento denominado “Amamenta Bituruna” deverá ser comemorado anualmente, em mês a ser definido pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

§ 2º - Este evento passa a integrar o calendário oficial de eventos municipais.

 

Art. 2º- São objetivos da “Semana de Incentivo ao Aleitamento Materno”:

 

I - divulgar na comunidade as vantagens do aleitamento materno, tanto para a mãe como para o bebê;

II - esclarecer a diferença entre o leite humano e o leite adaptado (leite em pó);

III - informar como e de que forma o leite materno protege as crianças;

IV - enfocar os benefícios que a amamentação trás para as mães;

V - divulgar a importância da doação do leite materno.

 

Art. 3º - Depois da instituição da semana, o Executivo Municipal planejará as atividades para a programação que será desenvolvida, fazendo ampla divulgação na comunidade.

 

Art. 4º - Para instituição da data, e evitar gastos para o município, o Executivo Municipal poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas que tenham envolvimento com o assunto.

 

Parágrafo Único - Na eventualidade de o Executivo Municipal necessitar ter algum gasto para instituição da semana, e a fim de evitar restrições de inconstitucionalidade, essas despesas deverão constar nas diretrizes orçamentárias a partir do ano seguinte ao da aprovação desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo necessário à sua execução, no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data da sua publicação.

 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço do Índio, 31 de Outubro de 2017.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:BC1973A4