ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2637/2022

LEI N.º 2637/2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder servidor público ocupante do cargo de provimento efetivo de Servente/Zeladora para o desempenho das suas atribuições na Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder servidor público ocupante do cargo de provimento efetivo de Servente/Zeladora para o desempenho das suas atribuições na Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos, com fundamento no art. 78 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 2º A cessão do servidor tratado nesta Lei será autorizada pelo Prefeito Municipal e concedida pelo prazo de até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogada por solicitação do cessionário devidamente justificada e anuência da Administração Municipal, ora cedente.

 

Parágrafo Único. A cessão será efetivada mediante Portaria, precedida sempre pela formalização de Termo de Convênio ou instrumento congênere, prevendo todas as disposições atinentes à cedência tratada nesta Lei, em acordo de mútua colaboração entre o cedente e cessionário.

 

Art. 3º A cessão autorizada pela presente Lei poderá ser revogada a qualquer momento, por ato unilateral do órgão cedente, do cessionário ou a pedido do servidor cedido, hipótese em que ele poderá ser substituído por outro agente público.

 

§1° O retorno do servidor, quando decorrente da necessidade do órgão cedente, será precedido de notificação ao órgão cessionário e ao servidor público cedido.

 

§2° Encerrada a cessão, o servidor deverá se apresentar imediatamente ao seu órgão originário de lotação, sob pena de caracterização de falta injustificada.

 

Art. 4º A remuneração do servidor público cedido continuará sendo custeada pelo cedente, sem ônus algum ao órgão cessionário.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
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