ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 2.785/2020

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e Criação de Fonte no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício Crédito Adicional Especial e Criação de Fonte na importância de R$ 141.470,00 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e setenta reais), com as seguintes especificações:

 

1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1202-DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE

1202.10.122.0012.2.234-AÇÕES ESTRATÉGICAS DE APOIO À GESTAÇÃO, PRÉ NATAL E PUERPÉRIO - COVID-19

3.3.90.30.1257-MATERIAL DE CONSUMO – FONTE 1029

R$ 26.990,00

3.3.90.39.1258-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – FONTE 1029

R$ 20.000,00

1202.10.122.0012.2.235-AÇÕES DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE CONTATOS - COVID-19

3.1.90.16.1259-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – FONTE 1029

R$ 40.000,00

3.3.90.30.1260-MATERIAL DE CONSUMO – FONTE 1029

R$ 8.000,00

1202.10.122.0012.2.236-FORTALECIMENTO DA A.B. NO CUIDADO À POPULAÇÃO ESPECÍFICA - COVID-19

3.3.90.30.1261-MATERIAL DE CONSUMO – FONTE 1019

R$ 36.480,00

3.3.90.39.1262-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – FONTE 1019

R$ 10.000,00

TOTAL

R$ 141.470,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do corrente exercício nas respectivas fontes, conforme Portarias n°. 2.222, 2.358 e 2.405, todas expedida pelo Ministério da Saúde, na importância total de R$ 141.470,00 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e setenta reais).

Art. 3º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.531/2.017, datada de 20/12/2.017; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.676/2.019, datada de 17/07/2.019 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.702/2.019, datada de 05/12/2.019.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em 27 de outubro de 2020.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:BC20A3D9