ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 273/2019
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 581.946,00 (Quinhentos e Oitenta e Um Mil, Novecentos e Quarenta e Seis Reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2019, as seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA DE SAÚDE
001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0005.2013 – Fortalecimento da Assistência Farmacêutica
3.1.90.11.00.00 – 0550 – 0303 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................ R$ 3.870,00.
3.1.90.13.00.00 – 0560 – 0303 – Obrigações Patronais................. R$ 864,00.
10.301.0006.2014 – Fortalecimento da Atenção Primária
3.1.90.11.00.00 – 0620 – 0303 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............ R$ 253.500,00.
3.1.90.11.00.00 – 0630 – 0494 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............. R$ 90.000,00.
3.1.90.13.00.00 – 0640 – 0303 – Obrigações Patronais................. R$ 43.390,00.
3.1.90.13.00.00 – 0650 – 0494 – Obrigações Patronais............ R$ 13.000,00.
3.1.90.11.00.00 – 0661 – 0494 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil........................ R$ 2.400,00.
10.302.0008.2019 – Fortalecimento da Atenção Especializada – Hospital Municipal
3.1.90.11.00.00 – 0900 – 0303 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............ R$ 134.000,00.
3.1.90.13.00.00 – 0910 – 0303 – Obrigações Patronais............. R$ 34.623,00.
10.304.0009.2021 – Fortalecimento da Vigilância em Saúde
3.1.90.11.00.00 – 1040 – 0303 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................ R$ 1.156,00.
3.1.90.13.00.00 – 1050 – 0303 – Obrigações Patronais................. R$ 5.143,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............ R$ 581.946,00.
Art. 2º - Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Excesso e/ou Provável Excesso de Arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº 4320/64, e artigo 40º da Lei 173/2018 (LDO 2019) das fontes de recurso que seguem:
a)Excesso de Arrecadação: 1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00- COTA-PARTE DO FUNDO DE PART. MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL - Fonte 303 – Recursos Ordinários Livres..... R$ 476.546,00.
b)Excesso de Arrecadação: 1.7.18.03.11.01.06.00.00.00 - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL - PAB - Fonte 494 – Atenção Básica.................. R$ 105.400,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .................. R$ 581.946,00.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D’OESTE Aos vinte dias do Mês de novembro do Ano de Dois Mil e Dezenove
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:BC25821B