ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.125/2022 SÚMULA: AUTORIZA A CONCEDER REPOSIÇÃO DE ÍNDICE INFLACIONÁRIO DOS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021 AOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, SALÁRIO DE SECRETÁRIOS, CARGOS EM COMISSÃO E DE PLANTÕES
LEI MUNICIPAL Nº.125/2022
SÚMULA: AUTORIZA A CONCEDER REPOSIÇÃO DE ÍNDICE INFLACIONÁRIO DOS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021 AOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, SALÁRIO DE SECRETÁRIOS, CARGOS EM COMISSÃO E DE PLANTÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a conceder reposição de índice inflacionário oficial aos servidores efetivos da administração pública direta e indireta, aos salários dos secretários, aos cargos em comissão e aos plantões em saúde instituídos pela Lei Municipal nº 049/2015 para o exercício de 2020 e 2021 na proporção de 4,52% (Quatro virgula cinquenta e dois por cento) para o exercício de 2020 somado a 10,06% (dez virgula seis por cento) para o exercício de 2021 totalizando o montante de 14,58% (Quatorze virgula cinquenta e oito por cento), nos mesmos índices por força do Art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 2º. O pagamento da reposição inflacionária será implementado de uma única vez a partir do mês de maio do exercício financeiro, na proporção fixada no art. 1º desta Lei.
Art. 3º. Fixa a Data-Base para concessão anual de Reposição Geral de índices inflacionário a partir do exercício seguinte, consignando-se anualmente a competência de maio de cada exercício fiscal.
Art. 4º. Reajusta o Piso Salarial Profissional da Saúde, no valor de R$ 1.550,00 (Mil quinhentos e cinquenta reais), a partir de 01 de janeiro de 2022, para os cargos de Agente Comunitário da Saúde e Agente de Combate de Endemias com jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 5º. Reajusta o valor do salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), a partir de 01 de janeiro de 2022, para os funcionários efetivos e contratados da administração direta e indireta, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 20 DE MAIO DE 2022.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada na reunião Extraordinária no dia 20/05/2022.
Publicado por:
Joao Elizeu Bernardo
Código Identificador:BC2C9B94