ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 24/2017

SÚMULA: Dá nova redação a Lei Municipal nº. 25/2010, que criou o Serviço de Inspeção Municipal para produtos de origem animal (SIM/POA) em todo o território do Município de Turvo, institui taxas e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo Estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1°. Cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura, com o objetivo de fiscalizar previamente, sob o ponto de vista industrial, higiênico e sanitário, os produtos de origem animal em todo território do Município de Turvo.

 

Parágrafo Primeiro: A coordenação e fiscalização será exercida por profissional da área Médico Veterinária vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura.

 

Parágrafo Segundo: Os produtos a que se refere esta Lei serão destinados exclusivamente ao comércio Municipal.

 

Art. 2°. Estão sujeitos à inspeção prevista nesta Lei:

Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos, matérias-primas e derivados;

O pescado e seus derivados;

O leite e seus derivados;

O ovo e seus derivados;

O mel, a cera de abelha e outros produtos da colméia.

 

Art. 3°. A fiscalização dar-se-á nos termos da Lei Federal n°. 1.283 de 18 de dezembro de 1950, da Lei federal n°. 7.889 de 23 de novembro de 1989 e inciso II do artigo 23 da Constituição Federal, e será exercida:

Nas propriedades rurais ou fontes produtoras e no trânsito de produtos de origem animal destinados a industrialização ou ao consumo humano e/ou animal;

Nos estabelecimentos de produtos de origem animal e/ou estabelecimentos industriais especializados;

Nos entrepostos que recebam, comercializem, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal.

 

Parágrafo Único: Entende-se por estabelecimentos de produtos de origem animal, para os fins desta Lei qualquer instalação ou local nos quais são utilizados matérias-primas ou produtos provenientes da produção animal, bem como quaisquer locais onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados ou rotulados, com finalidade industrial ou comercial, a carne das várias espécies animais e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, o mel, a cera de abelha e seus derivados.

 

Art. 4°. Será competente para realizar a fiscalização prevista nos incisos I, II, III do artigo anterior, a Secretaria de Agricultura, devendo dispor dos recursos humanos necessários, inclusive de profissional competente conforme a Lei Federal n°. 5.517/68 de 23 de outubro de 1968, no que diz respeito à inspeção dos produtos de origem animal.

 

Art. 5°. Nenhum estabelecimento que se enquadre nas disposições do Art. 3°, poderá funcionar no Município, sem que esteja devidamente registrado no órgão competente da Prefeitura Municipal, quando praticar apenas o comércio local.

 

Parágrafo Primeiro: A inspeção sanitária deverá ser exercida por Médico Veterinário devidamente credenciado pelo Serviço de Inspeção Municipal, podendo ser da iniciativa privada e/ou do Município de Turvo.

Parágrafo Segundo: A fiscalização é obrigatória, de ação direta, privativa e não delegável, dos órgãos do Poder Público Municipal, realizada por Servidores Públicos Fiscais, com poder de polícia para a verificação do cumprimento das determinações dispostas na legislação específica ou das disposições regulamentares.

 

Art. 6°. O Poder Executivo baixará dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contando da data da Publicação desta Lei, o regulamento e atos complementares sobre a Inspeção Industrial e sanitária dos estabelecimentos referidos no Art. 3°.

 

Parágrafo Único: A regularização de que trata este artigo será exercida nos termos da Lei Federal nº. 8.080/90 de 19 de setembro de 1990 e abrangerá:

As condições higiênico-sanitárias e tecnológicas de produção, manipulação, beneficiamento, armazenagem, transporte e comercialização dos produtos de origem animal e suas matérias-primas, adicionadas ou não de vegetais;

A fiscalização e o controle do uso de aditivos empregados na industrialização dos produtos de origem animal;

Os exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos e químicos da matéria-prima e de produtos, quando necessários;

A fiscalização e o controle de todo o material utilizado na manipulação, acondicionamento e embalagem dos produtos de origem animal;

A qualidade e as condições técnicas sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados, distribuídos e/ou comercializados os produtos de origem animal;

A fiscalização das condições de higiene e saúde das pessoas que trabalham nos estabelecimentos referidos nos incisos anteriores;

Os padrões higiênicos sanitários e tecnológicos de produtos de origem animal;

Os meios de transportes de animais vivos e produtos derivados e de suas matérias-primas, destinados à alimentação humana e/ou animal;

Os produtos e subprodutos existentes nos mercados de consumo, por efeito de verificação do cumprimento das normas estabelecidas;

Outros detalhes necessários a uma maior eficiência dos serviços.

 

Art. 7°. Compete a Secretaria de Agricultura do Município:

Estabelecer normas técnicas de produção e classificação dos produtos de origem animal;

Coordenar o treinamento técnico do pessoal envolvido no serviço e na Inspeção Municipal.

 

Art. 8°. O Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA) contará com um Grupo Consultivo, composto pelos seguintes membros:

Secretaria de Agricultura:

a) Um(a) Médico(a) Veterinário(a) (coordenador).

Da Secretaria de Saúde:

Um(a) nutricionista;

Um(a) bioquímico(a);

Um Representante(s) da Vigilância Sanitária;

Representante(s) da Epidemiologia.

Da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento:

Um(a) Médico(a) Veterinário(a).

 

Parágrafo Único: São atribuições do grupo consultivo de que trata este artigo:

I - Auxiliar o Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA), na elaboração das normas e regulamentos a que se refere o artigo 6°, desta lei;

II - Analisar e emitir parecer sobre os projetos de construção, reforma e aparelhamento dos estabelecimentos de produtos de origem animal;

III - Analisar e emitir parecer sobre os processos de registro de embalagem e rotulagem de produtos de origem animal;

IV - Colaborar com a coordenação do SIM/POA, quando solicitado.

 

Art. 9°. A coordenação do Serviço de Inspeção Municipal – Produtos de Origem Animal (SIM/POA) poderá convidar, sempre que houver necessidade, técnicos e representantes de outras entidades diretamente envolvidas com as atividades referidas nesta Lei, para auxiliar na elaboração de seus projetos e estudos.

 

CAPÍTULO II

QUANTO AS PENALIDADES

 

Art. 10. Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível em razão da infração a presente Lei, acarretará, isoladamente ou cumulativamente, as seguintes sanções ao infrator:

Advertência escrita, quando o infrator for primário e não agiu com o dolo ou má fé;

Multa de até 1000 (um mil) Unidades Fiscais Municipais (UFM) do município de Turvo, em concordância com o mês de infração nos casos não compreendidos no inciso anterior;

Apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico/sanitárias adequadas ao fim que se destina, ou forem adulteradas;

Suspensão da atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;

Interdição total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada por autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias previstas em normas técnicas.

 

Parágrafo Primeiro: As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo nos casos de artifício ardil, simulação, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes e agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a Lei.

 

Parágrafo Segundo: A interdição de que trata o inciso V cessará quando sanado o risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de franquia da atividade à ação da fiscalização, desde que seja constatada sua regularidade.

 

Parágrafo Terceiro: A interdição de que trata o inciso V poderá ser suspensa após o atendimento das exigências que motivarem a sanção.

 

Parágrafo Quarto: Se a interdição não for suspensa nos termos do parágrafo anterior, no prazo de 12 (doze) meses, será cancelada a licença e efetuada a cassação do alvará de funcionamento.

 

CAPÍTULO III

QUANTO AS TAXAS

 

Art. 11. Ficam instituídas taxas relativas à análise, aprovação de projeto e registro do estabelecimento de produtos de origem animal, sob a competência do Serviço de Inspeção Municipal.

 

Parágrafo Primeiro: As taxas serão calculadas de acordo com a Unidade Fiscal Municipal (anexo 1).

 

Parágrafo Segundo: o requerente deverá recolher as respectivas taxas, para o custeio dos serviços de inspeção e fiscalização, prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição, visando à garantia de qualidade dos produtos comercializados no âmbito exclusivamente municipal.

 

Parágrafo Terceiro: Constitui fato gerador das respectivas taxas:

Taxas do exercício de fiscalização:

Análise de Projeto Arquitetônico: 01 (uma) Unidade fiscal Municipal - UFM, por projeto, conforme área construída;

Vistoria prévia de área para implantação de projeto arquitetônico: 01 (uma) UFM, por vistoria;

Vistoria de edificação de projeto de estabelecimento para fins de registro no SIM/POA: 01 (uma) UFM, por vistoria;

Apreensão Cautelar de Produto, subproduto, animais e outros: 10 (dez) UFM, por produto ou animal apreendido;

Inspeção em linha de Abate em frigoríficos e abatedouro de bovinos, suínos, ovinos, caprinos, aves e peixes: 03 (três) UFM, por turno de inspeção ou por expediente.

Taxas de prestação de serviços:

Concessão de Alvará de Registro de Estabelecimento: 01 (uma) UFM, por alvará;

Verificação de Regular Funcionamento, cobrado anualmente: 01 (uma) UFM, por renovação;

Emissão de 2º via de Alvará de registro de Estabelecimento: 02(duas) UFM, por emissão;

Registro de Rótulo de produtos: 0,5 (meia) UFM, por registro de produto.

Taxas de Coletas fiscais de produtos para controle microbiológico e físico-químico:

Coleta de produto no estabelecimento para análise microbiológica: 02 (duas) UFM por amostra de alimento coletado;

Coleta de água no estabelecimento ou na propriedade para análise microbiológica: 01 (uma) UFM por amostra de água coletada;

Coleta de produto no estabelecimento para análise físico-química: 03 (três) UFM por amostra de alimento coletado;

coleta de água no estabelecimento ou na propriedade para análise físico-química: 03 (três) UFM por amostra de água coletada.

 

Art. 12. A receita advinda das multas, taxas e serviços decorrentes desta Lei e de seu regulamento será recolhida ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural de Turvo – FUNDERT, para equipar, estruturar e custear as atividades do Serviço de Inspeção Municipal de Turvo e de educação sanitária no Município de Turvo.

 

Art. 13. Caracteriza-se como sujeito passivo das taxas a pessoa física ou jurídica previstas nos incisos II e III, do Art. 3º desta Lei, que forem submetidas ao regular poder de polícia ou a quem forem prestados os serviços previstos como de competência do SIM/POA.

 

Art. 14. A falta ou insuficiência de recolhimento de taxas acarretará ao infrator a aplicação de multa em conformidade com as disposições do Código Tributário Municipal.

 

Art. 15. Os débitos não liquidados nas épocas próprias serão acrescidos de juros e multas conforme previsto pela legislação tributária municipal em relação aos demais tributos municipais, podendo inclusive ser objeto de inscrição em dívida ativa e cobrança através de execução fiscal.

 

Art. 16. Aplicam-se as taxas instituídas por esta Lei, no que couber, especialmente em matéria de procedimento administrativo, as disposições do Código Tributário Municipal.

 

Art. 17. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar a presente Lei através de Decreto.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 38/2001 e nº. 25/2010.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 14 de Junho de 2017.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO 01

 

Taxas do exercício de fiscalização:

 

Item

Taxas

Análise de projeto arquitetônico

01 UFM/projeto

a) Até 50m²

3,5 UFM/projeto

b) De 50 a 100m²

5,0 UFM/projeto

c) De 100 a 300m²

8,0 UFM/projeto

d) Acima de 300m²

10,0 UFM/projeto

Vistoria prévia de área para implantação de projeto arquitetônico

01 UFM/vistoria

Apreensão cautelar de produtos, subprodutos, animais e outros

03 UFM/produto ou animal

Inspeção em linha de abate

03 UFM/turno de inspeção ou expediente

 

Taxas de prestação de serviços:

 

Item

Taxas

Concessão de alvará de Registro de Estabelecimento

01 UFM/alvará

Verificação de regular funcionamento

01 UFM/renovação anual

Emissão de 2ª via de Alvará de Registro

02 UFM/emissão

Registro de rótulo de produtos

0,5 UFM/registro

 

Taxas de coletas fiscais de produtos para controle microbiológico e físico-químico:

 

Item

Taxas

Coleta de produto no estabelecimento para análise microbiológica

02 UFM/amostra coletada

Coleta de água para análise microbiológica

01 UFM/amostra coletada

Coleta de produto para análise físico-química

03 UFM/amostra coletada

Coleta de água para análise físico-química

03 UFM/amostra coletada


Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
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