ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.883/2022
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E REAJUSTE SALARIAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Para efeito de concessão da revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, fica revisado em 10,16% (dez inteiros virgula dezesseis centésimos por cento), o vencimento dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal, a título de reposição inflacionária aferida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 2º Em atendimento ao contido no art. 2º da Lei nº 2.752, de 13 de julho de 2020, fica concedido aos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Goioerê, remunerados sob o regime de subsídio, a revisão de 10,16% (dez inteiros vírgula dezesseis centésimos por cento) correspondente à perda inflacionária apurada segundo o INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses, a ser pago em parcela única, considerados os limites da disponibilidade orçamentária em face do Princípio da Responsabilidade Fiscal, decorrentes do disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Fica concedido à título de aumento real o percentual de 1,04 % (um inteiro virgula zero quatro centésimos por cento) aos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Goioerê.
Art. 4º Ficam reajustadas automaticamente com os percentuais tratados no caput dos artigos 1º e 3º desta Lei, as tabelas constantes dos Anexos IV, V da Lei Municipal nº 1.758/2007.
Art. 5º A revisão e o reajuste tratados nos artigos 1º, 2º e 3º desta lei serão concedidos com efeitos retroativos à 1º de fevereiro de 2022.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro” Em, 15 de fevereiro de 2022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:BC3A01B7