ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1441 DE 04 DE SETEMBRO DE 2.019
Institui o adicional de prontidão aos servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde de Carlópolis-Pr.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o regime de prontidão aos servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde de Carlópolis-Pr.
Art. 2º. Entende-se como Prontidão o período que o servidor, quando convocado pela Chefia imediata, permanece nas dependências da unidade administrativa, aguardando ordens, fora do horário normal de expediente;
Art. 3º. As Prontidões poderão ser nos seguintes dias e horários:
I – de segundas às quintas-feiras, prontidões de 12 horas, das 19h00min às 07h00min horas, do dia seguinte;
II – às sextas feiras, sábados, domingos e feriados, prontidões de 12 horas, ou de 24 horas, assim distribuídos:
a) das 07h00min às 19h00min do mesmo dia;
b) das 19h00min às 07h00min do dia seguinte.
c) das 07h00min às 07h00min do dia seguinte.
d) faz 19h00min às 19h00min do dia seguinte.
Art. 4º. Os servidores que ficarão de prontidão serão comunicados através da respectiva secretaria, mediante escala anteriormente elaborada.
§ 1º. Na escala de prontidão deverá ser respeitado um intervalo mínimo de três dias entre um turno e outro.
§ 2º. Nos casos de urgência/emergência ou de necessidade do serviço público, poderá o Secretário ou Diretor da respectiva Secretaria alterar a escala de prontidão, ou até mesmo, poderá dispensar a escala estabelecida neste artigo e convocar outros servidores por intimação verbal ou via telefônica.
Art. 5º. A Prontidão a que se refere a presente lei será remunerada à razão 2/3 do valor da hora normal de trabalho, conforme o vencimento do servidor.
§ 1º. O valor do Regime Especial será pago por prontidão, individualmente, na folha de pagamento de cada funcionário.
§ 2º. Os valores das prontidões serão reajustados juntamente com a revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais, aplicando-se os mesmos percentuais.
Art. 6º. Os valores relativos ao Regime Especial instituído por esta lei, não se incorporam aos vencimentos, salários e proventos para quaisquer efeitos.
Art. 7º. Fica vedada a percepção de “horas extras” e “adicional noturno” em relação às horas laboradas em regime de prontidão.
Parágrafo Único. Estende-se o regime de prontidão aos servidores beneficiários com o regime de sobre aviso.
Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas para tal fim, podendo ser suplementadas se necessárias.
Art. 9º. As regulamentações e omissões da presente lei poderão ser efetuadas por meio de Decreto do executivo.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Carlópolis, 04 de setembro de 2019.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:BC3DB639