ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 020/2023

LEI N.º 020/2023

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), destinado a Manutenção do Projeto Incentivo a Instalação Industrial, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

05.000

Secretaria de Indústria, Comércio e Agricultura

 

05.002

Divisão de Indústria e Comércio

 

22.000.0000.0.000

Indústria

 

22.661.0000.0.000

Promoção Industrial

 

22.661.0008.0.000

Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura

 

22.661.0008.1.003

Incentivo a Instalação Industrial

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 31852

MCT-BB-Convênio 826571/2016 Implantação Centro Vocacional Tecnológico

195.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

195.000,00

 

Art. 2°. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 31852 e Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.00.1.1.00.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

Fonte 31852

MCT-BB-Convênio 826571/2016 Implantação Centro Vocacional Tecnológico

184.450,00

1321.00.1.1.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

10.550,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

195.000,00

 

Art. 3°. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

INCENTIVO A INSTALAÇÃO INDUSTRIAL

OBJETIVOS -

Adquirir e ou Construir Imóveis Destinados ao Desenvolvimento de Projetos Industriais de Acordo com a Legislação Vigente.

METAS 2023

Adquirir Equipamentos e Material Permanente para Implantação de um Centro Vocacional Tecnológico.

 

Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de março do ano de 2023.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:BC45371A