ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2022.
ANEXO V – LEI COMPLEMENTAR 05/2022 - DO SISTEMA VIÁRIO DE MIRASELVA/PR
ÍNDICE
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS. 1
CAPÍTULO II HIERARQUIZAÇÃO VIÁRIA.. 2
CAPÍTULO III DIMENSIONAMENTO DAS VIAS. 3
CAPÍTULO IV DIMENSIONAMENTO DOS PASSEIOS. 4
CAPÍTULO V INTERVENÇÕES VIÁRIAS. 6
CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. 7
ANEXO I – MAPA ESTRUTURAÇÃO VIÁRIA.. 9
ANEXO II – DIMENSIONAMENTO DOS PERFIS VIÁRIOS. 10
ANEXO III – ACESSIBILIDADE UNIVERSAL NO LOGRADOURO PÚBLICO.. 13
ANEXO IV – DEFINIÇÕES. 14
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2022.
SÚMULA: Dispõe sobre a Lei de Sistema Viário de Miraselva e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - A presente lei destina-se a disciplinar o sistema viário do município de Miraselva, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Lei do Plano Diretor Municipal.
Parágrafo único - O sistema viário deve ser entendido pela composição de eixos, que têm por função permitir o acesso aos serviços e espaços urbanos da cidade, além de garantir a locomoção de pedestres, ciclistas, veículos, motocicletas, ônibus e cargas com segurança e fluidez, se constituindo como importante cenário para a vivência e relações sociais, de espaços para lazer e para a prática de atividades físicas, contemplativas, entre outras.
Art. 2º - A estruturação o sistema viário do município de Miraselva tem como objetivo:
I. Estruturar e equilibrar os fluxos de tráfego da rede viária;
II. Garantir a fluidez e a permeabilidade da malha urbana, promovendo a continuidade e a integração do sistema viário existente e futuro, notadamente nos novos parcelamentos do solo e na Zona de Expansão Urbana;
III. Classificar e hierarquizar as vias de modo a organizar o sistema viário, a fim de oferecer opções de percursos que garantam situações adequadas de convivência, conforto e segurança;
IV. Proporcionar segurança e conforto ao tráfego de pedestres e ciclistas.
Art. 3º - O Sistema de Estruturação Viária e de Mobilidade de Miraselva se constitui como base estruturadora do ordenamento territorial, composto por:
I. Hierarquização viária;
II. Dimensionamento das vias;
III. Dimensionamento dos passeios; e
IV. Intervenções estratégicas.
Parágrafo único - Os dispostos no caput integram o Anexo I – Mapa Estruturação Viária, Anexo II – Dimensionamento dos Perfis Viários e o Anexo III – Acessibilidade universal no logradouro público.
CAPÍTULO II
HIERARQUIZAÇÃO VIÁRIA
Art. 4º - O sistema viário se constitui pela infraestrutura física das vias e logradouros que compõem uma malha definida e hierarquizada da seguinte forma:
I. Via de Interesse Regional: composta pela Rodovia Estadual PR-534, intitulada como Rodovia Engenheiro Gilberto José Duda, com 24 km de extensão, que cruza o município e interliga a PR-170 à Centenário do Sul.
II. Estradas Municipais: se situam na porção rural de Miraselva e permitem o acesso à Vila Rural e às localidades vizinhas, além de se constituírem como eixos de escoamento da produção canavieira, refletindo na intensa circulação de veículos pesados;
III. Vias Arteriais: formam a estrutura principal de Miraselva, se estabelecendo tanto como eixos de entrada da cidade quanto como corredores comerciais e de equipamentos públicos, impactando no tráfego e na sua importância local, sendo elas:
a) Av. Dona Madalena;
b) Av. Papa João XXIII;
c) Rua Arlindo Arali; e
d) Rua Deputado Olavo Ferreira.
IV. Vias Coletoras: são destinadas a recolher os deslocamentos locais, apoiando e alimentando a rede viária arterial, sendo elas:
a) Rua Dom Pedro II;
b) Av. Rolândia;
c) Rua 15 de Novembro; e
d) Rua São Paulo.
V. Vias Locais: são caracterizadas pelo baixo fluxo de tráfego, destinadas predominantemente ao acesso local. Englobam todas as vias do município que não se enquadram nas demais classificações.
CAPÍTULO III
DIMENSIONAMENTO DAS VIAS
Art. 5º - O dimensionamento das vias tem por objetivo garantir fluidez do trânsito, permeabilidade do tecido urbano e infraestrutura adequada para o pedestre e ciclista, de modo a ampliar a segurança do acesso às funções e espaços urbanos do município.
Art. 6º - Com base na hierarquização viária estabelecida por esta lei, as dimensões mínimas para as caixas viárias de Miraselva são:
I. Via Arterial: 20,00 metros;
II. Via Coletora: 15,00 metros;
III. Via Local: 12,00 metros.
§ 1º- O detalhamento do dimensionamento do perfil das vias urbanas integra o Anexo II – Dimensionamento dos Perfis Viários, parte integrante dessa lei.
§ 2º - As ruas abertas à circulação de veículos, que contam com o pavimento e passeios já implantados, permanecerão com as dimensões existentes, exceto quando indicado em projeto de urbanização específico, da implantação de ciclovias ou integrar as diretrizes viárias estabelecidas por esta lei.
CAPÍTULO IV
DIMENSIONAMENTO DOS PASSEIOS
Art. 7º - O passeio é a parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres, podendo ser eventualmente compartilhada com ciclistas e abrigar a infraestrutura e o mobiliário urbano, garantindo-se a livre circulação, de forma segura e sem empecilhos e obstáculos.
Art. 8º - A livre circulação de forma segura, sem empecilhos e obstáculos, deve-se considerar (Anexo II – Dimensionamento dos Perfis Viários):
I. Faixa Livre de Circulação: dimensão mínima de 1,20m de largura e inclinação transversal máxima de 2%, destinada exclusivamente à circulação de pedestres, livre de desníveis, obstáculos físicos – temporários ou permanentes e vegetação;
II. Faixa de Serviço: deve ter no mínimo 0,70m de largura, devendo ser lindeira ao meio-fio, destinada à arborização, implantação de mobiliário urbano, sinalização e rampas de acesso a veículo; e
III. Faixa de Acesso das Edificações: pode ter largura máxima de 20% da largura total da calçada, destinada à colocação de mobiliário móvel, como mesas de bar e floreiras, toldos, propaganda, entre outros itens de apoio ao imóvel.
Parágrafo único - Quando a largura da calçada impossibilitar a implantação das três faixas será dada preferência à faixa livre de circulação, posteriormente à faixa de serviço e por último à faixa de acesso das edificações, adotando-se a largura mínima exigida pela hierarquização viária
Art. 9º - Ficam definidos os seguintes acabamentos para as faixas livres de circulação, cujo acabamento deve ser contínuo e sem ressaltos ou depressões:
I. Cimento áspero;
II. Cimentado estampado;
III. Ladrilho hidráulico;
IV. Bloco intertravado; e
V. Placa pré-moldada de concreto.
Art. 10 - Deverá ser garantida a acessibilidade universal em todos os passeios em logradouros municipais, compreendendo as rampas acessíveis, pisos táteis e sinalização sonora nos cruzamentos onde houver semaforização, conforme ilustra o Anexo III – Acessibilidade universal no logradouro público.
Parágrafo único - Fica estabelecida a Rota Acessível Prioritária, em conformidade com a Lei Federal nº 13.146/2015 e com a Lei Estadual nº 18.419/2015, a qual deverá ser implantada nas principais vias de circulação de pedestres e nos equipamentos com maior fluxo de pessoas, conforme circuito delimitado no Anexo I – Mapa Estruturação Viária.
Art. 11 - A construção e a limpeza do passeio são de responsabilidades do proprietário e obrigatório em toda a extensão fronteira do lote, sendo este edificado ou não.
§ 1º - É proibido jogar ou despejar resíduos ou lixo de qualquer natureza nos passeios, vias e logradouros públicos, principalmente nos bueiros e redes de águas pluviais.
§ 2º - Em caso de dano ao passeio por obra pública, seja de drenagem, alteração de nivelamento das guias ou por estragos decorrentes de arborização, a manutenção e reconstrução do passeio fica a cargo da Prefeitura Municipal;
§ 3º - A Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Infraestrutura poderá solicitar, em qualquer tempo:
a) O projeto, ou detalhamento, de calçada nos projetos a serem aprovados; e
b) A construção, reparação ou reconstrução dos passeios públicos através de notificação por escrito.
Art. 12 - Os lotes não edificados devem ter, nos respectivos alinhamentos, muros de fechamento em bom estado e aspecto.
Art. 13 - O detalhamento dos passeios deverá ser apresentado para análise junto ao projeto legal, na etapa de aprovação do mesmo.
Art. 14 - É obrigatório o plantio de árvores nas novas construções, de uma árvore a cada testada ou a cada 12,00 metros de frente, o que for mais restritivo.
CAPÍTULO V
INTERVENÇÕES VIÁRIAS
Art. 15 - Ficam definidas um conjunto de intervenções viárias, com objetivo definir estratégias para a expansão e melhoria da rede viária atual, garantindo a segurança, fluidez, permeabilidade e da malha urbana de Miraselva, sendo elas
I. Prolongamento e criação de novas vias, notadamente quando da implantação de novos empreendimentos e da urbanização da Zona de Expansão Urbana, conforme estabelece a Lei de Uso e Ocupação do Solo, de forma a integrar a malha futura à existente, cujo dimensionamento deverá respeitar a hierarquia indicada;
II. Pavimentação e ajustes na geometria, melhorando as condições de trafegabilidade e segurança de determinados trechos viários;
III. Municipalização do trecho urbano da PR-534, considerando a extensão da Rua Arlindo Arali e da Av. Dona Madalena, facilitando o uso e a manutenção destas vias;
IV. Rota ciclável, contemplando ciclovias, ciclorrotas e ciclofaixas, ligando os principais locais de moradia com áreas de emprego, com foco no incentivo ao modo não motorizado de transporte;
V. Rota acessível, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida às áreas da cidade com maior concentração de geradores de circulação de pedestres, como os órgãos públicos e os locais de prestação de serviços públicos e privados;
VI. Investimento na sinalização viária, tanto horizontal quanto vertical, de acordo com critérios estabelecidos nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN; e
VII. Manutenção e perenização das Estradas Municipais, em parceria com as empresas do setor canavieiro, garantindo a circulação de veículos de carga na área rural.
§ 1º - As diretrizes representadas no Anexo I – Mapa Estruturação Viária devem respeitar o dimensionamento e a funcionalidade mínima das Vias Coletoras, aderindo-se à estruturação, à continuidade viária e à qualificação do território municipal.
§ 2º - As intervenções viárias propostas para o município deverão ser incorporadas e complementadas pelo Plano de Mobilidade Urbana (PMU), quando de sua elaboração.
Art. 16 - Toda e qualquer via pavimentada no município deverá receber sinalização de trânsito, segundo as exigências da legislação pertinente em vigor
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 - Todo e qualquer processo de abertura e/ou modificação de logradouro público deverá ser previamente aprovado pela administração municipal, nos termos previstos nesta lei e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
Art. 18 - Conforme necessidade, poderá a hierarquização das vias ser revista, por lei municipal, a ser indicada pelo Grupo Técnico Permanente e aprovada pelo Conselho Municipal da Cidade.
Art. 19 - As diretrizes das consultas prévias, expedidas anteriormente à data da publicação desta lei, e que não resultaram em projeto protocolado até a data de aprovação deste Plano Diretor, perderão automaticamente sua validade.
Art. 20 - São partes integrantes desta lei os seguintes anexos:
I. Anexo I – Mapa Estruturação Viária;
II. Anexo II – Dimensionamento dos Perfis Viários;
III. Anexo III – Acessibilidade universal no logradouro público;
IV. Anexo IV– Definições.
Art. 21 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário a esta lei, em especial a Lei Municipal nº 492/2013 que dispõe sobre a Hierarquização do Sistema Viário de Miraselva e dá outras providências.
Art. 22 - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Miraselva, 22 de junho de 2022
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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