ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5297, DE 24 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 36/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º As CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de União da Vitória observarão as regras estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Servidor público efetivo ativo: servidor público com vínculo estatutário estável com a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de União da Vitória;
II - Servidor público efetivo inativo: servidor aposentado cujo benefício previdenciário seja pago pelo Fundo de Previdência Municipal de União da Vitória (FUMPREVI);
III - Pensionista: beneficiário de pensão decorrente do óbito de servidor ativo ou inativo, paga pelo FUMPREVI;
IV - Consignatária: entidade destinatária dos créditos resultantes das consignações compulsórias ou facultativas, devidamente credenciada junto ao Município;
V - Consignante: a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de União da Vitória, responsável pela elaboração da folha de pagamento e pela retenção dos valores autorizados;
VI - Consignado: o servidor público efetivo ativo, inativo ou pensionista que autoriza o desconto em sua remuneração, provento ou pensão;
VII - Margem consignável: parcela dos subsídios, vencimentos, proventos ou pensão passível de desconto por meio de consignação facultativa;
VIII - Desconto obrigatório (compulsório): desconto efetuado por determinação legal, judicial ou para ressarcimento ao erário em favor da Fazenda Pública Municipal;
IX - Consignação facultativa: desconto efetuado na folha de pagamento mediante autorização prévia, expressa, por escrito ou por meio eletrônico seguro, do consignado.
Art. 3º São descontos obrigatórios (compulsórios):
I - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte (IRRF);
II - Contribuição previdenciária oficial devida ao regime próprio ou geral de previdência social;
III - Descontos determinados por ordem judicial, inclusive pensão alimentícia;
IV - Ressarcimento, restituição, indenização ou reposição devidos ao erário municipal, nos termos da legislação vigente;
V - Demais contribuições e descontos instituídos por lei de caráter obrigatório.
Parágrafo único. Os descontos obrigatórios têm prioridade absoluta de pagamento e devem ser integralmente deduzidos da base de cálculo antes da apuração da margem consignável para descontos facultativos.
Art. 4º São consignações facultativas:
I - Contribuição para o Instituto Municipal de Assistência à Saúde (IMAS), bem como descontos relativos a exames e procedimentos coparticipativos por ele realizados;
II - Prêmios ou contribuições para planos de saúde, odontológicos, seguros de vida e planos de previdência complementar, desde que autorizados pelo servidor;
III - Mensalidade ou contribuição para o custeio de entidades de classe, associações representativas e sindicatos de servidores públicos municipais;
IV - Prestações de amortização de empréstimos, financiamentos e demais operações de crédito contratadas com cooperativas de crédito e instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Art. 5º A base de cálculo da margem consignável é equivalente à soma das verbas de natureza permanente percebidas pelo servidor, deduzidos os descontos obrigatórios previstos no art. 3º desta Lei.
§ 1º Integram a base de cálculo, por possuírem natureza permanente:
I - Vencimento básico, subsídio, proventos de aposentadoria ou benefício de pensão por morte;
II - Adicional por tempo de serviço (anuênio ou quinquênio);
III - Adicional de escolaridade, especialização, pós-graduação, mestrado e doutorado, conforme plano de cargos vigentes.
IV - Gratificações pelo exercício de função de confiança ou cargo em comissão quando definitivamente incorporadas por decisão judicial.
§ 2º Ficam expressamente excluídas da base de cálculo da margem consignável as vantagens de caráter transitório, variável ou indenizatório, tais como:
I - Adicional noturno;
II - Adicionais de insalubridade, periculosidade ou penosidade;
III - Terço constitucional de férias;
IV - Adicional por serviço extraordinário (horas extras);
V - Gratificações pelo exercício de função de confiança ou cargo em comissão;
VI - Verbas de natureza indenizatória, incluindo diárias, ajudas de custo e auxílio-transporte;
VII - Auxílio-alimentação, auxílio-creche, auxílio-funeral e auxílio-reclusão;
VIII - Salário-família.
Art. 6º O percentual máximo de consignação facultativa na folha de pagamento dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Município não excederá a 40% (quarenta por cento) do valor da base de cálculo definida no art. 5º desta Lei, observado o seguinte direcionamento:
I - 30% (trinta por cento) reservados exclusivamente para amortização de empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis;
II - 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou para saques por meio de cartão de crédito;
III - 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para saques por ele realizados.
§ 1º As despesas de que tratam os incisos II e III deste artigo não se acumulam, sendo vedada a transferência de margem residual de uma modalidade para outra.
§ 2º Em nenhuma hipótese as consignações facultativas poderão comprometer a subsistência do servidor ou violar a garantia do mínimo existencial, cabendo ao Poder Executivo regulamentar as salvaguardas financeiras necessárias com base na Lei Federal nº 14.181, de 1º de julho de 2021.
Art. 7º É vedado o registro de novas consignações facultativas que ultrapassem os limites fixados no art. 6º desta Lei.
§ 1º Se a margem consignável for ultrapassada em virtude de redução na remuneração do servidor ou pelo acréscimo de descontos obrigatórios supervenientes, fica vedado o registro de quaisquer novas consignações facultativas até que a margem seja restabelecida.
§ 2º Ocorrendo a hipótese do § 1º, cabe ao servidor providenciar o pagamento direto das parcelas excedentes junto à respectiva instituição consignatária, não respondendo o Município por encargos de mora, multas ou inscrição em cadastros de restrição ao crédito.
Art. 8º É vedada a inclusão de consignação facultativa solicitada por representante legal ou procurador de servidor ativo, inativo ou pensionista, salvo se expressamente munido de autorização judicial específica para este fim.
Art. 9º Em caso de rateio de benefício de pensão por morte, a margem consignável de cada beneficiário será calculada de forma individualizada com base na quota-parte que lhe couber, vedada a somatória ou transferência de margem entre os pensionistas.
Art. 10. As entidades consignatárias que desejarem operar no sistema de consignações em folha de pagamento deverão obter prévio credenciamento junto à Secretaria Municipal de Administração ou Setor de Recursos Humanos, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos de habilitação jurídica, fiscal e técnica:
I - Comprovação de inscrição ativa e regular no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II - Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais, estaduais e municipais;
III - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF/FGTS) e prova de regularidade perante a Seguridade Social (CND previdenciária);
IV - Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado da ata de eleição da diretoria em exercício;
V - Se instituição financeira ou cooperativa de crédito, autorização de funcionamento e fiscalização emitida pelo Banco Central do Brasil (BACEN);
VI - Se entidade de previdência complementar, operadora de plano de saúde ou seguradora, comprovante de registro e fiscalização junto ao respectivo órgão regulador (SUSEP ou ANS);
VII - Se entidade de classe, associação ou sindicato, ata da Assembleia Geral que deliberou e fixou o valor da contribuição dos associados, acompanhada do respectivo registro sindical ativo.
Parágrafo único. O credenciamento terá validade anual, devendo as entidades consignatárias requerer o recadastramento obrigatório no período compreendido entre 1º de março e 31 de março de cada ano, sob pena de suspensão de novas consignações.
Art. 11. O tratamento de dados pessoais dos servidores decorrente das operações de consignação regidas por esta Lei deverá observar rigorosamente as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e a Legislação Municipal de regência.
§ 1º O compartilhamento de dados cadastrais e de margem consignável entre o Município e as consignatárias limitar-se-á ao mínimo necessário para a efetivação dos descontos autorizados.
§ 2º Fica expressamente proibido às entidades consignatárias utilizar os dados dos servidores obtidos por meio do canal de consignação para fins de publicidade direcionada, ofertas não solicitadas de crédito ou qualquer forma de assédio comercial, bem como ceder, vender ou compartilhar esses bancos de dados com terceiros.
Art. 12. O consignado poderá questionar a regularidade de qualquer desconto facultativo em seu contracheque mediante abertura de processo administrativo de reclamação perante o Departamento de Recursos Humanos ou junto ao FUMPREVI.
§ 1º A consignatária será notificada para comprovar, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a regularidade da contratação, apresentando cópia da autorização prévia, expressa e inequívoca do servidor, sob pena de suspensão imediata do desconto e devolução dos valores retidos.
§ 2º O servidor reclamante será intimado para se manifestar sobre a defesa da consignatária no prazo de 5 (cinco) dias úteis, importando o silêncio em arquivamento do feito.
§ 3º Havendo divergência insanável ou indício de fraude na autorização apresentada, a Secretaria Municipal de Administração decidirá, de forma motivada, pela manutenção ou exclusão definitiva da consignação, fixando prazo para que a entidade proceda à devolução integral dos valores indevidamente descontados.
Art. 13. São obrigações dos consignatários:
I - Manter os requisitos exigidos para o cadastramento e cumprir as normas legais e demais atos normativos regulamentadores;
II - Prestar as informações solicitadas pelo responsável pela operacionalização das consignações, pela unidade pagadora do órgão ou entidade de vinculação do consignado, ou pela Secretaria de Administração, no prazo de 10 (dez) dias;
III - Fornecer os dados e informações necessários às consignações no prazo de 10 (dez) dias;
IV - Manter atualizado e informar alterações nos dados cadastrais da entidade e de seus representantes em até 15 (quinze) dias de sua ocorrência;
V - Efetuar o ressarcimento de valores decorrentes de consignações tidas como indevidas, em decisão da Secretaria de Administração, no prazo de 10 (dez) dias;
VI - Disponibilizar ao consignado os meios para a quitação antecipada do débito;
Art. 14. Constituem infrações administrativas de responsabilidade das entidades consignatárias:
I - Realizar descontos em folha de pagamento sem a prévia, expressa e formal autorização do servidor;
II - Cobrar taxas de juros ou tarifas superiores às estabelecidas no instrumento contratual firmado com o consignado;
III - Manter descontos na folha de pagamento referentes a contratos de empréstimo já integralmente liquidados;
IV - Deixar de promover o recadastramento anual no período previsto nesta Lei;
V - Descumprir a determinação administrativa de devolução de valores cobrados indevidamente;
VI - Infringir as normas de proteção de dados previstas na Lei Federal nº 13.709, de 2018 (LGPD), ou praticar assédio comercial contra os servidores municipais.
Art. 15. O descumprimento dos deveres e proibições contidos nesta Lei sujeitará a entidade consignatária, garantida a ampla defesa e o contraditório, às seguintes penalidades:
I - Advertência escrita;
II - Suspensão temporária do direito de registrar novas consignações por prazo de até 90 (noventa) dias;
III - Descredenciamento definitivo do sistema de consignações, com rescisão do convênio firmado, nas hipóteses de reincidência de infrações graves, fraude comprovada de assinaturas ou de autorização, e recusa deliberada em restituir valores descontados indevidamente.
Art. 16. O servidor que registrar reclamação administrativa fundamentada em informações sabidamente falsas ou documentos adulterados, com o intuito de esquivar-se do pagamento devido, responderá civil, penal e administrativamente, ficando sujeito à suspensão do direito de contratar novas consignações facultativas pelo prazo de até 60 (sessenta) meses, observado o devido processo legal.
Art. 17. O Poder Executivo Municipal disponibilizará ou homologará sistema eletrônico e digital seguro para o gerenciamento de margens e registro das consignações em folha de pagamento, cujos custos operacionais poderão ser rateados entre as instituições consignatárias credenciadas, na forma do regulamento.
Art. 18. As consignações facultativas devidamente averbadas e em curso antes da publicação desta Lei permanecerão ativas e serão respeitadas até a sua regular extinção, aplicando-se as novas regras de margem previstas no art. 6º exclusivamente para os novos contratos celebrados após a vigência desta Lei.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
União da Vitória, 24 de junho de 2026.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:BC4CE0BA