ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 045/2021

Lei Nº 045/2021

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional no Orçamento no Município de Terra Rica, para 2021, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento geral do Município para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), nas seguintes dotações:

 

03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 180.000,00

03.007 DIVISÃO DE TESOURARIA Abertura

28.843.0008.2051 Dívida Contratada - Município

3.2.90.21.00.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

690 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 220.000,00

05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Abertura

10.302.0011.2074 Manutenção dos Serviços Especializados em Saúde e HPP

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2445 00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

 

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 50.000,00

05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Abertura

10.302.0011.2074 Manutenção dos Serviços Especializados em Saúde e HPP

3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

2465 00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

 

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 65.000,00

05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Abertura

10.302.0011.2074 Manutenção dos Serviços Especializados em Saúde e HPP

3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2485 00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

 

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 130.000,00

05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Abertura

10.302.0011.2074 Manutenção dos Serviços Especializados em Saúde e HPP

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

2500 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 155.000,00

05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Abertura

10.302.0011.2074 Manutenção dos Serviços Especializados em Saúde e HPP

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2560 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 200.000,00

05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Abertura

10.302.0011.2074 Manutenção dos Serviços Especializados em Saúde e HPP

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2565 00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

 

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 1.000.000,00

 

Art. 2º- Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado recursos financeiros que serão obtidos pela anulação externa de dotações do Legislativo Municipal no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), das seguintes dotações:

 

01000:- CÂMARA MUNICIPAL

01001:- CÂMARA MUNICIPAL

01001:0103100012.001 – Manutenção das Atividades Adm. da Câmara Municipal

FONTE: 1001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados)

300000:- DESPESAS CORRENTES

310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

319000:- APLICAÇÕES DIRETAS

319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$- 550.000,00

319013:- Obrigações Patronais.......................... R$- 50.000,00

319100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS

319113:- Obrigações Patronais................................................ R$- 20.000,00

330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES

339000:- APLICAÇÕES DIRETAS

339014:- Diárias – Pessoal Civil.............................. R$- 50.000,00

339030:- Material de Consumo............................ R$- 50.000,00

339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.. R$- 121.000,00

339040:- Serv. de Tec. da Inf. e Comunicação – Pessoa Jurídica R$- 20.000,00

339093:- Indenizações e Restituições....................... R$- 20.000,00

339100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS

339197:- Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial.............. R$- 60.000,00

400000:- DESPESAS DE CAPITAL

440000:- INVESTIMENTOS

449000:- APLICAÇÕES DIRETAS

449051:- Obras e Instalações........................ R$- 9.000,00

449052:- Equipamentos e Material Permanente.................. R$- 50.000,00

========

TOTAL DO CANCELAMENTO............................ R$- 1.000.000,00

 

Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM (15/09/2021).

 

JULIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:BC4D7FF0