ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 045/2021
SÚMULA: Abre Crédito Adicional no Orçamento no Município de Terra Rica, para 2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento geral do Município para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), nas seguintes dotações:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 180.000,00
03.007 DIVISÃO DE TESOURARIA Abertura
28.843.0008.2051 Dívida Contratada - Município
3.2.90.21.00.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
690 00000 Recursos Ordinários (Livres)
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 220.000,00
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Abertura
10.302.0011.2074 Manutenção dos Serviços Especializados em Saúde e HPP
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2445 00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 50.000,00
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Abertura
10.302.0011.2074 Manutenção dos Serviços Especializados em Saúde e HPP
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
2465 00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 65.000,00
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Abertura
10.302.0011.2074 Manutenção dos Serviços Especializados em Saúde e HPP
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2485 00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 130.000,00
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Abertura
10.302.0011.2074 Manutenção dos Serviços Especializados em Saúde e HPP
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
2500 00000 Recursos Ordinários (Livres)
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 155.000,00
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Abertura
10.302.0011.2074 Manutenção dos Serviços Especializados em Saúde e HPP
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2560 00000 Recursos Ordinários (Livres)
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 200.000,00
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Abertura
10.302.0011.2074 Manutenção dos Serviços Especializados em Saúde e HPP
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2565 00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 1.000.000,00
Art. 2º- Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado recursos financeiros que serão obtidos pela anulação externa de dotações do Legislativo Municipal no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), das seguintes dotações:
01000:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:0103100012.001 – Manutenção das Atividades Adm. da Câmara Municipal
FONTE: 1001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados)
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$- 550.000,00
319013:- Obrigações Patronais.......................... R$- 50.000,00
319100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS
319113:- Obrigações Patronais................................................ R$- 20.000,00
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias – Pessoal Civil.............................. R$- 50.000,00
339030:- Material de Consumo............................ R$- 50.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.. R$- 121.000,00
339040:- Serv. de Tec. da Inf. e Comunicação – Pessoa Jurídica R$- 20.000,00
339093:- Indenizações e Restituições....................... R$- 20.000,00
339100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS
339197:- Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial.............. R$- 60.000,00
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações........................ R$- 9.000,00
449052:- Equipamentos e Material Permanente.................. R$- 50.000,00
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TOTAL DO CANCELAMENTO............................ R$- 1.000.000,00
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM (15/09/2021).
JULIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:BC4D7FF0